12 DE NOVEMBRO DE 1986 223

Uma voz do PSD: - Ou fluvial! O Orador: - Ou fluvial!...

Com certeza que o Sr. Deputado não leu o projecto de lei, porque o que lá se propõe é que as câmaras, enquanto representantes, livremente eleitos, das populações, possam emitir em juízo eficaz acerca do que pretendem no seu município, nesta área específica.
Só lastimo que não tenha havido oportunidade para alargar esta possiblidade de os representantes eleitos pelas populações, pelas comunidades, também se poderem pronunciar com eficácia. Esperamos que esse alargamento de capacidade de intervenção chegue aqui brevemente! Aliás, estou seguro disso, tendo em conta a intervenção que um seu colega de bancada aqui produziu há pouco tempo.
Decerto que, dentro em breve, chegará aqui com um pacote de medidas tendentes ao alargamento da intervenção nas questões especificamente comunitárias por parte dos livremente eleitos representantes dessas comunidades, pois não se está a propor que eles actuem em relação a todos os portugueses, mas, sim, que actuem em relação àquilo que diz respeito à sua comunidade.
Espero que o Sr. Deputado Magalhães Mota não considere que as questões que aqui se abordam, e às quais diz respeito o projecto de lei, nada têm a ver com as comunidades representadas pelas câmaras municipais! ...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, ouvi dizer que me ia pedir um esclarecimento, mas terei que adivinhar qual é ele para tentar responder-lhe.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Perguntei-lhe se leu o projecto de lei!

O Orador: - Dir-lhe-ei, muito rapidamente, que, em relação àquilo que é o conteúdo do projecto de lei, que foi apresentado, e apesar das suas sucessivas variações, me mantive ao corrente de todas elas e acompanhei todas as que entraram na Assembleia da República. Devo dizer-lhe que houve, da minha parte, não só atenta leitura como até alguma reflexão, porque entendo, com dificuldade, como é que um parecer que foi aprovado na Comissão seja depois reprovado em Plenário pelas partes integrantes dessa mesma Comissão. Ora, isto aconteceu mesmo com os partidos que não dispõem de liberdade de voto, o que é razão para nos congratularmos, porque vemos que alguns exemplos vão frutificando! ...
Em complemento, gostaria ainda de lhe dizer que há questões de interesse nacional e há questões de interesse local. Todas as questões de interesse nacional têm, com certeza, repercussão a nível local. A inversa já não será verdadeira. O que me recuso a acreditar é que a tomada de posição dos Portugueses sobre o interesse que tem a existência de máquinas de Jogo seja uma questão exclusivamente de nível local. É, com certeza, uma questão que também interessa a nível local, mas creio que não é uma competência das autarquias estar a transferir-lhes a responsabilidade para decidir sobre essa questão.
Aquilo que, em nosso entender, se processou foi que, sob a capa de se transferir uma responsabilidade para as autarquias, atribuindo-lhe uma competência, recusámos tomar posição sobre a proliferação, a existência, a manutenção de máquinas de jogo em Portugal e o papel que elas desempenham na educação da nossa juventude.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco fiz um pedido aos subscritores do projecto de lei, no sentido de se pronunciarem sobre a possibilidade de redução do prazo de 60 para 30 dias. De facto, obtive resposta de um dos subscritores, mas não obtive resposta por parte dos outros. Talvez o silêncio signifique alguma coisa, neste caso!...
Queria ainda referir-me a uma expressão que tem sido aqui utilizada: a transferência de uma competência.
Não é verdade que o texto aprovado transfira uma competência para as câmaras municipais. A única coisa que o diploma introduz, como novidade, é a obrigatoriedade de elas serem consultadas, previamente à decisão que as entidades competentes para o licenciamento de jogos têm que tomar sobre os pedidos que lhes são feitos.
A segunda grande novidade é a de que o parecer negativo fundamentado é vinculativo para essa entidade licenciadora.
Como são estas as duas novidades do projecto de lei, parece-me que não se pode falar, como aqui se faz, em transferências de competência.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.

O Sr. Fernando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de intervenção, vou responder ao Sr. Deputado João Amaral, dizendo-lhe que é evidente que o silêncio tem um significado, pois quem cala consente.
Também me pronunciei sobre a redução do prazo de 60 para 30 dias. Para o PS isso era indiferente. Podia ser 30 dias, inclusivamente, o diploma podia entrar imediatamente em vigor, de acordo com a lei geral. No entanto, em contacto com alguns governadores civis chegou-se à conclusão de que isso causaria alguns embaraços. É apenas essa a razão e o silêncio deve ser interpretado nessa base. Trata-se, portanto, de um consentimento fundamentado.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em segunda intervenção, e dirigindo-me sobretudo ao líder da bancada do PRD, queria fazer-lhe uma pergunta. É a seguinte: o PRD é contra esta iniciativa legislativa? O PRD não concorda que se atribua às câmaras municipais a possibilidade de dizerem «não»? É que é este o conteúdo da iniciativa legislativa.