12 DE NOVEMBRO DE 1986 227

Entendemos que, na verdade, nesta situação se devia valorizar a acção do poder local, porque os autarcas é que conhecem os verdadeiros interesses das suas populações. Por esse motivo, votámos favoravelmente este projecto.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.

O Sr. Fernando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista também votou favoravelmente o projecto de lei n.º 140/IV, na convicção de que, efectivamente, ele não resolve todos os problemas da sociedade portuguesa, nomeadamente da juventude.
No entanto, como já aqui foi dito, era para nós importante que o licenciamento deste tipo de actividades não continuasse a ser feito à revelia do poder autárquico. Foi apenas este passo que foi dado; o outro, aquele que vai muito mais longe, é muito mais fundo e não se resolve com repressão. Não é proibindo, pura e exclusivamente, as máquinas nem é criando impostos excessivos que se resolve o problema, porque, então, caímos - e a experiência ensina-nos isso - no jogo clandestino e nas casas clandestinas.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Orador: - Vale mais que elas vivam à luz do dia, pois são uma realidade com a qual temos de viver e só deixaremos de frequentar essas diversões - nomeadamente a juventude - quando for possível ter alternativas, uma efectiva ocupação de tempos livres. Quando falo em alternativas de ocupação de tempos livres não estou a falar naquilo que este Governo vem fazendo para a juventude, que não é propriamente uma alternativa séria que resolva os problemas da juventude.
Assim, votámos favoravelmente este projecto de lei, na certeza de que não é possível, com repressão, acabar com os malefícios dos jogos e das diversões da pessoa humana.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandato

Em reunião realizada no dia 11 de Novembro de 1986, pelas 16 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Partido Comunista Português:

Maria Margarida do Carmo Tengarrinha Campos Costa (círculo eleitoral de Faro) por José Estêvão Correia da Cruz. Esta substituição é pedida nos termos da alínea a), n.º 2, artigos, da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados) por um período não superior a três meses, a partir de 4 de Novembro corrente, inclusive.

Bernardina Lúcia Sebastião (círculo eleitoral de Beja) por Bento Aniceto Calado. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c), n.º 2, artigo 5.º, da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados) por um período não superior a seis meses, a partir do dia 12 de Novembro corrente, inclusive.

Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Fernando da Silva Monteiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b), n.º 2, artigo 5.º, da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados) por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia l de Novembro corrente, inclusive.

Pedro José Del Negro Feist (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Vieira Neiva Correia. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b), n.º 2, artigo 5.º, da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados) por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 11 de Novembro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel da Costa Andrade (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel da Costa Candal (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida agora a acta de apuramento da eleição da Comissão de Apreciação dos Actos do MAPA, que se realizou na sessão anterior.

Foi lida. É a seguinte:

Aos 6 dias do mês de Novembro de 1986, na Sessão Plenária da Assembleia da República, procedeu-se à eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAPA, tendo-se verificado