232 I SÉRIE - NÚMERO 9

O Sr. João Amaral (PCP): - Aproveitando a possibilidade de fazer uma declaração de voto, quero dizer que a Assembleia foi confrontada, com a velocidade que o Sr. Presidente imprimiu os trabalhos, com uma votação um pouco insólita, que foi a de votar contra um artigo com o qual não discordava, pois não havia discordância em relação ao artigo 2.º Na verdade, a Comissão eliminou-o do texto alternativo por, entretanto, ter aprovado uma certa disposição de igual ou de idêntico conteúdo na Lei das Finanças Locais.
Fazendo esse registo em nome de toda a Comissão, quero dizer que, de facto, a Comissão não discordava do que ali estava, concordava até com o texto, e só pelo contexto em que foi feita a votação é que se. gerou este equívoco.
Por outro lado, quero dizer que é com satisfação que vemos aprovado este projecto de lei nesta fase e neste momento, pois ele vai permitir que, desde logo, os orçamentos das freguesias para o próximo ano sejam feitos tendo em atenção este valor.
Também é importante registar que a elevação de 5 % para 10% da verba de transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que passa a ser a receita das freguesias, permite com alguma folga responder aos novos encargos para as freguesias que decorrem deste normativo.
A nossa satisfação não deixa, no entanto, de ter um certo travo, na medida em que, ainda desta vez, não se aproveitou a oportunidade para aprofundar aquilo que seria justo que se fizesse, que era considerar a possibilidade e a necessidade de, em juntas de freguesia correspondentes a freguesias de maior dimensão, poder haver elementos em regime de permanência.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São os presidentes de juntas de freguesia os primeiros suportes do poder democrático, dos órgãos democráticos do Estado e, apesar disso, muitas vezes não lhes é dada a atenção que merecem pela acção que, dia a dia, fazem junto das populações.
São os presidentes da junta de freguesia os primeiros a sentir as dificuldades das populações, são os primeiros a bater à porta do Poder para verem resolvidas muitas das situações que se lhes deparam. Por isso, aquilo que hoje a Assembleia da República votou não foi mais do que o reconhecer o trabalho, o desapego e o desinteresse com que esses homens anónimos se dedicam a essa acção.
Temos a certeza de que os abonos que hoje aprovámos não são ainda aqueles que os autarcas das juntas de freguesia merecem, mas é, no entanto, um passo significativo para que, amanhã, possamos vir a instituir uma melhoria significativa no dia a dia da sua vida de presidentes de junta de freguesia.
Não só no que respeita a abonos, mas também nas suas competências e nas suas atribuições, reconhecemos que não está tudo feito, mas vamos construindo devagar o poder democrático.
Aos presidentes de juntas de freguesia, hoje, atribui-mos esta melhoria nas subvenções, estes abonos, porque não tinha ficado consignada em lei a sua progressiva automatização. E por isso a Assembleia da República cumpriu justamente o dever para com os autarcas, para com os presidentes das juntas de freguesia, para com as juntas de freguesia em geral.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente este projecto de lei porque ele corresponde a um acto de justiça que visa suprir uma omissão do diploma que anteriormente regulava esta matéria.
Mesmo sem considerarmos que efectivamente os presidentes de junta são a base do poder local democrático - porque essa base é composta por órgãos colegiais e não por pessoas individualmente consideradas -, é verdade que os presidentes de junta têm um papel especial dentro do respectivo órgão colegial que é a junta de freguesia, um papel mais importante e mais trabalhoso, pelo que era justo atribuir-lhe este subsídio.
De resto, o poder local democrático, nascido do 25 de Abril, tem evoluído desde uma situação de grande sacrifício, que começou com as primitivas comissões administrativas, até ao actual poder local, ao qual se vão criando outras condições de existência. Este é um passo positivo nesse sentido e por isso o MDP/CDE votou favoravelmente este diploma.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente este projecto de lei porque entende que os membros das juntas de freguesia são, na realidade, uns modestos servidores da causa pública, bem como a base da pirâmide democrática do poder local. Eles são os homens que estão permanentemente em serviço, pelo que até deveriam ter direito a um tempo de dedicação exclusiva, tal as solicitações que têm durante toda a sua acção como autarcas.
Todos os problemas das respectivas freguesias passam pelos presidentes de junta e eles são os mensageiros dos problemas das suas terras, não só junto das câmaras municipais, como até dos governadores civis e dos governantes.
Por tudo isto e porque entendemos que os seus vencimentos - que não são vencimentos, mas meros subsídios - deviam ser actualizados a fim de corrigir uma lei que não tinha previsto a sua actualização, votámos favoravelmente este projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.

O Sr. Ferroando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS também votou favoravelmente este projecto de lei que actualiza os subsídios atribuídos aos eleitos a nível de junta de freguesia.
Não quero cair no elogio fácil, porque poderá parecer que estamos todos aqui apenas para elogiar, mas desta vez estamos de acordo em que os eleitos que exercem as suas funções nas juntas de freguesia são aqueles que merecem em primeiro lugar o nosso respeito.
Contudo, queria também deixar aqui muito claro que esta remuneração não é, de forma nenhuma, um pagamento pela sua actividade. Isto porque, infelizmente, a opinião pública conhece mal os autarcas que desempenham as suas funções nas freguesias - normalmente quem tem acesso à opinião pública são os autarcas municipais.