12 DE NOVEMBRO DE 1986 225

Sr. Deputado, quem licenciava - aliás, isso já lhe foi lembrado - continua a licenciar. E mais: continua com a possibilidade de emitir um juízo de natureza pública, mesmo que as câmaras dêem um parecer favorável ou não dêem parecer nenhum.
Portanto, quem licenciava continua a licenciar no futuro. Só que se dá às câmaras municipais a possibilidade de, quando o seu juízo é negativo, terem uma eficácia real. Isto é um passo em frente.
O Sr. Deputado diz que não é um passo em frente porque a matéria é muito complexa. Admito-o, mas, em nome da complexidade, sabe que o nosso país tem adiado não por meses, não por anos, mas por décadas a sua evolução real. E aqui, se calhar, estamos em duas posições diferentes relativamente à maneira de encarar as reformas ou o reformismo.
Sr. Deputado, V. Ex.ª referiu-se à urgência. Este processo já tem meses. O próprio projecto de lei é a renovação de uma iniciativa da legislatura anterior. Porquê então falar na urgência?
Afinal de contas, aqueles que acham que esta iniciativa não é boa e que tem de haver uma outra mais completa têm estado parados. No entanto, foram alertados para esta problemática há muito tempo, há mais de dois anos, através de uma iniciativa legislativa e, inclusivamente, através das tomadas de posição da generalidade das câmaras municipais do nosso país.
Então, Sr. Deputado, se a reforma é insuficiente, onde é que está a reforma suficiente? Sr. Deputado, já tenho ouvido esse discurso a muita gente - gente essa que tem condenado o nosso país à estagnação -, e ele é o de, em nome do tudo, acabar no nada!
Quando o Sr. Deputado pergunta por que é que o Governo não dá, antes, instruções, só tenho a dizer-lhe o seguinte: Meu Deus! Quando, pela boca de V. Ex.ª, se preferem as instruções do Governo ao juízo dos autarcas, pergunto-me que discussão está V. Ex.ª a fazer nesta matéria, sobretudo quando o Sr. Deputado se arroga, quer individualmente quer relativamente à sua bancada, como um paladino do poder local.
Mas, afinal, o que é que andamos a fazer? Andamos a encher a boca com as palavras «poder local» ou queremos, de facto, levar a cabo acções concretas no sentido da sua afirmação?
Sr. Deputado, de entre as instruções do Governo - mesmo as do actual Governo, que merece a minha inteira confiança - e o juízo dos autarcas, prefiro o juízo dos autarcas, pois estes estão melhor colocados para produzirem esse juízo, e prefiro-o só por essa razão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Começarei por responder à primeira das questões que me foram formuladas.
Penso ser evidente que não são apenas as máquinas de jogo que estão em causa; essa foi também uma das críticas que formulámos.
Misturar, no mesmo «saco», o licenciamento das casas de espectáculos, das boites, dos bares e dos jogos é algo que resulta confuso. Os critérios têm de ser necessariamente diferentes, os pareceres têm, também, que o ser, pois não se pode licenciar uma casa de espectáculos nem emitir parecer sobre o seu licenciamento do mesmo modo que uma máquina de jogos. Esse foi um aspecto de pormenor, que a seu tempo foi explicitado.
Quanto ao fundo da questão - e aí os dois pedidos de esclarecimentos formulados são, de algum modo, coincidentes - ao invocar a facilidade que o Governo teria para dar instruções, eu estava a caricaturar, com alguma evidência, um aspecto deste mesmo problema, e que é o de a bancada proponente desconfiar da capacidade do seu Governo em relação à resolução do problema e pretender que algumas câmaras se oponham à proliferação das máquinas de jogo e ao modo taxista como o seu Governo tem autorizado essa proliferação.
No fundo, é isto o que está em causa, é este sublinhado que importa aclarar, porque o que se está a conceder a algumas câmaras municipais é, tão-somente, a possibilidade de, elas próprias, virem a corrigir uma tendência. Só que, do nosso ponto de vista, não tendo dúvidas em declarar que este passo é positivo, ele não é suficiente, em especial para justificar que a Assembleia da República ligue o seu voto e a sua voz a uma situação toda inquinada desde o início.
Há outros processos de resolver a questão e recusamos ligar o nosso voto e a nossa voz a uma situação inquinada que, por esta forma, não fica resolvida.
Que isto representa um passo positivo, é um facto, mas é tão insuficiente que não compensa o resto. E o resto é ignorar uma situação anterior, não tomar posição sobre uma situação inquinada do princípio ao fim, pactuar com a situação e com os condicionamentos existentes em relação a toda esta matéria.
É isto o que recusamos, é a isto que não devemos deixar ligar o nosso nome.
Não estamos, portanto, a prejudicar o exercício autêntico das competências das autarquias, não estamos a pôr em causa o poder local, nem a diminui-lo, mas sim a chamar à atenção para um problema mais sério, mais vasto e mais profundo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o debate sobre este artigo 4.º, vai o mesmo, de imediato, ser submetido à votação na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, de cinco deputados do PRD e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Telles, votos contra do PRD e com as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

Artigo 4.º

A presente lei entre em vigor 60 dias após a sua publicação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de imediato passar à votação final global de todo o diploma.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, de cinco deputados do PRD e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Telles e votos contra do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.