226 I SÉRIE - NÚMERO 9

O Sr. Carlos Matias (PRD): - Sr. Presidente, desejo apenas anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Para declarações de voto estão inscritos os Srs. Deputados João Amaral, Barbosa da Costa, Roleira Marinho, Raul Castro, Horácio Marçal e Fernando Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero afirmar que a medida que a Assembleia da República tomou neste momento não se traduz, de facto, na resolução dos problemas de fundo que envolvem toda esta matéria. Todavia, ela é uma medida que pode atenuar situações que hoje se vivem e mal seria que a Assembleia da República se dissociasse de medidas que podem atenuar situações lesivas das comunidades locais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Ao votar contra o projecto de lei n.º 140/IV, do PSD, o PRD pretende deixar bem claro que a questão em apreço tem uma tal profundidade que afasta, à partida, soluções ligeiras.
Sem pôr em causa o reforço do poder local, o PRD entende que o jogo e as diversões públicas, por atingirem particularmente os jovens, com poucas ou nenhumas alternativas para a ocupação dos tempos livres, constitui matéria para reflexão profunda, que não pode desligar-se de um conjunto de componentes sociais a ter em conta.
Ao mesmo tempo, não pode passar em claro que a proliferação das máquinas de jogo, com todas as consequências decorrentes, ficou a dever-se a um despacho do então Ministro da Administração Interna do PSD, Ângelo Correia, que, apesar de revogado, não deixou de influenciar decisivamente a actual situação, mau grau as tentativas legislativas correctoras subsequentes.
O projecto de lei agora apresentado pelo PSD, não só não encara a questão com a frontalidade devida, como pretende transferir para a Assembleia da República uma responsabilidade que ela, desta forma, não deve assumir.
Pretendeu-se, assim, fazê-la substituir o Governo num acto para o qual possui total competência. A Assembleia da República legitimaria, desta forma, uma situação que continuaria longe das soluções adequadas.
No entender do PRD, o projecto de lei n.º 140/IV apresenta-se como um descarregar de consciência por parte dos seus autores que, em termos práticos, deixariam o problema na mesma situação e fora de qualquer responsabilidade por parte do Governo.
O PRD considera que as autarquias e populações preocupadas com a proliferação das máquinas de jogo e diversões públicas devem exigir junto dos governadores civis que o Governo assuma as suas responsabilidades na matéria.
O PRD reafirma a necessidade de se encarar esta questão com toda a profundidade e em todas as suas implicações, pelo que manifesta, desde já, a sua inteira
disponibilidade para o efeito. Para já, vai o PRD propor, durante a discussão da lei do Orçamento para 1987, a instituição de um pesado imposto, de carácter punitivo, sobre estas actividades.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Moleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de aprovar este projecto de lei, da iniciativa do Partido Social-Democrata, e, do nosso ponto de vista, depusemos nas mãos dos autarcas um instrumento que, de algum modo, lhes permite defender os bons costumes e preservar a qualidade de vida e o bem-estar das populações.
Ao contrário daqueles que entendem que as câmaras municipais assumiram uma responsabilidade, ficaram com um ónus daquilo que amanhã venham a fazer em prol das suas populações, essa preocupação não nos atinge porque temos a certeza que fomos ao encontro daquilo que, desde há muito, as câmaras municipais, os autarcas, reclamavam.
Mais não fosse, bastar-nos-ia o parecer favorável que obtivemos por parte da Associação Nacional de Municípios, que colaborou na feitura desta lei.
Por isso, o PSD sente-se satisfeito por verificar que a maioria desta Câmara comungou connosco dos anseios e da atribuição de um dever e, também, de uma responsabilidade que os autarcas, desde há muito, repito, sentiam necessidade para levar o seu mandato a bom termo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.

O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente o presente projecto de lei, porquanto, embora tratando-se de uma medida tardia - pois é sabido que proliferam em todo o País demasiados estabelecimentos deste género -, ele é uma iniciativa que pode impedir que continue a verificar-se essa proliferação.
O MDP/CDE votou-o, ainda porque desta forma se coloca ao alcance das câmaras municipais a intervenção que estas sempre ambicionaram, visto que até agora o não podiam fazer. Aliás, em função da sua ligação aos problemas concretos de cada município, consideramos as câmaras municipais como as entidades mais vocacionadas para intervir nesta matéria.
Por essa razão, votámos favoravelmente este projecto de lei, embora com a consciência de que ele não vem resolver totalmente o problema; porém, em nosso entender, esta iniciativa representa um passo positivo para impedir a proliferação de estabelecimentos deste género.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o projecto de lei n.º 140/IV porque entende que, embora ele não venha resolver o problema na totalidade, vem moralizar bastante a instalação indiscriminada das máquinas de diversão mecânica, das máquinas automáticas e da instalação de casas de espectáculo e boites.