218 I SÉRIE - NÚMERO 9

a «criação da reserva natural - litoral entre os rios Neiva e Cávado», pela prossecução para sul dessa área, até ao limite do concelho de Esposende com o da Póvoa de Varzim.

Sublinha-se a dinâmica e o apoio da actual presidente da câmara e do executivo camarário.

Faz-se eco dos despachos favoráveis do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, «dado o valor da reserva em causa, a qual se insere na prioridade nacional de protecção e valorização do litoral» - acabei de citar.
Espera-se que a implementação dos mecanismos necessários à preparação e aprovação dos diplomas legais, enquadrados pelo Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, encontre o mesmo eco no seio do Governo.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Fez no passado dia 6 de Novembro 150 anos o concelho da Mealhada, terra que até 1836 integrava o extinto concelho de Vacariça.
O concelho da Mealhada, situado a sul do distrito de Aveiro, é um dos 19 concelhos deste distrito que a reforma de Mousinho da Silveira criou, corrigindo assim uma divisão anacrónica que se vinha verificando.
Inserido em plena Bairrada, célebre este concelho pelos seus vinhedos e leitões, de todos tão apreciados, é ainda este concelho possuidor do grande pulmão verde Bairradino - floresta do Buçaco -, zona de nobres tradições para a história de Portugal, onde Portugal, com valentia, venceu o invasor e continuou a ser Portugal.
Localiza-se ainda no Buçaco uma das mais belas jóias arquitectónicas do País, o palácio do Buçaco, frequentemente utilizado por reis, chefes de Estado, outros governantes e até estrangeiros, que nos visitam.
Mealhada é uma terra também célebre pelas suas águas termais e de mesa do Luso.
Gente trabalhadora e abnegada tem visto as suas terras a suscitar a apetência de distritos confinantes, com promessas a que nem sempre correspondem benefícios concretos.
Aveiro é um distrito dinâmico e uno e não deve abdicar da cedência das suas parcelas sem que se faça uma regionalização condigna.
Para além dos interesses político-partidários, devem sobrepor-se sempre os reais e basilares interesses das populações.
Mealhada, pelo peso sócio-económico de que é portadora, com realce para o sector turístico que referimos, bem merece a atenção governamental que lhe é devida, pois as carências existentes ao nível de rodovias, de saúde e de educação são ainda muito sensíveis para que os Mealhadenses possam ser aveirenses e portugueses de 1.ª classe.
Aproveitamos este ensejo das comemorações dos 150 anos do concelho da Mealhada, que o município está dignamente a comemorar, para felicitar todo o povo daquela terra e para chamar a atenção do Governo para as solicitações justas que o povo da Mealhada vem reivindicando para o seu progresso.

Aplausos do CDS, do PSD e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Vieira.

O Sr. Lopes Vieira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes últimos meses, temos vindo a observar o interesse claramente manifestado pelo Governo em incentivar a aposentação dos funcionários públicos. Eu próprio recebi uma carta-circular do Sr. Ministro das Finanças, lembrando-me das condições mais favoráveis agora existentes para me aposentar.
Por vezes, criaram-se expectativas aos aposentados, que até agora não foram concretizadas. Os aposentados, quer pela sua idade, quer pela sua situação social, constituem uma classe de fraco poder reivindicativo. Mas não será por isso que os deixaremos ao abandono. Cumpre-nos até ser, aqui e agora, um arauto das suas preocupações.
Acontece presentemente que funcionários, estando nas mesmas condições básicas para exercer o direito à aposentação, recebem pensões de valores bem diferenciados, consoante se tenham aposentado antes ou depois de 1981.
Com a desvalorização da moeda e a falta de actualização do valor das pensões, os pensionistas viram, angustiados, diminuir rapidamente o seu poder de compra, e surgiu uma nova figura jurídica que designaram por «pensões degradadas».
O Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, que regulamentou as várias remunerações do funcionalismo, veio dar uma esperança aos aposentados quanto à possibilidade de verem actualizado o valor das suas pensões.
Uns meses mais tarde, publicou-se o Decreto-Lei 245/81, de 24 de Agosto, dedicado ao programa de recuperação do valor das pensões degradadas.
Tomando uma atitude cautelosa quanto ao limite dos encargos, o governo de então afirmava reconhecer o direito dos aposentados quanto à actualização do valor das suas pensões.
Nos termos deste diploma, os vencimentos a ter em conta no cálculo das pensões degradadas passaram a ser de 76,5% dos vencimentos das categorias correspondentes do activo.
Conjugando os textos de ambos os diplomas referidos, pode concluir-se que a actualização do valor das pensões só teria por limite as dificuldades financeiras que obstassem à inclusão no orçamento das verbas que financiassem a subida daquela percentagem, até igualar o valor das pensões pagas aos funcionários com igual categoria e com o mesmo tempo de serviço, aposentados depois de 1981.
Por enquanto, os funcionários que se aposentaram depois de 1981 recebem as pensões de aposentação na base de 92 % do vencimento do activo e os que se aposentaram antes desse ano recebem na base de apenas 76,5% do vencimento do activo.
Melhorada a situação financeira do País, facilitada agora a tarefa de actualização das pensões, tendo em consideração motivar os funcionários para a aposentação antecipada, e prosseguindo a política de apoio aos pensionistas da Segurança Social, chamamos a atenção do Governo no sentido de cumprir os compromissos assumidos pelo anterior Conselho de Ministros, no qual o PSD era maioritário, unificando o critério do cálculo das pensões de aposentação.

Aplausos do PRD e do MDP/CDE.