216 I SÉRIE - NÚMERO 9

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se sabe se foi qualquer súbito alarme causado pela recente vitória da APU nas eleições para as novas freguesias do concelho de Almada que levou pressurosamente o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território a anunciar com pompa a próxima chegada de um plano de desenvolvimento para a península de Setúbal.
Há muito que os residentes no distrito ouvem repetidamente falar que o Poder Central tem soluções para a crise que ali grassa, como em todo o País. Primeiro vieram com um plano de emergência, para acorrer à forma e à miséria, disseram.
Mas de tudo o que é tornado público quanto a essa «sopa dos pobres», resulta que nada resolveu, e que apenas serviu para colocar algumas (poucas) pessoas numa situação de emprego precário.
Sabe-se que no apoio a carências alimentares coube a cada pessoa das famílias abrangidas, em média, apenas 622 escudos por mês.
Sabe-se que entre 1 de Junho de 1984 e 31 de Dezembro de 1985 as verbas do plano de emergência terão servido para apoiar sessenta e duas iniciativas locais de emprego, das quais os gestores dos dinheiros da «sopa» destacam publicamente como relevantes a compra de um carrinho de gelados e mesmo de um burro.
Depois de gerirem os dinheiros do Estado no estilo de qualquer «saco azul» e perante o agravamento da crise, vieram-nos com o anúncio de um Programa de Desenvolvimento da Península de Setúbal, de sua sigla PROSET, a que o Governo entendeu dar a dignidade (ou a indignidade?) de resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, em 30 de Junho do corrente ano.
Mas se motivos já havia para descrer de tantas anunciadas medidas, razões acrescidas lançaram a descrença sobre o PROSET, porque, além do mais, se apresenta como um plano a ser negociado com a CEE (a tal que prometia mundo e fundos do FEDER), pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e pela CCR de Lisboa e Vale do Tejo. Esse PROSET anunciava-se desde logo como um plano de desenvolvimento regional dirigido do estrangeiro, subordinado aos interesses das comunidades estrangeiras, estabelecido à margem das autarquias.
Agora o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, numa fase mais adiantada da operação de propaganda, vem afirmar que a situação do distrito de Setúbal estará totalmente modificada daqui a 18 meses e que o desenvolvimento integrado da península de Setúbal irá garantir 45 000 novos postos de trabalho.
Sabendo-se, como se sabe, que a prioridade para o centro de formação profissional, já há muito anunciado para Setúbal, é a formação de cabeleireiros, esteticistas, massagistas, como responsáveis pelo centro já referiram, ficamos a pensar que para este Governo desenvolvimento significa alindamento da fachada segundo o último grito, ou talvez melhor, o dernier cri da Europa.
Por detrás desse alindamento fica a imagem de um distrito alvo de uma operação concertada de destruição do tecido industrial, destruição em que participou como protagonista o principal agente económico da região, o Estado, dando o péssimo exemplo de desrespeito pela legislação laboral no fomento da precarização de emprego, contribuindo com a sua acção destruidora, que se fez sentir sobretudo na indústria transformadora, para o agravamento da crise no distrito e no País.
O Primeiro-Ministro quer culpar o sector público de todos os males do distrito de Setúbal - e lembro o que disse hoje o Sr. Deputado Cardoso Ferreira -, quando afinal é o Governo e a política que lhe está e esteve subjacente que devem responder pelos crimes cometidos contra a economia nacional e os direitos dos trabalhadores.
Aliás, a recente conferência sobre a situação económica e social do concelho de Setúbal, organizada pela respectiva assembleia municipal e a que os eleitos da APU, em maioria relativa e com a presidência da assembleia, deram o apoio empenhado, veio demonstrar que as unidades do sector público empresarial do Estado nele instalado são viáveis, que muitas empresas privadas são viáveis e que a situação em que todas elas se encontram se deve não à agitação social mas a omissões e a acções do Governo contra o tecido industrial existente no distrito, omissões e acções essas que se abatem de uma maneira brutal sobre as classes trabalhadoras.
Ao mesmo tempo que se desenvolveu esta estratégia programada e concertada, que neste ano atingiu ainda um escalão mais elevado (o número de desempregados tem aumentado este ano ao ritmo de 700 por mês), as populações adquirem cada vez mais a consciência de que as autarquias APU têm desenvolvido uma acção no sentido inverso, como, de resto, provou a mencionada conferência da Assembleia Municipal de Setúbal. Uma acção dirigida no sentido de resolver as carências das populações, nomeadamente quanto ao saneamento básico. Mas também em áreas da competência do poder central, nomeadamente quanto à habitação social.
Fruto deste saber de experiência feito são os resultados obtidos pela APU nas eleições para as novas freguesias de Almada.
A APU ganhou em todas as freguesias (e são oito), garantindo a maioria absoluta em cinco delas.
Ao mesmo tempo, pagando o preço da sua coligação com a direita a nível autárquico, o PS desce a sua percentagem de votação, sendo o PSD o beneficiário dessa descida. Mas parece que isto não lhes serviu de lição, pois no Montijo tornaram a formar a coligação com o PSD.
Os resultados eleitorais demonstraram a grande confiança no trabalho, competência, honestidade e experiência dos eleitos APU, na sua capacidade de diálogo, na sua determinação em resolver os problemas das populações.
Mas os resultados eleitorais demonstram também que, apesar da manipulação dos meios de comunicação social por este Governo, a população trabalhadora tem a consciência de que com o Governo Cavaco Silva se agravam ainda mais as suas condições de vida.
Talvez por isso o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território se apressou a anunciar o projecto para o desenvolvimento da península, que começa mal com um programa de financiamento pedido à CEE que prevê uma despesa de 20 mil contos.
Mas talvez não só por esta razão. É que, estando a regionalização em marcha e sendo obrigatória, nos termos constitucionais, a participação das autarquias