12 DE NOVEMBRO DE 1986 209

A legislação aprovada determina um aumento de despesas com benefícios que se estima em cerca de 6 milhões de contos no primeiro ano da sua aplicação, isto é, em 1987.
À semelhança da generalidade dos países europeus, a protecção social dos trabalhadores agrícolas tenderá a manter um défice significativo, a ser compensado pela solidariedade dos outros sectores de actividade e pelas dotações do Orçamento do Estado.
Este esforço financeiro global, baseado na cooperação de todos os que participam no processo produtivo, representa também um empenhamento do Estado, dos parceiros sociais e da sociedade em geral na dinamização e na melhoria das condições do desenvolvimento económico e social do País, em particular da agricultura.
Também foi agora aprovada legislação que procede à actualização do valor mínimo das pensões de invalidez e velhice, aliás, objecto de um aumento extraordinário em Setembro passado. Assim, promovendo a melhoria efectiva do poder de compra dos beneficiários reformados, as pensões de invalidez e velhice são actualizadas à taxa de 13%, o que excede o nível de inflação de 9% previsto para 1987.
Na linha de favorecimento dos pensionistas de menor nível económico, as taxas de aumento das pensões mínimas foram superiores à taxa geral. Os novos valores destas pensões entram em vigor em 1 de Dezembro e abrangem o subsídio de Natal.
Com os aumentos agora aprovados, o encargo financeiro é, só para 1987, de cerca de 34 milhões de contos, o qual, adicionado ao acréscimo operado com a actualização extraordinária de Setembro, que se estima em 26 milhões de contos, implica, para o próximo ano, um encargo financeiro global de 60 milhões de contos.
Tudo isto é possível porque se têm impedido os desperdícios e utilizado criteriosamente os dinheiros do Estado, o que a oposição, sabendo ser verdade, se recusa, contudo, a reconhecer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E aqui cabe fazer uma referência (sem pretender antecipar a discussão oportuna do Orçamento do Estado) à actividade do Governo no plano da preparação da defesa militar, questão, ao que parece, na ordem do dia ao mais alto nível da representação do Estado.
As necessidades de modernização e reequipamento das Forças Armadas, até ao momento, só parcialmente têm estado a ser satisfeitas. Esta situação, porém, será deliberadamente ultrapassada, à medida que forem criadas condições para uma aplicação mais alargada de fundos públicos na área militar, utilizando-se de forma concertada os vários mecanismos previstos na lei.
A modernização deverá ser obtida pela qualidade, que tem de prevalecer sobre a quantidade, incrementando a valorização profissional, e o reequipamento deverá ser conseguido com o concurso concertado de recursos de duas origens: os nacionais e os do auxílio externo.
Numa nota que é devida cumpre realçar o rigor e parcimónia com que as Forças Armadas têm sabido gerir as verbas orçamentais, no que constituem um exemplo para muitos serviços da Administração Pública.
Ainda uma referência a insinuações críticas que, por vezes, ao sabor das conveniências, alternando com rasgados elogios, são feitas aos militares e às instituições que estes servem. Críticas essas que, além de geralmente injustas, são susceptíveis de criar ou alimentar um contencioso absurdo e infundado, muito negativo para o País.
Os militares estão sujeitos ao poder político e estão correctamente inseridos na comunidade. Se algumas vezes ocorreram desvios, eles foram protagonizados por militares que actuaram e se assumiram como políticos.
A instituição militar é um símbolo e o suporte último da independência nacional. É parte integrante e fundamental da nossa sociedade, que o Estado tem por dever apoiar e situar na posição devida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lembram-se das palavras mais utilizadas, há um ano atrás, no dia a dia da política portuguesa? Eram «crise» e «austeridade». Mas eram mais do que palavras; eram a expressão de um estado de espírito nacional, resignado e sem esperança de dias melhores.
E então foi a mudança. À crise sucedeu a estabilidade, à austeridade o progresso. E assim se reganhou a confiança dos Portugueses e se acordou a esperança de que pensavam já não serem capazes.
É este o caminho que o Governo quer continuar a trilhar. Alheio a crises que não quer, mas que, irresponsavelmente e com sofreguidão de poder, outros já decidiram desencadear. Artificialmente procurando uma solução que os subtraia ao veredicto popular, ensaiam contactos e promovem convenções, com os olhos ansiosos, gulosamente postos na mesa do Orçamento.
O Partido Social-Democrata e o Governo, que empenhadamente apoia, prosseguirão serenamente, certos de que só nas umas se encontra a legitimidade para governar o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Eduardo Pereira, José Lello e Carlos Brito.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para solicitar um esclarecimento - estou esclarecido sobre a forma de intervenção do PSD nestas circunstâncias -, mas fundamentalmente para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.ª prioridade, pois, para além de ser o primeiro inscrito, os protestos são imediatos.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, pela nossa parte, não se trata apenas de desfazer o sofisma de base da sua intervenção. Não se pode avaliar da actuação de um partido no Governo comparando as possibilidades que um «tempo de vacas gordas» permite - possibilidades essas que foram criadas pelo sacrifício e o sentido nacional do dever de outros partidos, ou melhor, do meu partido que, uma vez mais (pelo menos pela terceira vez), pôs o País à frente dos seus interesses partidários a fim de resolver situações criadas pela incompetência e má governação de governos a que o seu partido, sem nós, pertenceu - com as possibilidades existentes num tempo de «vacas magras».