3 DE DEZEMBRO DE 1986 603

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, recordo que na lei orçamental de 1986 - e cito de memória há um artigo que refere expressamente que, tendo em vista a entrada do imposto único em 1987, o Governo preparará a tributação dos titulares de cargos públicos.
Ora, temos aqui uma proposta visando a tributação de titulares de cargos públicos - aliás, em condições a que não daremos o nosso voto favorável, porque se pede uma autorização fora do contexto constitucional próprio - e, se isto não, se entender como uma clara e explícita formulação da entrada em vigor de uma parte substancial da reforma fiscal, então não sei que significado poderemos atribuir ao artigo que citei da lei orçamental de 1986.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção visa reforçar aquilo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado.
Realmente, consultando a Lei do Orçamento do Estado de 1986, observamos que o artigo 62. º diz expressamente o seguinte:

Visando a entrada em vigor do imposto único sobre rendimentos em 1987, o Governo promoverá as acções necessárias à tributação das remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública, magistrados judiciais, elementos das forças militares e titulares de cargos políticos.

Ora, isto quer dizer que será ao longo de 1987 que terá de ser presente a reforma fiscal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Alípio Dias, V. Ex. a acha que esse «visando a entrada em vigor do imposto único em 1987» se vai verificar?
Neste momento, o Sr. Deputado tem todos os elementos para saber que não se vai verificar. É que se, realmente, se for verificar, então faça o favor de me indicar quando for o momento da votação! ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Suponho que os Srs. Deputados se estão aqui a valer de uma referência que até pode estar errada, porque no debate que tivemos aqui, na Assembleia da República, referente ao Orçamento do Estado para 1986 fui muito claro quanto a este ponto, sublinhando que durante o ano de 1987 se prepararia, de facto, a reforma fiscal.
A referência que, na Lei do Orçamento do Estado de 1986, se faz ao ano de 1987 como sendo aquele que respeita à «entrada em vigor do imposto único» resulta, certamente, de um manifesto lapso, visto não decorre do debate que aqui se estabeleceu que tal seria implementado durante 1987.
Por outro lado, não há dúvida nenhuma de que, para se tributar como deve ser no quadro do imposto único, se impõe que se faça previamente um exame, na medida em que tal corresponde ao ano zero da tributação dos funcionários públicos. De contrário, não temos alguma hipótese de impor o princípio da neutralidade na tributação dos funcionários públicos.
Esta é a razão de ser deste procedimento e se houve um lapso lamento-o. Mas a verdade é que, se for consultado o Diário da Assembleia da República, verificar-se-á que o que no debate se disse claramente foi que a reforma fiscal seria preparada em 1987 e que, a seu tempo, se apresentaria a respectiva lei de bases.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado, aceito que V. Ex.ª e o Governo estejam em fortes embaraços nesta matéria, bem como o facto de nos virem apresentar uma lei-quadro que é, como todos sabem, a forma política simples de despachar um problema sem nada resolver.
Mas a dificuldade não está na feitura de uma lei-quadro, porque qualquer de nós a faz em dois ou três dias; o problema está em ser concreto, específico e fazer a lei fiscal.
O Governo arranjou esse expediente. Muito bem! Na altura própria ser verá. Agora, que o Governo venha dizer que a lei orçamental de 1986 tinha um lapso em matéria fundamental e só agora o venha corrigir, parece-me que é distracção a mais...
Há bocado dizia-se que este era um Governo sem resposta e eu pensava para comigo que ele era um Governo sem afirmação. Mas agora vejo que é mais: é um Governo tão distraído que leva um ano a corrigir os seus próprios lapsos em matéria fundamental!...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado João Cravinho, há pouco, devido ao barulho da sala, não ouvi completamente o que disse, mas creio que referiu que o Partido Socialista se ia abster na votação de todas as propostas relativas à matéria que estamos a tratar. Se for assim, far-lhe-ei a pergunta; se não for, provavelmente a minha pergunta não tem razão de ser.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o Partido Socialista se vai abster em relação à consabida e - vamos lá - sempre mal posta questão das tabelas.
Todos os anos assistimos aqui à «guerra das tabelas»: mais 0,5 % para cima, mais 0,5 % para baixo. Andamos a podar a árvore, ignorando que ela está podre de raiz.
O Partido Socialista resolveu atacar a raiz do problema e não se vai preocupar com podar um ramo ou outro que possa ser corrigido. É esta a questão.
Quanto a artigos vários que aqui há, que são susceptíveis de correcção e que devem ser corrigidos, quanto mais não seja por questões de justiça imediata, tomaremos, então, uma posição...