604 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era precisamente quanto a essa matéria que gostava. de lhe pôr a questão...

O Orador: -...mas quanto à,«guerra das tabelas», não vamos entrar nela...

O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Não se trata da «guerra das tabelas»...

O Orador: -... preferimos fazer uma proposta .de reforma fiscal que tenha princípio, meio ,e fim, coisa que já deveria ter sido feita há muitos anos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, não, se trata da «guerra das tabelas». Trata-se, concretamente, da alínea b).
O PCP apresentou uma proposta de alteração no sentido de elevar o limite da isenção e, face a esta e ao objectivo que se visa alcançar com a mesma, gostaríamos de saber qual vai :ser a posição do Partido Socialista. Será, também, uma posição de abstenção ou, tendo em conta a situação concreta e os objectivos que visa, designadamente o sector com maiores dificuldades, o Partido Socialista estaria ou não aberto a votar favoravelmente esta proposta de alteração?

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado, - eu esclareço-o.
Se este fosse o momento próprio para se fazer a tal discussão da reforma fiscal que entendemos ser necessária, não faríamos uma proposta de alteração do limite de isenção do imposto profissional nem para 385 0005 nem para 400 000$. O que o Partido Socialista faria era pegar num princípio segundo o qual, independentemente do que houvesse que pôr no escalonamento dos vários impostos, começaria por retomar uma questão que já tem sido aqui debatida e que, infelizmente, não tem tido o devido tratamento, a qual passo a explicar. Todos sabemos que, quem hoje ganha, por hipótese, 400 000$ ou 420 000$, vai pagar imposto porque as taxas não foram actualizadas de 1980 em diante e não tiveram em conta a inflação.
Ora, o nosso partido concorda com o Partido Comunista em que, de todos, o elemento apontado é o primeiro e o mais importante e, então, segundo o nosso princípio, pegaríamos neste elemento e procuraríamos fazê-lo coincidir com o valor de 1980, em termos reais. Chegaríamos, assim, a um valor da ordem dos 430 000$ ou acima, dependendo do critério que se seguisse. Nestas condições, teríamos que fazer uma grande mexida nos vários escalões do imposto profissional, para que não fossemos beneficiar quem não o devesse ser.
Portanto, na impossibilidade de fazermos agora, aqui, esse debate, a melhor solução é considerarmos que temos que ir à raiz do problema. Assim, dentro de três ou quatro meses, o nosso partido apresentará uma proposta. a esta Assembleia e, então, atacaremos o problema em conjunto. Por agora, deixamos a este Governo a responsabilidade deste Orçamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (ÇDS): - Sr. Deputado João Cravinho, pondo em paralelo o comportamento da sua bancada e o seu na discussão deste Orçamento e no do ano passado, verifico que há, realmente, uma
mudança importante.

Na verdade, já o; ano passado foram trazidos às nossas preocupações os mesmos elementos de informação e crítica quanto ao sistema fiscal e as vantagens de alteração da tributação. sobre-os rendimentos do trabalho que V. Ex.ª acaba de anunciar e, em alguns aspectos, não estou em desacordo com o que acaba de dizer. VV. Ex.ªs, porém, no ano passado, tomaram uma posição diferente da que tomam este ano.
Este ano VV. Ex.ªs tomam a posição de fazer uma proposta de reforma fiscal e apresenta-la nesta Casa e, assim, pergunto para quando os resultados dessa reforma fiscal, em termos efectivos e práticos. No fundo, não estaremos lançados no. mesmo caminho do Governo, no que respeita ao imposto único e à reforma fiscal?
No fundo, essa nova linha de caminho e o anúncio do voto de VV. Ex.ªs despreocupados, este ano, dos problemas concretos que esta questão envolve - não farão parte de um acordo de cavalheiros anunciado há pouco tempo?

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): Sr. Deputado, é cavalheiresca a sua atitude mas não será incluído no acordo de cavalheiros.

Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que, já no ano passado, estes elementos eram disponíveis. Mas, há-de recordar-se também, que, por essa altura, este Governo aparecia fogoso, cheio de força, aparecia capaz de realizar uma ou outra reforma estrutural ou, pelo menos, propô-la, já que não a realizasse. Como sabe, toda essa fogosidade se perdeu. Este é um governo que já está em perda de velocidade, é um governo que prometeu fazer a reforma fiscal e não a fará - temos, hoje, a certeza disso -, pelo menos em devido tempo, e, portanto, viemos nós com o remédio que este governo não foi capaz de trazer à Câmara.
Faremos a nossa proposta a tempo de ser discutida é aprovada, com vista ao Orçamento de 1988, não tenha dúvidas disso. A não ser que haja obstrução que, como é óbvio, não poderá vir da nossa bancada nem, julgo, da sua, mas virá, porventura, da bancada que apoia o Governo. Ora, sendo essa bancada minoritária como bem recorda -, venceremos a obstrução!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados, o Partido Socialista insiste em que o Governo não levará para a frente a reforma fiscal.
Já temos dito várias vezes que o faremos e certamente que o Partido Socialista confunde um articulado com uma reforma fiscal global. É que, se nos dispusermos a fazer, tão-somente, um articulado, obviamente que não faremos reforma fiscal nenhuma. Ora, o que está já a ser feito é uma reforma fiscal, que, de algum modo, foi beliscada nesta Câmara quando diminuíram as verbas para «Despesas não especificadas»,; as quais estão intimamente relacionadas com o aspecto informático da reforma fiscal.