606 I SÉRIE - NÚMERO 16

dade mas, em todo o caso, não podemos - preocupados que estamos com a «floresta»- deixar de ter em atenção que há certos «galhos» que são particularmente dolorosos e que atingem um número substancial de trabalhadores.
Esta proposta de alteração, em relação aos trabalhadores, visa corrigir já neste ano as consequências negativas de um sistema que está distorcido. Foi esta a filosofia que esteve na base das correcções da proposta que vai ser submetida a votação daqui a instantes..
Em relação à segunda questão que aqui foi introduzida pelo Sr. Secretário de Estado a propósito da reforma de fundo, gostaríamos de deixar um protesto. É que, independentemente das dificuldades que presidam à realização da reforma fiscal - não é por acaso que esta não se realizou nem foi .encetada até este momento -, é incorrecto, mesmo grave, que se devolvam à Assembleia da República responsabilidades que esta pura e simplesmente não tem e que ò Governo procure fazer acusações de que seria nesta Assembleia que residiria a causa do bloqueamento da reforma fiscal. Isto não é assim e considero inaceitável que um secretário de Estado, um ministro, um membro do Governo ou quem quer que seja, venha à Assembleia da República falar da existência de «manobras» - que não é uma palavra aceitável quando se refere ao que fez a Assembleia da República - no sentido de se bloquear a reforma fiscal. E isto porquê? Porque, a Assembleia da República quer controlar as despesas com a aquisição de serviços não especificados!
Ao que parece, esta é a arma secreta do Governo. Isto é, em Portugal, a reforma fiscal há-de ser surda ou não é; há-de fazer-se ilegalmente ou não se faz; há-de fazer-se por arcabuz, porque não se pode fazer pela porta da frente! Devo dizer que não entendemos este modo de proceder. O Governo tem de aceitar que não pode ter no Orçamento as tabelas de .«Despesas não especificadas» que tem e se quer fazer reforma fiscal, que a faça de frente, na Assembleia da República e que a faça com os meios!
Em relação ao bluff que é a intenção do Governo de reforçar a vigilância, o indicador de que dispomos - o Sr. Secretário de Estado que diga o contrário se pode! - é que, ao concurso aberto para 400 vagas, concorreram 53 mil candidatos, quando há 1900 tarefeiros. Se isto é que é a grande revolução nos corpos de fiscalização, muito boa tarde, Sr. Secretário de Estado!

Vozes do CDS: - Exactamente!

O Sr. Presidente: = Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Na verdade, parece-me que as palavras são mal compreendidas.
Julgo que fui claro naquilo que disse, designadamente quando sublinhei que o Govero faria a reforma fiscal, a não ser que houvesse bloqueio. Não disse que este se tinha verificado, disse que tinha havido uma concupiscência pelo facto de se ter cortado - nem sabia que eram 10 % -! ...

O Sr. José Magalhães (PCP): Devia saber!

O Orador: - ... nas «Despesas não especificadas»:

De qualquer modo, devo dizer que as verbas consagradas para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos foram as indispensáveis, isto é, como se diz em gíria, «estão perfeitamente à pele». Assim, quando chegarmos ao fim do ano, admito que possa não haver verbas para pagar as despesas respectivas.

Portanto, é este o aspecto que queria sublinhar e não imputei nenhuma responsabilidade à Assembleia da República, pelo menos se esta não tomar medidas que, de facto, ponham em causa a reforma fiscal.
Responderei agora ao outro aspecto aqui sublinhado de que não é com 1000 técnicos nem com as «Despesas não especificadas» que se faz a reforma fiscal, pois então estaremos a pensar na reforma da administração fiscal. Na verdade, também não dissemos isso, dissemos que a admissão dos técnicos é uma componente fundamental do processo da reforma fiscal.

Não basta fazer um articulado como o que foi feito no ano passado. Aliás, no relatório que acompanhava o projecto de reforma fiscal nos anos 60 sublinhava-se o que era necessário e indispensável que fosse feito para o êxito da reforma que, na altura, foi aprovada. Simplesmente, isso não foi feito e não queremos cometer os mesmos erros: estamos atentos aos factos.
E porque sentimos que este era um ponto fraco de qualquer reforma fiscal, começámos pela reforma da administração fiscal, ainda antes de redigirmos o respectivo articulado, que leva o seu tempo a preparar, mas que se acelerará muito rapidamente, pois o que importa é que a «máquina» esteja em condições de suportar com eficácia uma reforma fiscal, que desejamos justa e equitativa para todos os portugueses. É esse o nosso objectivo e é por essa meta que estamos a trabalhar com profunda determinação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea b) do artigo 19.º, apresentada pelo Partido Comunista Português, que é do seguinte teor:

Elevar de 350 0005 para 400 000$ o limite da isenção prevista no artigo 5.º do mesmo Código.

Submetida à votação, foi, rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e do Sr. Deputado Independente Ribeiro Telles.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter à votação a alínea b) do artigo 19.º da proposta de lei do Governo, que é do seguinte teor:

Elevar de 350 000$ para 385 000$ o limite da isenção prevista no artigo 5.º do mesmo Código.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente Ribeiro Telles.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora do intervalo regimental, pelo que vamos suspender os nossos trabalhos. Porém, como estamos já muito atrasados, sugeriria que o intervalo fosse de apenas 15 minutos, em vez dos 30 minutos regulamentares.