3 DE DEZEMBRO DE 1986 605

O Governo disse que vai fazer a reforma fiscal e fa-la-á, a menos que a oposição, através de manobras desta natureza, inviabilize os trabalhos de reforma da administração fiscal que, essa sim, é fundamental para o êxito da reforma fiscal. Como sublinhou, não se trata de fazer um articulado, o que se consegue facilmente. Muito mais do que isso, o que importa é preparar a administração fiscal e é isso que está a ser feito. Aliás, quando dissemos - e fizémo-lo publicamente - que estávamos a admitir 1000 técnicos para a fiscalização, estávamos a dar um passo importante no sentido de fazermos a reforma fiscal.
Lembro que a reforma fiscal dos anos 60, que tinha por objectivo conseguir a tributação do lucro real, nunca foi concretizada, não obstante, logo nessa altura, ter sido sublinhada a importância da componente de fiscalização. Em qualquer parte do mundo, um sistema fiscal eficaz passa por uma fiscalização também eficaz e entre nós os quadros de fiscalização estavam preenchidos apenas a 25 %. Foi por isso que demos um passo decisivo ao darmos corpo à fiscalização, preparando, assim e em consequência, as condições para a reforma fiscal. Se bloquearem este processo, obviamente que a reforma fiscal não poderá ser feita.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Victor Ávila, tem a palavra.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - De facto, pensamos que a discussão do problema da reforma fiscal está um pouco deslocada quando se está a discutir o imposto profissional, porque a reforma fiscal deve envolver todos os impostos, quer sobre as sociedades quer sobre o rendimento individual, e, nesse sentido, pensamos que é um pouco árida a discussão quanto à questão do imposto profissional.
De facto, pensamos que a tributação sobre as pessoas singulares deve ser vista no conjunto Imposto Complementar/Imposto Profissional. No entanto, penso que a discussão também será árida se não se fixar um objectivo de receita para o Estado. De facto, essa discussão não pode ser levada a cabo sem que o Estado saiba que receita pretende ter para cobrir que custos, que despesas, que investimentos.
No âmbito da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - que foi a única em que considerámos uma redução, porventura mais baixa, precisamente para evitar que a administração fiscal sofresse e que o Governo tivesse qualquer hipótese de imputar a esta Câmara a justificação para não accionar a entrada em vigor da reforma fiscal -, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado até que ponto é que a redução de 100% no orçamento de «Despesas não especificadas» impede a reforma fiscal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, era só para dizer que nunca o Partido Socialista ou esta Câmara inviabilizaram a reforma fiscal.

Mas, já não falando do Partido Socialista, pergunto: alguma vez esta Câmara inviabilizou uma reforma fiscal que o Governo quisesse fazer? Sr. Secretário de Estado, isso não tem sentido!

De qualquer modo, como gosto de dar o seu a seu dono, devo dizer que seria injusto - da nossa parte ou da de outros - não reconhecer que o Sr. Secretário de Estado se tem empenhado na melhoria da administração fiscal e que isso é muito importante. Portanto, ao reconhecermos isso, devemos dizer que vemos com apreço esse seu esforço, não o esquecemos de maneira nenhuma nem queremos que seja minimizado mas, à custa desse esforço, importante e indispensável, não se pode pretender justificar omissões graves noutros campos.
De facto, o Sr. Secretário de Estado pode dizer que a sua ambição inicial ultrapassou a força deste Governo - é um juízo interno que lhe deixo -, mas de maneira nenhuma pode dizer que esta Assembleia ou algum dos seus partidos, seja ele qual for, inviabilizou ou dificultou a reforma fiscal, como também não se pode dizer que o facto de fazer um trabalho meritório na administração fiscal - como é o caso - o isenta de responsabilidades noutros domínios, nomeadamente no
que toca à codificação do sistema tributário.
Por mim, encerrei a minha intervenção e gostaria de passar à votação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Nesta matéria, o nosso partido, que fez apenas um registo dirigido à bancada do Partido Socialista, tem consciência das dificuldades com que se confrontam o Governo e o Sr. Secretário de Estado nas tarefas da reforma fiscal. O CDS tem consciência do tempo que será necessário para concretizar essa reforma e, portanto, não fez aqui observações de sentido crítico, apenas procurámos propor medidas que permitissem esperar, com mais algum alívio, o sentido dessa reforma, quando este vier a ser concretizado.
O Sr. Secretário de Estado é que nos deu um «balde de água fria» ao invocar os 1000 técnicos e as «Despesas não especificadas», porque, então, não se está
a pensar em reforma fiscal senão no sentido da reformada fiscalização e, porventura, está a pensar-se na reforma fiscal em prejuízo de uma reforma administrativa, o que é negativo.
Sr. Secretário de Estado, peço-lho que não invoque isso perante a Câmara e que, dentro de uma óptica reducionista, o Governo não reduza a importância da reforma fiscal à admissão de mais ou de menos 1000 técnicos,...

O Sr. Próspero Buís (PSD): - O Sr. Deputado ouviu mal!
O Orador: - ... com o esquecimento de regras importantíssimas da reforma administrativa. Sr. Secretário de Estado, não faça essa invocação, não defenda assim a sua reforma fiscal porque esse é um caminho errado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer só duas observações.
Por um lado, em relação à proposta de alteração que o Partido Comunista Português apresentou, estamos cientes da necessidade de uma reforma em profundi