3 DE DEZEMBRO DE 1986 615

apenas porque ficamos todos muito contentes por podermos oferecer a oportunidade de dizermos ao nosso eleitorado que melhorámos a taxa de aplicação do imposto profissional e que subimos os escalões de 9 % para 10 %. Até podemos subir para 20 %, 30 % ou 40%, se não fizermos contas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero relembrar apenas que não apresentámos propostas neste campo porque resolvemos abster-nos de intervir na guerra das tabelas, o que, evidentemente, não nos impede de usarmos o nosso direito de voto como entendermos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, declaro encerrada a discussão destas propostas, pelo que vamos votá-las.
Vamos votar, em primeiro lugar, o corpo da alínea d), que é comum à proposta do Governo e às propostas de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:

Artigo 19. º

(Imposto profissional)
Fica o Governo autorizado a:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, referente à tabela anexa ao artigo 19.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PCP, do MDP/CDE
e da deputada independente Maria Santos, e abstenções do PS e do PRD.

Era a seguinte:

d) Substituir a tabela das taxas do imposto profissional, constantes do artigo 21.º do respectivo Código, pela seguinte:

Rendimentos colectáveis anuais

Percentagens

Até 400 0008 .................... 0
Até 530 0008.................... 2
Até 580 0008.................... 4
Até 750 000$.................... 6
Até 995 0008.................... 8
Até 1 230 0008 .................. 10
Até 1 490 000$ .................. 12
Até 1 750 0005 .................. 14
Até 1 980 0008 .................. 16
Até 2 240 0008 .................. 18
Superior a 2 240 0008 ... ... ... ... 20

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta do CDS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho, e abstenções do PS e do PRD.

Era a seguinte:

Os Deputados abaixo assinados propõem a substituição do quadro da alínea d), nos seguintes termos:

Rendimentos colectáveis anuais
Percentagens
Até 385 000$ .................................. 0
Até 506 0008.................................. 2
Até 561 000$.................................. 4
Até 726 000$.................................. 6
Até 979 000$.................................. 8
Até 1 210 0008 ................................ 10
Até 1 463 0005 ................................ 12
Até 1 716 0008 ................................ 14
Até 1 947 0008 ................................ 16
Até 2 200 000$ ................................ 18
Superior a 2 200 0008 .......................... 20

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero explicar que nos abstivemos em relação a esta proposta, porque não nos foram fornecidos quaisquer elementos que permitissem apreciar o seu peso no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente votámos favoravelmente a proposta que apresentámos por que ela significa um desagravamento fiscal dos rendimentos dos trabalhadores e porque consideramos que esse é um aspecto importante no campo da justiça fiscal.
Votámos igualmente a favor da proposta do CDS, embora ela significasse apenas um mínimo desagravamento fiscal, porque consideramos que é de «más tabelas», como aquela que o Governo apresentou, que pode surgir aos trabalhadores - e surge - a guerra fiscal. Por isso, votámos favoravelmente as duas propostas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, votámos com coerência a proposta que apresentámos, e também com coerência rejeitámos a proposta apresentada pelo Partido Comunista .
Temos quantificadas, em conjunto, as nossas propostas. É óbvio, Sr. Deputado Magalhães Mota, que não pretendemos tirar efeitos eleitorais das nossas propostas, mas também é óbvio que a nossa proposta, constituindo a consagração de um princípio de justiça e de desagravamento fiscal dos trabalhadores, não tinha peso significativo no conjunto das receitas do Orçamento.
Também isso nos preocupou, e preocupa: o modo como fazemos propostas.

Este foi o sentido do nosso voto e o sentido da nossa intervenção.

Vozes do CDS: - Muito bem!