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616 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a tabela constante da alínea d) do artigo 19.º da proposta do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e os deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho.

É a seguinte.

d) Substituir a tabela das taxas do imposto, profissional, constantes do artigo 21.º do respectivo Código, pela seguinte:

Rendimentos colectáveis anuais Percentagens

Até 385 000$00 ... ... . 0
Até 500 000$00 ... ... . 2
Até 555 000$00 ... ... . 4
Até 720 000$00 ... ... . 6
Até 970000$00 ... ... 8
Até 1 200 000$00 ... ... . 10
Até 1 450 000$00 ....... 12
Até 1 700 000$00 ... ... . 14
Até 1 930 000$00 16
Até 2 180000$00 ... ... ... 18
Superior a 2 180 000$00 ... 20

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da alínea e) do. mesmo... artigo, que, será votada conjuntamente com a alínea c).

Pausa.

Tem a palavra o Sr: Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que vamos apresentar na Mesa uma proposta de aditamento à alínea d).

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, peço-lhe o favor de fazer chegar rapidamente à Mesa a proposta.

Pausa.

Sr. Deputado Alípio Dias, a proposta que anunciou é uma proposta de aditamento, não é verdade?

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, eu diria que é uma proposta de substituição, porque o texto 'é idêntico ao da proposta do Governo até «profissional», passando a partir daí a ter a redacção constante 'da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Vai, então, ser lido o texto completo da proposta agora apresentada pelo PSD.

Foi lido. É o seguinte:

e) Proceder à reformulação da tabela das deduções fixas a que se refere o n.º 2 e § 2.º do artigo 10.º do Código do Imposto Profissional, no sentido de elevar de quatro pontos as percentagens ali referidas, com excepção da percentagem de 8 %, relativa à rubrica 2.2.
- Urbanistas - que será elevada para 14%.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; está em discussão a alínea e) do artigo 19.º e respectivas propostas.

Pausa.

A Sr.ª Ilda ; Figueiredo. (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, por um lado, queria solicitar a V. Ex.ª que mandasse distribuir a proposta e, por outro lado, que os autores da mesma dessem uma explicação sobre o seu conteúdo.

O Sr. (Presidente: = Sr.ª Deputada, a proposta já foi mandada distribuir.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor vila (PRD): - Sr. Deputado Alípio Dias, desejava pedir-lhe um esclarecimento sobre se as percentagens, agora avançadas na sua proposta de aditamento à, proposta do Governo são ou não superiores, inferiores ou iguais às taxas de amortização dos activos fixos estabelecidos no âmbito do Código da Contribuição Industrial.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alípio Dias, se desejar, responder ao Sr. Deputado Vítor Ávila, tem a palavra para esse efeito.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Vítor Ávila, eu diria que é difícil responder à situação, uma vez que a portaria das reintegrações fixa diversas taxas e tudo depende na natureza dos equipamentos.
Haverá, porventura, situações aquém, e situações que ficarão; acima por isso, tecíamos de ter concretamente presente o bem que se refere o rendimento e, a partir daí, é que se. podia responder de uma forma concludente.
Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo direi que o objectivo desta proposta de substituição é exactamente o de dar, de algum modo, satisfação ao disposto no n.º 2 do artigo 168.º da Constituição, no sentido de fixar, logo à partida, a extensão da autorização legislativa.
Julgamos que, com esta alteração, ela satisfaz, até porque, se trata de uma percentagem que consideramos correcta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda (Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Alípio Dias, eu percebi o alcance da proposta relativamente. á fixação dos limites da mesma, mas o que lhe perguntei foi outra coisa, ou seja, as razões da apresentação destas percentagens.
Porquê estas é não outras Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr.ª Deputada, as percentagens constantes da proposta agora apresentada são aquelas que se nos afiguram razoáveis, pelo menos do nosso ponto de vista. O critério seguido foi o da razoa-

bìlidade:

A Sr.º lida FigtaeireáUo _(PCP): - Que grande resposta!