754 I SÉRIE - NÚMERO 18

Nesse sentido, o meu grupo parlamentar pede que se reconsidere o nosso voto. A culpa é nossa mas já houve precedentes, pelo que seria manifestamente injusto que essa rectificação não nos fosse concedida. Creio mesmo que é a primeira vez que nos aproveitamos desta possibilidade.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de anunciar qual a posição da Mesa em relação a este assunto, quero chamar a atenção do Sr. Deputado Ivo Pinho para o facto de o artigo 48.º já estar votado; o artigo 49.º é que ainda está parcialmente por votar.

Pausa.

Por maioria, a Mesa entende que deve ser repetida a votação relativa ao artigo 47.º da proposta de lei, pelo que assim se irá proceder, ficando prejudicada a votação anteriormente realizada.

Vai ser submetido à votação o artigo 47.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos a favor do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 49.º Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Relativamente ao artigo 49.º, alínea a), apresentámos uma proposta de substituição e pretendíamos que nessa proposta fosse substituída a expressão «garantem pensões de reforma» por «garantem benefícios de reforma».
Naturalmente que o Sr. Presidente irá mandar fazer a leitura desta alínea a), pelo que peço que lhe seja introduzida esta alteração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para celeridade dos trabalhos, se VV. Ex.ªs introduzirem a alteração sugerida pelo Sr. Deputado Alípio Dias na alínea a) da proposta de substituição apresentada pelo PSD e se essa proposta terminar com a expressão «com o mesmo objectivo», retiramos a nossa proposta, uma vez que o disposto nela fica inteiramente satisfeito.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Alípio Dias, quero informar V. Ex.ª de que a correcção solicitada foi já levada a cabo. Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, em consequência do debate a que ontem se procedeu aqui sobre o artigo 49.º, alínea a), nomeadamente devido aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, eliminamos do texto da nossa proposta a expressão «e tendo em conta as reservas técnico-matemáticas».
Por outro lado, aceitamos uma sugestão feita por um grupo parlamentar no sentido de, na nossa proposta, a expressão «para seguros que garantam pensões [...]» ser substituída pela expressão «para seguros que garantam benefícios [...]».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão agora ser lidas as propostas de substituição da alínea á) do artigo 49.º, para que possamos constatar se as correcções foram devidamente feitas.
Em primeiro lugar, vai ser lida a proposta de substituição apresentada pelo PSD.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 49.º

a) Dar nova redacção ao artigo 35.º do Código da Contribuição Industrial, no sentido de serem consideradas realizações de utilidade social para efeito da determinação dos lucros tributáveis as contribuições das empresas a favor da generalidade dos trabalhadores para seguros de doença, para seguros que garantam benefícios de reforma, invalidez ou sobrevivência e para fundos de pensões com o mesmo objectivo.
Pergunto ao CDS se mantém ou se retira a sua proposta.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, como a nossa proposta é igual à do PSD, retiramo-la.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta da substituição da alínea a) do artigo 49.º, apresentada pelo PRD.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 49.º

a) Dar nova redacção ao artigo 35.º do Código da Contribuição Industrial no sentido de serem consideradas realizações de utilidade social para efeito de determinação dos lucros tributáveis as contribuições das empresas a favor da generalidade dos trabalhadores, para seguros de doença, para seguros que garantam benefícios de reforma, invalidez ou sobrevivência e para fundos de pensões com o mesmo objectivo fixando-se um limite máximo percentual em relação à massa salarial.
Estão em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar a proposta de substituição da alínea a) do artigo 49.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD e do CDS.

Vamos agora votar a proposta de substituição da alínea a) do artigo 49.º, apresentada pelo PRD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.