5 DE DEZEMBRO DE 1986 751

contribuiu para esse prestígio, ao não fugir às dificuldades e ao colocá-las com clareza, custasse o que custasse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É natural que os partidos políticos pretendam depois (é normal e isso não se lhes pode levar a mal) retirar alguns dividendos aqui e ali, mas seria importante - e nesse aspecto o discurso do Sr. Deputado Magalhães Mota manteve-se, em grande parte, a esse nível - que não apoucassem a maneira como as coisas devem ser discutidas e foram inicialmente colocadas pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Dentro desses problemas, V. Ex.ª referiu duas questões importantes e uma terceira relativa à questão do voto de dedicação exclusiva, mas penso que omitiu o ponto mais significativo dos que foram suscitados perante esta Câmara pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Esse ponto refere-se, no fundo, à forma como neste momento se articulam o Governo e a Assembleia da República, que deriva desta circunstância real: estamos perante um governo minoritário, o qual enfrenta na Assembleia uma maioria absoluta que é da oposição, embora seja uma maioria repartida por diversos partidos. Por isso mesmo, os partidos têm grande dificuldade em obter uma solução alternativa ao Governo e refugiam-se, naturalmente, em ir alargando os poderes da Assembleia da República, numa interpretação que, individualmente e caso a caso considerada, raras vezes pode considerar-se violadora do princípio da separação de poderes, mas que, pela sua frequência e pelo somatório das intervenções, acaba por ter efeitos nitidamente perversos no sistema que foi ideado para um outro tipo de funcionamento entre o Governo e a Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Às vezes, vai-se ao ponto, talvez por excessivo entusiasmo, de se chegar a propor, como já tive ocasião de assistir nesta Câmara, que o Governo ficasse vinculado a realizar a compra de um determinado edifício para um certo teatro!
Penso que este é um problema sério, em que as oposições e o Governo têm de reflectir - e naturalmente que esta bancada também apoia o Governo -, porque, levados por uma situação política que não é aquela para a qual o legislador constituinte desenhou a estrutura dos órgãos constitucionais e do seu relacionamento, acabamos, afinal de contas, por perverter o sistema vigente na actual Constituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A outra observação que desejaria fazer é, como já há pouco sublinhei, a de que há problemas de co-responsabilidade nesta decisão.
O Sr. Deputado Brito Lhamas disse com muita clareza que a questão é menos a da decisão em relação aos professores universitários e aos investigadores. Ninguém tem dúvidas disso e foi afirmado por todos os intervenientes que estes professores e investigadores se encontram mal pagos e que é uma classe que merece toda a consideração e todo o carinho, não sendo também uma classe que tenha feito reivindicações. A questão é um problema de comparação, um problema não sectorial mas de justiça distributiva ou, dito de outra forma, de equidade.
Nesta perspectiva, compreende-se bem que tenha havido erros resultantes de se ter deixado dominar a perspectiva sectorial sem atender a outros fenómenos, que foram claramente sublinhados quando se referiram as questões de arrastamento. Dizendo de outra maneira, trata-se da questão de saber se podemos pagar aos outros funcionários públicos, atendendo ao mérito dos seus serviços e à sua dignidade, da mesma maneira como nos propúnhamos pagar aos docentes universitários e aos investigadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por agradecer ao Sr. Deputado Brito Lhamas o modo como se referiu à intervenção que produzi.
Respondendo à questão que me coloca, gostaria de lhe dizer que ela assumiu no discurso do Sr. Primeiro-Ministro uma relevância que não é medida apenas pelo tom, pela dimensão que assume no próprio discurso, como também pela relevância que já lhe foi atribuída em termos de comunicação. Natural seria, pois, que a ela também dedicasse boa parte do meu tempo.
Creio que o problema colocado comporta dois aspectos, duas vertentes e gostaria de salientar que, no raciocínio exposto pelo Sr. Primeiro-Ministro, tanto quanto o entendi, foi como consequência da vertente orçamental e das contas feitas que lhe surgiu, por arrastamento, o problema do arrastamento, o problema do arrastamento e das situações de injustiça social. Quero salientar este ponto, visto que ele foi patente, pelo menos no meu entendimento, no modo como o discurso foi concebido e realizado.
O problema da justiça distributiva e das relações do leque salarial em Portugal são extremamente complexas, mas creio que valeria a pena meditarmos em que já existem neste momento, sem que tenham produzido os mesmos efeitos de arrastamento, salários precisamente com a mesma dimensão daqueles que atribuímos aos professores universitários. Valerá a pena termos isto presente.
Não quero cair no defeito de denunciar nenhuma classe como se ela devesse ser apontada a dedo perante a opinião pública, mas quero dizer que estas situações já existem e sem terem produzido os efeitos de arrastamento que foram denunciados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que aquilo que importa neste momento não é tanto invocarmos situações de justiça distributiva. E ainda bem que foi salientado ao longo do debate que esta categoria profissional era uma categoria não reivindicativa. A justiça talvez comece precisamente por aqueles que não têm poder reivindicativo ou que não o usam. Talvez devêssemos começar, em termos de justiça distributiva, por atender à situação dos velhos, dos desempregados e dos trabalhadores com salários em atraso, para que se invoca uma lei travão de todas as situações dessa natureza.

Vozes do PRD, do P§ e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Talvez a justiça social comece precisamente por esses aspectos; talvez por aí possamos falar em justiça distributiva.