748 I SÉRIE - NÚMERO 18

Dado não haver objecções, concedo a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, para intervir.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer à Mesa e à Câmara o tempo que me concederam e dizer que o exigi porque não gostaria de fazer estes comentários na ausência do Sr. Primeiro-Ministro. É que, fazendo-os na sua presença, ele será livre de, se assim o entender, responder aos comentários que eu faça.
O Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Assembleia falar muito mais para o público do que para os deputados, o que em grande parte explica que tenha centrado a sua intervenção na questão dos professores e dos quatro milhões de contos atribuídos a mais esta «classe de privilegiados», no pressuposto de que isto teria um impacte fácil na opinião pública. Fê-lo correndo o risco de ter aqui passado publicamente um atestado de irresponsabilidade à sua bancada...

Protestos do PSD.

... e de colocar o seu próprio Governo numa situação melindrosa.
O Sr. Primeiro-Ministro explicou-nos que não pode acompanhar todos os diplomas em debate nesta Assembleia. Só que, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª tem um Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, tem um Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e até tem ministros que, tendo competências sectoriais, devem ter particular atenção aos diplomas que dizem respeito a esses sectores e que estão em discussão na Assembleia.
No caso concreto, além do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tinha também o Sr. Ministro da Educação. Mas, pelos vistos, todos eles estiveram desatentos.
O Sr. Primeiro-Ministro, depois de ter feito a crítica pública aos deputados do partido que o apoia, veio aqui explicar-nos que os seus ministros estão desatentos no exercício das suas funções no Parlamento!
Mas foi mais longe, porque o impacte público que, eventualmente, teria este posicionamento demagógico levou-o a desdizer-se e a contradizer-se. Explicou-nos que era difícil ao Governo ter tomado uma posição quanto a isto porque só ontem foi capaz de medir e quantificar o significado real desta matéria. Mas, a seguir, na segunda intervenção e em resposta ao Sr. Deputado Adriano Moreira, veio dizer-nos que nunca poderia apoiar este projecto de lei porque ele ofendia os princípios fundamentais de equidade.
O Sr. Primeiro-Ministro, esses princípios fundamentais de equidade terão sido ofendidos no momento em que os projectos de lei foram depositados nesta Assembleia, a menos que os princípios fundamentais de equidade estejam um pouco dependentes do quantitativo monetário que implica ou não esse não respeito pelos princípios de equidade. Portanto, há muito tempo que a posição do Governo poderia ter sido definida.
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro também manifestou esta confusão entre as questões meramente quantitativas e os princípios, a ética, quando pretendeu responder à questão de o Sr. Primeiro-Ministro ter feito uma conferência de imprensa no dia em que a Assembleia debatia o Orçamento e a confundiu com um outro problema que não tem nada a ver com isso e que é a questão meramente quantitativa do número de conferências de imprensa que o Governo faz ou deixa de fazer ou que os grupos parlamentares fazem ou deixam de fazer. São coisas totalmente diferentes, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguindo a sugestão do Sr. Deputado Gomes de Pinho, convoco uma reunião de líderes para as 15 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão até às 15 horas e 30 minutos, Srs. Deputados.

Eram 14 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive ocasião de dizer no período da manhã, não pretendia rigorosamente pedir nenhum esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, mas tão-só, fazer uma intervenção. Como tal, entendi não dever usar de qualquer expediente regimental e reservar-me para fazer a intervenção neste momento.
Sabia na altura, e tive ocasião de o exprimir, que o Sr. Primeiro-Ministro não poderia estar presente, mas aquilo que vou dizer não tem, naturalmente, nada a ver com a pessoa do Sr. Primeiro-Ministro - aliás, seria incapaz de fazer qualquer afirmação pessoal sem que ele estivesse presente - nem vou dizer rigorosamente nada que não dissesse na presença dele.
Sendo assim, e atendendo às circunstâncias em que a intervenção foi feita e em que este debate se produz, sinto-me inteiramente à vontade para fazer neste momento o comentário que vou produzir.
Creio que o primeiro ponto que interessa assinalar e pôr em questão é, mais uma vez, o relacionamento entre dois órgãos de soberania, como sejam a Assembleia da República e o Governo, agora a propósito da questão orçamental, mas não apenas.
A este respeito gostaria de começar por situar uma questão. É evidente que a quantidade de iniciativas legislativas não tem nada a ver com critérios comparativos. Uma ordem jurídica sofre tantas inovações quantas aquelas que as pessoas considerem necessárias para que essa mesma ordem jurídica se aproxime do modelo que têm como o mais justo, mais certo e mais correcto. Não é, portanto, uma questão de quantidade, mas uma questão de adaptação à ideia de direito que em qualquer sociedade organizada se faz.
Creio que, no caso de Portugal, a Assembleia da República legisla muito, como o Governo também legisla muito, o que só significa que os dois órgãos de soberania com capacidade legislativa entendem que a ordem jurídica de que dispomos não é ainda suficientemente boa e precisa que lhe sejam introduzidos novos instrumentos e mecanismos.
Passa-se aqui algo diferente com o que se passa com o Bundestag. Provavelmente, na República Federal da Alemanha a situação jurídica é considerada como adquirida e boa e, portanto, não precisa de tantas inovações legislativas como precisará a ordem jurídica portuguesa.