5 DE DEZEMBRO DE 1986 743

altamente responsável nesta matéria, pedir a minha assinatura - triste de mim, triste dele, pois ambos estávamos a ser enganados ...

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PRD.

... dizendo-me: «Será bom que todos os partidos assinem 'isto' porque foi aprovado por unanimidade.» E eu, de boa fé, assinei.

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Esqueceu-se o Sr. Deputado em questão de pedir autorização prévia, convencido de que era deputado, de que era titular de um órgão de soberania. Talvez não o fosse.

Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

Uma voz do PSD: - Isto é insultuoso!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não lhe dá essa categoria. O Sr. Primeiro-Ministro, na sua mentalidade, redu-lo a um serventuário não sei de quê nem de quem. Falta dizer-nos isso. O que é facto é que atingiu, assim, a dignidade de cada um de nós.
Gostaria ainda de lhe dizer o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: fui buscar o relatório sobre a votação da tal lei que o Sr. Primeiro-Ministro aqui verberou. O relatório diz «aprovado por unanimidade», é assinado pela presidente da Comissão, Amélia Cavaleiro Andrade de Azevedo, com o voto favorável do Sr. Deputado Vítor Crespo, de quem o Sr. Primeiro-Ministro, como liga pouco à Assembleia, não conhecerá afirmações feitas em nome do PSD, como estas que passo a ler: «Podemos hoje dizer que o resultado conseguido se coaduna plenamente com as nossas preocupações; conseguiu-se um texto muito melhor, sob o nosso ponto de vista, embora, como é natural, não isento de algumas imperfeições» - concedamos, Sr. Primeiro-Ministro. Lê-se mais adiante: «Porque concordamos na essência com o projecto de lei, votámo-lo favoravelmente, e com isto contribuímos para a dignificação e melhoria das condições de trabalho que são essenciais para a modernização do País, objectivo que o Governo e o Partido Social-Democrata prosseguem com todo o empenhamento. Mais uma vez o PSD contribuiu, como tem vindo a fazer de há anos a esta parte, para a construção de uma universidade moderna, de um sistema de ensino superior actual, para uma investigação e desenvolvimento consentâneos com o desenvolvimento do País.»

Aplausos do PSD.

Risos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

Exactamente, Sr. Primeiro-Ministro, os mesmos aplausos que hoje lhe deram a si!

Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª está só, isolado, completamente desamparado e sem um voto, porque os votos pertencem ao PSD e não são seus, sem nenhum tipo de apoio, pois a posição do seu partido é contrária à sua. Ou está disposto a trair o seu partido na sua dignidade mais elementar? Em que circunstância está? Apresenta o Sr. Primeiro-Ministro demissão perante o seu próprio partido, antes de o fazer perante esta Câmara? Responde o Sr. Primeiro-Ministro às perguntas do Sr. Deputado Adriano Moreira? Vai-se o Sr. Primeiro-Ministro embora? Estará já o Sr. Primeiro-Ministro no ar?

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para mim uma grande honra poder responder a perguntas postas por tão eminentes Deputados.
Queria começar por um esclarecimento que tem a ver com aquilo que eu disse, há cerca de quinze dias, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que foi o seguinte: «Sr. Presidente da Assembleia da República, no próximo dia 5 inicia-se o Conselho da Europa, que é a reunião de todos os primeiros-ministros da Europa, reunião essa que só acontece de seis em seis meses, e gostava que pusesse aos líderes dos diferentes grupos parlamentares a possibilidade de o debate terminar a horas de eu poder partir para esse Conselho em Londres.» Posteriormente, o Sr. Presidente da Assembleia da República comunicou-me que tinha sido acordado um calendário que permitia que isso acontecesse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi assim que eu fui informado de que poderia marcar as viagens, de que poderia partir, porque o debate terminaria às 13 horas de hoje. Já estamos atrasados 40 minutos!
Por isso, Sr. Presidente, se não vou estar aqui na parte final deste debate a razão por que isso acontece é muito clara: falei antecipadamente com o Sr. Presidente da Assembleia da República, que depois me transmitiu ter sido acordado por todos os líderes parlamentares um calendário segundo o qual era possível ao Primeiro-Ministro português estar nessa reunião.

Aplausos do PSD.

O segundo esclarecimento já foi dado em parte pelo Sr. Ministro Adjunto. Desde ontem, fiz saber à Mesa que era do meu interesse falar sobre as propostas de artigos novos, pois era sobre os artigos novos que eu queria falar e foi sobre eles que falei.
Não pretendi, Sr. Deputado Adriano Moreira, passar qualquer código de bom comportamento à Câmara. Apenas decidi abordar o problema da anualidade do Orçamento, porque está em discussão o Orçamento para 1987, abordar a questão do conteúdo da Lei do Orçamento, lei de receitas e despesas, o problema da execução do Orçamento, a quem compete a sua execução nos termos da Constituição, e o significado de previsões de receitas e despesas. Tudo isto tem a ver com o debate do Orçamento, mas muito particularmente com alguns artigos novos, que poderão nada ter a ver com a elaboração, que naturalmente compete à Assembleia da República.
O que acabei de dizer responde um pouco ao Sr. Deputado Raúl Rêgo, ao afirmar que eu estava a confundir esta Assembleia com a Assembleia Nacional. O que eu disse foi o contrário: a Assembleia Nacional tinha apenas poderes através da chamada Lei de Meios, lei de autorização de receitas e despesas.

O Sr. João Cravinho (PS): - Não tinha poderes nenhuns, Sr. Primeiro-Ministro!