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5 DE DEZEMBRO DE 1986 739

O Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares: - De resto, se me permite, Sr. Presidente, gostaria de acrescentar - pois não cheguei a concluir o meu pensamento - que o Sr. Primeiro-Ministro está inteiramente disponível para responder agora aos pedidos de esclarecimento que os Srs. Deputados entendam formular-lhe.

O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro inscreveram-se diversos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, compreendendo a natureza das dificuldades, não farei qualquer pedido de esclarecimento e peço antecipadamente desculpa por ir fazer uma intervenção no seguimento da do Sr. Primeiro-Ministro. Será na sua ausência, mas penso que assim facilitarei os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, as inscrições que a Mesa tem são, pelas indicações que temos, para intervenções. Por isso, lhe dei a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, o problema é que demorarei algum tempo. Mas, se assim é, fá-la-ei.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que há inscrições para pedidos de esclarecimento. Ou não há?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pelo menos as inscrições dos Srs. Deputados José Magalhães, Magalhães Mota, Raúl Castro, Adriano Moreira e João Cravinho são para intervenções.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - A inscrição do Sr. Deputado Adriano Moreira é para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a sua inscrição também é para um pedido de esclarecimento?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para interpelar o Sr. Primeiro-Ministro. A forma jurídica encontrada foi a que permitisse fazê-lo imediatamente e, portanto, mantenho a inscrição com o sentido que decorre da iniciativa que adoptámos atempadamente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro acaba de informar a Mesa de que está disponível para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe sejam formulados.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, parece ter surgido alguma dúvida sobre se eu queria ou não responder aos pedidos de esclarecimento. Quero afirmar aqui, muito claramente, que estou aberto a receber - como qualquer outro membro do Governo - os pedidos de esclarecimento. O Sr. Presidente, nos termos regimentais, saberá distinguir entre o que é um pedido de esclarecimento e o que não é.
Estou aqui para responder aos pedidos de esclarecimento e gostaria que eles fossem feitos para depois poder responder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Foi o que anunciei à Câmara.
Estão, pois, inscritos, para formular pedidos de esclarecimento, os seguintes Srs. Deputados: José Magalhães, Raúl Castro, Adriano Moreira, Raúl Rêgo, José Lello e João Cravinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem à noite vimos o Sr. Primeiro-Ministro aguardando o momento fatal de intervir e fazer aquilo que agora acaba de fazer. E acabámos de perceber por que é que não o fez ontem à noite. Julgava-se, sugeria-se, insinuava-se, que vinha à Assembleia da República depositar os papéis em cima da mesa e dizer: «Meus senhores, acabaram de desvirtuar o Orçamento, têm aqui uma moção de confiança, desembrulhem-se!»

Risos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro chega aqui e f az o contrário. Vira-se para a bancada do PCP e diz: «Os senhores não têm coragem de apresentar uma moção de censura, ...

Risos do PSD.

... os senhores deviam apresentar uma moção de censura e não a apresentam.»
O Sr. Primeiro-Ministro, acabámos de censurar o Governo no preciso momento em que lhe introduzimos no orçamento que tinha apresentado, e que era um razoável aleijão, um conjunto de substanciais correcções! Isso é uma excelente censura!

Aplausos do PCP.

É uma censura prática, ... Risos do PSD.

... o que dói imensíssimo ao Governo, tal como lhe dói a rejeição das Grandes Opções do Plano - que era, de resto, um documento lamentável e indigno até de votação. Dói-lhe tanto, tanto, tanto que o Governo está aparentemente sem saída política e o mais que consegue vir dizer à Assembleia da República é: «Meus senhores, os senhores ofendem a Constituição e ofendem a lei.» E não podemos aceitar a colocação do problema nestes termos.
Das duas uma: ou o Governo considera que estas alterações desvirtuam o Orçamento e demite-se, ou apresenta uma moção de confiança, ou aceita-as. De resto, é aquilo que o Prof. Teixeira Ribeiro, no parecer que os senhores mandaram para o Tribunal Constitucional, diz claramente.