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742 I SÉRIE - NÚMERO 18

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, V. Ex.ª vai ausentar--se antes de chegarmos ao fim do debate.
Nós vamos ter um orçamento, V. Ex.ª fez uma doutrina sobre o que pretende ser o Orçamento, mas não nos disse se o Governo vai cumprir a obrigação de executar o Orçamento que sair da Câmara ou se o Governo não o cumpre. Esta pergunta é fundamental até para a orientação do voto, porque, aproveitando a citação que fez, o Prof. Teixeira Ribeiro tira conclusões muito claras a este respeito.
Prefere o Governo passar a viver em regime de duodécimos? Que o diga, e já!
Ou prefere o Governo receber um orçamento e cumprir a obrigação de executar o Orçamento que saia da Câmara?
Esta pergunta é fundamental, porque V. Ex.ª não estará cá para a esclarecer no momento em que ela vai ser decisiva para a orientação do voto da Câmara, pelo menos do Grupo Parlamentar do CDS.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª fez um discurso não democrático numa assembleia democrática.

Protestos do PSD.

O Orador: - V. Ex.ª veio dizer à Assembleia da República o que ela devia fazer se ela fosse Assembleia Nacional.

Protestos do PSD.

Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que está enganado. Invocou a Câmara dos Comuns e os orçamentos que nela são aprovados. Quero dizer-lhe que se V. Ex.ª fosse primeiro-ministro em Inglaterra e, se no dia da apresentação do orçamento à Câmara dos Comuns fizesse a exposição que fez no Palácio Foz, V. Ex.ª no dia seguinte já não seria primeiro-ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - Apresentem a moção!

O Orador: - Era bom que V. Ex.ª não esquecesse que é a Assembleia da República que é eleita directamente e que o Governo depende da Assembleia da República, e não é a Assembleia da República que depende do Governo. V. Ex.ª está enganado e está enganado por falta de mentalidade democrática!

Aplausos do PS e do PCP.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Venho não só apresentar um pedido de esclarecimento mas também, e em primeiro lugar, cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro.
Quero cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro pela frontalidade com que aqui veio denunciar os aumentos aos docentes e investigadores universitários, tanto mais que isso surge aos , olhos de toda a Câmara como uma forte admoestação aos deputados do seu próprio partido que aqui - talvez V. Ex.ª não o soubesse mas agora já sabe - votaram a favor de tal aumento. E fizeram-no não só aqui em Plenário como também na subcomissão especializada, e, portanto, se o votaram, fizeram-no à revelia da opinião do presidente do PSD e à revelia da opinião do Sr. Primeiro-Ministro. Este cumprimento tem portanto razão de ser, a menos que fosse intenção de V. Ex.ª não falar directamente para esta Câmara, mas sim prosseguir objectivos de propaganda governamental, e nessa situação já não seria obviamente objecto deste meu cumprimento.
Agora o comentário: faço-o pedindo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que comente a calorosa intervenção do Sr. Deputado Vítor Crespo, que aqui manifestou a sua congratulação pela votação em Plenário, e por unanimidade, desses aumentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Foi com profunda surpresa que o ouvimos, e nem poderia deixar de ser de outro modo. Por momentos, pensámos que estava na ordem do dia a revisão da Constituição. O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer-nos que apenas se deveriam discutir as matérias referentes a 1987, no âmbito do Orçamento do Estado.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que seria melhor que controlasse o seu governo, que visse os textos que manda para a Assembleia da República, evitando que, por exemplo na alínea a) do artigo 20.º, se façam referências a 1988 e 1989. Essas referências são várias, tanto mais que o Governo vem logo a seguir desfazer aquilo que promete fazer em anos seguintes. Isto não é importante nem é grave, o que é grave é que o Governo não aplique a si próprio a regra que quis ensinar à Assembleia da República, que é soberana na matéria.
Em segundo lugar, destaco a matéria de revisão constitucional que o Sr. Primeiro-Ministro tão claramente expôs, e que já foi comentada pelo Sr. Professor Adriano Moreira, cuja posição subscrevemos integralmente, pelo que nos dispensamos de continuar na análise desta questão. Esperamos simplesmente que o Sr. Primeiro-Ministro tenha um pouco de atenção apenas e que se for de viagem, se for para o ar, antes de isso nos esclareça acerca de alguns pontos, que consideramos importantes.
Veio o Sr. Primeiro-Ministro, no fundo, dizer aqui que está isolado, que está sem perspectivas que nem sequer tem o apoio do seu partido e que nesta Câmara não tem ninguém que o apoie, uma vez que o que de mais importante tem para dizer é contra o seu próprio partido.
Gostaria, pois, de obter alguns esclarecimentos, mas antes gostaria de dar duas informações ao Sr. Primeiro-Ministro: a primeira é que o primeiro assinante da proposta de artigo novo relativa a um aumento de 4 milhões de contos para despesas é o Sr. Deputado António Capucho. E veio um Sr. Deputado do PSD,