740 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Sr. Primeiro-Ministro ultimamente está com o hábito de citar as coisas por metade ou por um terço, e isso é mau, porque não é razoável, e nem sequer está de acordo com os padrões de honestidade devidos a qualquer pessoa, mesmo que não seja governante.
O Prof. Teixeira Ribeiro, no parecer que enviou para o Tribunal Constitucional pela mão do Sr. Primeiro-Ministro, sublinha: «Aprovado o Orçamento, vai ele depois ser executado. A execução pertence ao Governo, o qual, se forem consideráveis as alterações introduzidas pela Assembleia da República na sua proposta de lei, se vê obrigado a executar um orçamento de que discorda, mas só consegue fugir a isso demitindo-se.» Disse isto o Prof. Teixeira Ribeiro. V. Ex.ª inventou uma terceira forma de fugir, que é vir à Assembleia da República «fazer uma fita» e dizer à oposição que apresente uma moção de censura, que tem um regime de aprovação diferente do de uma moção de confiança.
Isto é, V. Ex.ª quer fugir à moção de confiança, e isto é uma fuga para a frente, mas não fugirá!

Aplausos do PCP.

Ou, ao menos, se fugir, há-de fugir aberta e assumidamente e não com argumentos falsos.
Por falar em argumentos falsos... Primeiro: a Assembleia da República está a legislar que se farta e isso é mau... Ó Sr. Primeiro-Ministro, por amor de Deus, ouvi comovido a evocação do Bundestag!...

Protestos do PSD.

O Orador: - Os Srs. Deputados têm de ter um bocado de paciência nestas matérias.

Risos do PSD.

Percebo que tenham ficado cativados pela descrição da situação no Bundestag, mas no Bundestag o partido ou os partidos maioritários têm uma maioria, aqui os senhores são a minoria...

Risos do PSD.

... e, portanto, não se acomodam ao vosso estatuto superminoritário, mas tem de se acomodar.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, as alusões do Sr. Primeiro-Ministro à produtividade em abstracto não têm o mínimo significado. Em Portugal precisamos de fazer melhores leis, sem dúvida nenhuma! É para isso que estamos trabalhando e é por isso que quisemos aprovar, por exemplo, a lei dos salários em atraso, que os senhores impediram que fosse aplicada este ano. Podiam não ter invocado a «lei travão», pois havia trabalhadores a estoirar de fome. Mas os senhores não o fizeram; invocaram a «lei travão» de maneira perfeitamente antidemocrática neste sentido estrutural de que havia interesses superiores que bem exigiam que consentissem a sua aplicação imediata. São capazes disso!
A que vêm, então, as duas outras componentes da rábula que o Sr. Primeiro-Ministro agora acabou de fazer? O que é que fizemos de tão pérfido? Aquilo que a Assembleia da República fez, Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi estabelecer um aumento razoável para certas pensões mínimas de reforma; fazer correcções em relação a despesas sociais de grande utilidade; corrigir «aleijões» evidentes do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradecia que fosse rápido a concluir.

O Orador: - E mais:...

Uma voz do PSD: - Não há mais!

O Orador: - Tivemos de fazer duas coisas de emergência, que nos são perfeitamente consentidas pela lei de enquadramento do Orçamento e pela Constituição. Tivemos de as fazer, tivemos de corrigir medidas do Governo em relação, por exemplo, à CNP, em que a situação criada era gravíssima e exigia que se atalhasse de imediato o mal, e tivemos de impedir o Governo de continuar a sonegar estatísticas, por exemplo!' obrigando-o à publicação trimestral de estatísticas. E devo dizer que isto é invulgar, é uma situação anómala a de que um Parlamento tenha de ser obrigado, para ultrapassar uma situação de bloqueio do Governo, a incluir esta disposição de emergência.
Mas entre nós, e como o Tribunal Constitucional acabou de reconhecer no acórdão suscitado pelo Sr. Primeiro-Ministro, isto é perfeitamente possível. E foi o que fizemos, tal como adoptámos medidas em relação ao uso da publicidade comercial para a mais descarada propaganda governamental - o que também não é proibido constitucionalmente e é tornado exigível a título de salvação pela conduta ilegal prepotente do Governo.
Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que estas medidas são razoáveis e a Assembleia não tem razão nenhuma para recuar.
Vamos ponderar com cuidado as questões em relação à lei, que foi aprovada por unanimidade, quanto à carreira docente e universitária? Vamos, mas, Sr. Primeiro-Ministro, não use esse «guarda-chuva» para escamotear a questão fundamental. E essa é a de que o Governo está mais fraco, o Governo não tem coragem de vir aqui apresentar de frente a moção de confiança.

Protestos do PSD.

... e está a encontrar ou a procurar encontrar uma porta para se escapulir.

Por nós - e esperamos que pela maioria da Assembleia da República -, não sai daqui por essa porta baixa; há-de sair, se possível, clara e abertamente derrotado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr; Primeiro-Ministro, pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Primeiro-Ministro: - Responderei no final; Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Primeiro-Ministro, a intervenção que produziu, e que naturalmente tem características de intervenção final, uma vez