744 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Orador: - Não me deixou terminar a frase, Sr. Deputado João Cravinho. Estava a dizer que a Assembleia Nacional só tinha poderes para enunciar princípios a que se deveria sujeitar a elaboração do Orçamento. Portanto, salientei precisamente a grande diferença que existe em matéria orçamental entre as Constituições de 1976 e de 1982 e a Constituição de 1933. E, Sr. Deputado Raúl Rêgo, ainda fui mais longe: salientei a diferença em relação às Constituições da França, da Alemanha, da Itália e de outros países e disse: «Deputados são poderes muito amplos.»

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Dá-me licença, Sr. Primeiro-Ministro?

O Orador: - Peco-lhe o favor de não me interromper, pois há pouco também não o interrompi, Sr. Deputado.
Eu disse mesmo que o poder de emenda, em matéria orçamental, é dos mais vastos que encontramos na Europa. Precisamente, quis salientar que não há qualquer confusão entre o poder orçamental desta Assembleia da República e da Assembleia Nacional, porque esta tem o poder de determinar o conteúdo do Orçamento. Foi por isso que já houve uma mudança aquando da revisão constitucional de 1982, pois na Constituição de 1976 ainda se levantavam dúvidas sobre se podiam ou não ser votados determinados agrupamentos de despesa, e na actual Constituição desapareceu a palavra «lei» e a Assembleia vota o Orçamento. Portanto, são poderes muito amplos. Penso que são matérias que têm a ver com aquilo que está em discussão.
Por outro lado, também quis intervir antes da discussão dos artigos novos, porque alguns não têm a ver com receitas e despesas para o ano civil, e desses há alguns que já foram votados. Como eu disse, gostaria que esta Câmara voltasse a debruçar-se sobre um deles -se assim o entender-, pois parece-me que ele tem a ver com a execução do Orçamento, que compete ao Governo. É o Governo que é julgado pelo Tribunal de Contas. Alguém contesta isso? Alguém pode dizer que não é a Administração Pública que responde, não só pelo cumprimento da lei em matéria de despesas, mas também -quando ela puder ser aplicada com rigor- pela chamada rentabilidade económica e social das despesas? Até a própria Lei de Enquadramento Orçamental refere que nunca pode ser realizada enquanto não existir a devida pertinência económica e social!
São matérias que têm a ver com aquilo que está em discussão, mas, de forma muito particular, com os artigos novos. Foi por isso que informei, desde ontem, a Assembleia de que desejava intervir precisamente antes de ocorrer o início desse debate.
Sr. Deputado José Magalhães, gosto imenso de o ouvir, mas, desta vez, senti que não estava em forma.

Risos do PSD.

Notei a sua dificuldade, mas sobre isso não tenho que responder.
Só quero recordar-lhe que o Governo apresentou, há cinco meses e meio, se não me engano, uma moção de confiança.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, são os dois anos!

O Orador: - Sr. Deputado Raul Castro, quero dizer-lhe que não fiz uma intervenção de encerramento, pois se o tivesse sido não teria vindo falar sobre os artigos que ainda não foram discutidos nem sobre os artigos novos, e até sobre um caso muito específico.
Nunca quis dizer nas minhas palavras que é o Governo que fiscaliza a Assembleia; pelo contrário, é a Assembleia que fiscaliza o Governo, e isso está claro na Constituição.
Mas, Srs. Deputados, não podemos levar isso até ao ponto de se entender que o Primeiro-Ministro já não deve defender à outrance as competências que a Constituição lhe atribui. E a Constituição é clara quando diz: «Compete ao Governo executar o Orçamento ...», e tirou-se de lá a expressão «compete elaborar o Orçamento». Por alguma razão a Assembleia Constituinte de 1982 fez esta separação!
Por isso, Sr. Deputado, nada de equívocos. Não fiz nenhum discurso de encerramento, fiz um discurso, na especialidade, sobre os artigos concretos que estão em discussão.
O Sr. Professor Adriano Moreira tem muito mais experiência do que eu da vida universitária de investigador. Eu apenas entrei para a carreira universitária há 22 anos, mas 22 anos já são muitos anos.
Longe de mim fazer qualquer injustiça em relação aos investigadores e aos docentes universitários, até por uma razão: é que quando terminei o meu curso, como tive uma elevada classificação, foram-me oferecidos vários empregos.
Na altura, os economistas eram um produto escasso, hoje são um produto em abundância.

Risos.

Quando me formei, penso que se formaram vinte e poucos economistas. Por isso, podia ter escolhido um bom emprego, mas escolhi a carreira de investigador.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - O Banco de Portugal!

O Orador: - Fui para investigador, não do Banco de Portugal, mas do Centro de Economia e Finanças da Fundação Calouste Gulbenkian, como estagiário e com o ordenado de 5000$.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há 22 anos eu ganhava 2200$ como investigador de 2.ª classe.

O Orador: - Nessa altura não tinha comparação possível com os ordenados que foram oferecidos a todos os economistas que se formaram nesse ano de 1964.
Sr. Deputado, se quiser e assim o entender, pode pedir à Fundação Calouste Gulbenkian a indicação dos vencimentos que na altura eram pagos no Centro de Economia. Devo dizer-lhe que o meu era o mais baixo de todos, porque eu era estagiário.
Portanto, optei livremente, não coagido e tendo alternativas. E é sempre possível optar-se pela investigação quando se tem alternativas. Eu optei, com alternativas, pela carreira de investigador.
Portanto, longe de mim não respeitar - e respeito muito - a carreira universitária e a carreira de investigador.
Mas desde logo antecipei a crítica que me podia ser feita e disse que estava a correr um grande risco - estava até a correr um grande risco político! -, que