5 DE DEZEMBRO DE 1986 747

era uma mistificação colossal - e viu absolutamente rejeitadas umas e postas na prateleira as outras, que, de resto, são uma verdadeira caricatura.

Protestos do PSD.

Isto é uma derrota e VV. Ex.as escolheram a técnica de escamotear a derrota: «GOPs..., quais GOPs, nem sabemos o que isso é, isso não importa nada...», disse o Sr. Ministro Fernando Nogueira no dia seguinte, para quem também teve paciência de o ouvir.
E, curiosamente, quando o Sr. Primeiro-Ministro usa da palavra, para solenemente tecer algumas perorações sobre o que é o Orçamento - mais na base das lições da doutrina estrangeira do que na da Constituição Portuguesa, como é evidente -, colocou-se numa postura de revisão constitucional e não numa postura da Constituição em vigor. Enfim, é uma atitude, pois o Governo acomoda-se mal à Constituição em geral e, portanto, neste ponto também.
Significativamente, o Governo escamoteou esta questão e veio escolher um tema de desvio, estilo dilema (leite ou gasolina), que é um desvio cavaquista típico
- pelos vistos, enquanto o Governo durar estamos condenados a esta história, mas esperemos que seja por pouco tempo -, para fazer convergir num pólo, numa espécie de abcesso de fixação - qual seja a questão da carreira docente universitária -, a questão política que aqui está a ser discutida.
Mas não é, Sr. Primeiro-Ministro. A questão central que aqui está a ser discutida não é essa; essa é uma questão periférica e resolúvel. A questão central é a da posição do Governo em relação ao Orçamento. Aceita o Governo este Orçamento e vai cumpri-lo ou coloca-se em postura de rebelião, o que é inconstitucional? Aceita o Governo este Orçamento ou quer alterações e exige-as, sob pena de se ir imediatamente embora? Estas são as questões fundamentais, e o Sr. Primeiro-Ministro não se pode ir daqui embora para tomar o seu belo avião sem responder pelo menos a estas questões:

Primeira questão: o Governo apresenta ou não uma moção de confiança se o Orçamento se mantiver como está neste momento e, eventualmente, se for acompanhado com outras posições?
Segunda questão: se o Governo não apresentar uma moção de confiança nem se demitir, vai ou não cumprir o Orçamento nos precisos termos em que ele for aqui aprovado?
Creio que estas perguntas são fulcrais, e é um enorme sinal de fraqueza que o Sr. Primeiro-Ministro não as tenha respondido de imediato.
Mas será um sinal de ainda maior fraqueza se fugir a uma resposta quando, interpelado nestes termos, disser que esta ou aquela bancada, este ou aquele deputado, está em má forma.
Sr. Primeiro-Ministro, isto não é maneira de discutir politicamente nesta Casa.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª pretende dar explicações?

O Sr. Primeiro-Ministro: - Não, Sr. Presidente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É claro que não dá explicações! Só sabe fugir!...

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e do debate que se seguiu a propósito da introdução de um artigo novo por esta Assembleia, o meu grupo parlamentar requer que, antes do reinicio dos trabalhos no período da tarde, se realize uma conferência de líderes para que possamos reflectir sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Neste momento, estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Magalhães Mota e Lopes Cardoso, mas creio que terão de ficar com a palavra reservada para logo à tarde.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Permite-me que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quero, antes de mais, pedir a compreensão da Mesa e da Assembleia para aquilo que vou solicitar.
Disse há pouco que me inscrevia para uma intervenção porque, em rigor, não se tratava de exercer o direito de defesa ou de interpelar a Mesa, mas sim de produzir uma intervenção, que tinha, em si mesma, uma razão de ser, pois era um comentário à intervenção produzida pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Poderia ter recorrido ao artifício fácil da interpelação à Mesa ou do direito de defesa - e tenho aquele mínimo de experiência parlamentar para saber que o poderia ter feito - para fazer os comentários que queria. Entendi, no entanto, pedir a palavra para uma intervenção.
Nestas circunstâncias, aquilo que solicito à Mesa - ou à Assembleia, na medida em que a Mesa não pode, por si própria, deliberar nesta matéria - é que me conceda a palavra para fazer essa intervenção ainda antes da interrupção, na medida em que ela é, de certo modo, um comentário à intervenção proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro. E, se ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro fazer uma intervenção, é nossa obrigação possibilitar que o Sr. Primeiro-Ministro, na medida das suas disponibilidades - também não fará nada de mais -, ouça as nossas intervenções, sobretudo quando elas comportam comentários à intervenção que ele fez.
No entanto, a Mesa e a Assembleia decidirão. Não gastarei mais que os três minutos habituais num pedido de esclarecimento. Simplesmente, como disse, não quis usar subterfúgios para poder intervir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havia sido dito que se fariam os pedidos de esclarecimento e que, depois de o Sr. Primeiro-Ministro a eles responder, se o desejasse, a sessão seria suspensa.
Nestas circunstâncias, ponho à consideração da Câmara a possibilidade de conceder a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, prolongando a sessão por mais três minutos.

Pausa.