750 I SÉRIE - NÚMERO 18

durante alguns meses e o Governo não aproveitou esses meses para fazer as contas que hoje nos trouxe. A discussão e a votação na generalidade processaram-se nesta Câmara sem que o Governo nos tivesse trazido as contas que hoje trouxe. A discussão na especialidade efectuou-se e nessa altura o Governo ainda não tinha as contas prontas. A discussão e a votação final global realizaram-se nesta Câmara sem que as contas tivessem sido feitas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mais: creio poder dizer com à-vontade que vários deputados tiveram o cuidado de interrogar por diversas vezes o Governo sobre os custos das iniciativas legislativas que estavam em causa e que, concretamente por parte da bancada do PSD, o acordo para o agendamento desta discussão foi dado depois de consulta prévia ao Governo. Outros deputados participaram e assistiram a isso e, por isso mesmo, estou à vontade para esclarecer que assim foi. Ninguém me pediu que o fizesse mas estou a fazê-lo porque tenho conhecimento directo da situação.
Creio, pois, que o significado político desta posição, se de erro se trata e se se torna necessária uma revisão, é o de que a ausência na bancada do Sr. Ministro da Educação e Cultura tem não apenas um significado físico como também um significado moral e político.

Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

Certamente que o Sr. Ministro da Educação e Cultura terá tirado as consequências morais e políticas da situação criada ao Governo em que se integra e à Assembleia da República, que contava com a sua colaboração e que, para o seu prestígio e para o respeito mútuo das instituições, precisava dessa mesma colaboração.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, assim sendo, no meio de uma discussão orçamental teremos provavelmente uma remodelação do Governo,- por via desta votação ou talvez por via de contas que só o Sr. Primeiro-Ministro fez. Julgo que esse é um significado deste debate que nos importa salientar.
Quanto ao restante, penso que nos cumpre prosseguir o nosso debate com a mesma serenidade e o mesmo sentido de responsabilidade e de rigor. Pela nossa parte, não fizemos nenhuma proposta com fins de publicação pela imprensa ou de satisfação de eleitorados locais. Não fizemos nenhuma proposta nesse sentido e tivemos a maior das contenções e dos rigores, porque quem pretende exigir começa por ter esse rigor para consigo próprio e nós pretendemo-lo.
Pretendemos incrementar os instrumentos de fiscalização e de controle da Assembleia da República, cuja necessidade acaba de ser evidenciada. Precisamos de dispor de elementos e elementos atempados que nos permitam de facto exercer a nossa missão não apenas com plena independência, mas também com um grau maior de certeza nas opções que tomamos.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que o inciso introduzido neste debate foi revelador da importância que tem o debate orçamental, do papel que cabe à Assembleia da República e da responsabilidade que o Governo tem no fornecimento atempado de elementos e informações a esta mesma Assembleia.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Silva Marques, Brito Lhamas e Rui Machete.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Prescindo da palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas.

O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, quero dizer-lhe que me congratulo verdadeiramente com a serenidade da intervenção de V. Ex.ª
É assim que esta Câmara pode considerar-se de facto uma Câmara capaz de apreciar os problemas como eles devem ser apreciados, com serenidade e são juízo.
No entanto, pareceu-me que a intervenção de V. Ex.ª, a propósito da intervenção proferida aqui, de manhã, pelo Sr. Primeiro-Ministro, incidiu essencialmente sobre um ponto no qual estou talvez em discordância com V. Ex.ª V. Ex.ª afirmou que esta Câmara não teria sido informada pelo Governo sobre os elementos que a levariam a ponderar as contas que lhe foram apresentadas.
Contudo, Sr. Deputado Magalhães Mota, parece-me que a incidência principal da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro não foi nesse ponto. Foi muito mais além e teve um aspecto muito diferente. É que o problema que ele colocou em relação a essas contas não dizia propriamente respeito a uma verba de mais ou de menos, mas principalmente respeito a um problema de justiça social e, mais do que isso ou pelo menos tanto como isso, a um problema de arrastamento que a decisão desta Câmara poderia acarretar.
Na verdade, parece-me que todos teremos de concordar que, de facto, aumentos salariais que vão desde mais de 20% até mais de 50% estabelecem, dentro do salário nacional tomado de um modo geral, uma situação que constitui efectivamente uma diferenciação salarial, o que - temos que concordar - representa uma injustiça social.
Ora, parece-me que a intervenção de V. Ex.ª foi omissa nessa parte. A questão muito simples que quero colocar é a de saber se, além do encargo orçamental que constitui essa elevação de salários, V. Ex.ª não considera que há de facto aqui uma injustiça salarial absolutamente flagrante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Câmara fazer um discurso que pode, sem nenhuma lisonja, qualificar-se como um verdadeiro discurso de Estado. Fê-lo provavelmente com alguma dificuldade, porque, como o Sr. Deputado Magalhães Mota referiu, ninguém está absolutamente isento de responsabilidade nalguns aspectos deste processo.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Primeiro-Ministro está!

O Orador: - V. Ex.ª disse ainda que é importante prestigiar a Assembleia e os outros órgãos de soberania e penso que neste discurso o Sr. Primeiro-Ministro