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5 DE DEZEMBRO DE 1986 741

que se ausentará, não estando presente na parte final do debate, envolvia uma expectativa que foi completamente iludida.
O Sr. Primeiro-Ministro continua a insistir numa longa divagação sobre aquilo que entende dever ser a actuação da Assembleia da República, esquecendo-se que é à Assembleia da República que cabe fiscalizar a acção do Governo e não ao Governo que cabe fiscalizar a acção da Assembleia da República.

Protestos do PSD.

O Orador: - Com esta dissertação professoral, o Sr. Primeiro-Ministro ocupou a maior parte da sua intervenção numa clara maneira de fugir às questões que aqui o Orçamento coloca, concluindo, de forma gritantemente abusiva, que haveria um desvirtuamento das regras do nosso sistema democrático, como se o Governo pudesse ser juiz e não fosse o próprio Governo quem, hoje aqui, deu a imagem clara desse desvirtuamento ao pretender colocar-se na posição de apreciador da acção deste Parlamento.
O que aqui se esperaria, Sr. Primeiro-Ministro, era que em relação aos problemas concretos da população que o Orçamento representa nas suas linhas gerais o Sr. Primeiro-Ministro pudesse dar uma explicação. Essa explicação não a trouxe, refugiando-se antes nessa inversão do equilíbrio de poderes, pretendendo atribuir ao Governo poderes que ele não possui. Refugiou-se ainda no recurso a um diploma que aqui se permitiu criticar, não obstante facto absolutamente espantoso- tratar-se de um diploma aprovado por unanimidade, portanto por todas as bancadas desta Assembleia, incluindo a do PSD, que agora bate palmas às críticas do Sr. Primeiro-Ministro.
O que nós esperaríamos, Sr. Primeiro-Ministro, é que, em relação às situações de gritante injustiça social a que este Orçamento se reporta, e que são muito importantes, pudesse ser dada uma explicação. Preferiu V. Ex.ª entrar pelo caminho da dissertação sobre os poderes do Governo, ou, melhor, os pretensos poderes do Governo, criticando a Assembleia da República.
Lembramos, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.ª falou faz um ano de um problema que interessa a toda a população e que seria a baixa do preço do pão e do leite.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Agora o Sr. Primeiro-Ministro já está esquecido daquilo que então disse. Era sobre problemas concretos que põem em causa os interesses da população que o País esperava uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e não uma intervenção que é, no fundo, uma evasão aos problemas concretos que este Orçamento coloca.

Aplausos do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Queria fazer um comentário e uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, tomei nota de que o Sr. Primeiro-Ministro se deu ao trabalho de elaborar um esboço de «código de bom comportamento» para a Assembleia da República, o que é sempre uma contribuição apreciável para ajudar à nossa meditação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E também abonou esse código de bom comportamento com citações de vários autores, todos eles extremamente ilustres, com o pequeno defeito de que o único autor nesta matéria se chama Assembleia Constituinte. É o único que em Portugal escreve autorizadamente neste domínio, e, embora nós não estejamos de acordo com a Constituição que foi votada, enquanto estiver em vigor cumprimo-la. É neste sistema que se tem de governar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É evidente!

O Orador: - Acontece que, de todos esses gravíssimos problemas que foram debatidos na Assembleia da República, V. Ex.ª escolheu um: o dos professores universitários e dos investigadores. E devo dizer-lhe que esperava da sua intervenção maior justiça para os professores universitários e para os investigadores. Esperava maior justiça no seguinte sentido: é que, tal como a questão foi posta, V. Ex.ª colocou o corpo universitário e investigador, na opinião pública, na mesma situação daqueles que são acusados de ter injustos privilégios obtidos por intervenção própria. Ora, se há uma coisa que é preciso notar em Portugal é que os professores universitários e os investigadores não têm revelado nenhuma capacidade reivindicativa em matéria de remunerações. São servidores públicos que têm cumprido as suas obrigações sem reclamar, sem se organizarem sindicalmente, sem fazerem pressão sobre o Governo e sem deixarem de cumprir os seus deveres, acumulando até, gratuitamente, as funções do ensino e da investigação com obrigações públicas que tornam incompatível o recebimento dessas remunerações.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Isto devia ficar bem claro para defesa da honra e da dignidade do corpo de professores universitários e de investigadores e devia também ficar bem claro que aquilo que eles reivindicam não tem nada a ver nem com remunerações nem com subsídios; tem a ver com as péssimas instalações, com a falta de meios para a investigação científica, com a falta de capacidade de receber os estudantes que chegam à universidade, com a verdadeira anarquia que a última legislação estabeleceu para o ensino superior. Isto é o que tem ouvido dizer aos professores do ensino superior e aos investigadores e nunca os ouviu pronunciar uma palavra a respeito de remunerações e de subsídios.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem é que pôs essa questão?

O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, tem de lhes prestar essa justiça e não pode misturar a situação deste corpo social no debate público demagógico com que o Estado - espectáculo em que vivemos - anda a envolver tantos sectores da vida nacional.