736 I SÉRIE - NÚMERO 18

Alguns dos Srs. Deputados podem não gostar da política do Governo, podem discordar dela, podem desejar que ela produza resultados diferentes dos que estão a surgir; estão no vosso direito. Mas terão de compreender que este é o Governo legítimo; um governo cujo programa foi há um ano viabilizado por esta Assembleia da República, um governo que, ainda há pouco mais de cinco meses, viu aprovada uma moção de confiança.
Não é correcto, não é aceitável, é mesmo ilegítimo, que as vossas críticas e os anseios de alguns dos Srs. Deputados acabem por se traduzir no desvirtuamento das regras básicas de funcionamento do nosso sistema democrático.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, é um tipo de resposta que considero muito perigosa para a nossa democracia, e por isso considero-a inaceitável.
Se as discordâncias e críticas de alguns dos Srs. Deputados em relação à política do Governo assumem a dimensão que alguns dos seus discursos aparentam, então, Srs. Deputados, só podem encontrar uma resposta adequada, e ela está no artigo 197.º da nossa Constituição: qualquer grupo parlamentar pode apresentar uma moção de censura ao governo. É isso que esses deputados devem fazer.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - E porque é que o Governo não apresenta uma moção de confiança?

O Orador: - Queria dizer que estamos, aliás, bastante surpreendidos que o PCP o não tenha feito quando já lá vai um ano de Governo. Quando será que o PCP deixa de sujar paredes lá fora dizendo «Governo p'ra rua» e em vez disso apresenta aqui uma moção de censura para ver a sorte que tem?

Aplausos do PSD.

O que se passará com esse partido? Estará perturbado com a acção do Governo?

O Sr. João Abrantes (PCP): - Está incomodado!

O Orador: - Enfrentará problemas de outra natureza? será que mudou de estratégia? será que passou a aceitar que os governos em que não participa devem poder governar? não acreditamos nisso. Deve ser apenas uma mudança de táctica. Deve pensar que acabará, mais dia menos dia, por convencer um partido da oposição da área democrática a apresentar a moção de censura que o PCP então votará favoravelmente. O PCP sabe que a convergência com as suas posições provoca muitos incómodos.
É bom que se diga também que constitui um sinal de fraqueza do PCP criticar tão fortemente o Governo e não ter sequer a coragem de apresentar aqui uma moção de censura.

Aplausos do PSD. Protestos do PCP.

O Orador: - Mas não deixa de ser muito prejudicial para o País e para as nossas instituições democráticas que, entretanto, vá actuando em todas as discussões parlamentares de leis importantes de modo a procurar enfraquecer o Estado e a desvirtuar as regras de funcionamento do nosso sistema democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que o PCP vá por esse caminho não nos surpreende nada. Mas já nos surpreenderia que alguns dos partidos democráticos o acompanhassem.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olhe que se não nos prenderam durante 48 anos, não será você que irá fazer isso.

O Orador: - Por isso o Governo atreve-se a apelar aos partidos democráticos - porque é no interesse de todos no presente e no futuro - que se respeite a Constituição e o que ela prescreve quanto às competências próprias de cada órgão e que se deixe à Lei do Orçamento o que compete ao Orçamento e que se deixe para processo legislativo autónomo as matérias que não respeitam ao programa financeiro para 1987 e que exigem um- estudo muito cuidadoso incluindo o do tratamento que já lhe é conferido na legislação vigente.
Aconselha-o, em primeiro lugar, o bom senso, impõe-no o respeito e prestígio que deve nortear a figura do legislador. Exigem-no os princípios e os valores da democracia, do equilíbrio e da separação de poderes que a grande maioria de nós professa e para os quais o Tribunal Constitucional ainda recentemente, e por unanimidade, chamou a atenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria agora de me referir especificamente a uma proposta de artigo novo que foi apresentada: a implementação, a partir de l de Janeiro, das alterações recentemente aprovadas nesta Assembleia relativa aos vencimentos dos docentes universitários e investigadores - e o reforço de 4 milhões de contos para o efeito. Desejo deixar bem clara a total discordância do Governo em relação a esta proposta e atrevo-me - repito, atrevo-me - a pedir aos Srs. Deputados que meditem bem sobre o assunto.
Com o devido respeito receio que a maioria dos Srs. Deputados não se tenha apercebido plenamente das implicações da lei que há dias foi votada sobre o regime de dedicação exclusiva de docentes universitários e investigadores.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se tenha apercebido bem? Foi aprovada por unanimidade!

O Orador: - Num país que tem ainda tão grandes carências, em que muitos têm ordenados que não permitem levar um nível de vida minimamente digno...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Lá vem a demagogia!

O Orador: - .... o menos que se pode dizer é que os vencimentos propostos para os docentes universitários são, no nosso País, socialmente intoleráveis e introduzem iniquidades inaceitáveis.
Muitos deputados aqui são docentes universitários. Vários membros do Governo são também professores. Eu próprio sou professor catedrático.
Todavia não fica bem com a minha consciência, estaria a violar princípios básicos que defendo, se me-