19 DE DEZEMBRO DE 1986 1055

O requerimento é do seguinte teor:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento dos trabalhos até à conclusão do recurso em debate.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero fazer notar a V. Ex.ª que esse requerimento entrou depois da hora regimental e, em segundo lugar, quero dizer que o nosso grupo parlamentar não pode, de forma alguma, votar favoravelmente esse requerimento, porque temos compromissos inadiáveis assumidos para pouco depois das 20 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é para dar uma nota adicional ao que referi há pouco. Primeiro, a sessão de ontem nem sequer acabou às 20 horas, pois, como é do conhecimento de V. Ex.ª, acabou por volta das 17 horas e 30 minutos, pelo que, mesmo que o documento tivesse sido distribuído às 20 horas - que não foi, foi às 20 horas e 40 minutos - o argumento não colava, como não cola, porque o Regimento é claro nesta matéria. De resto, há deputados independentes que não o receberam e tenho à minha frente o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o texto final global em causa, que diz o seguinte: «Aos Serviços de Apoio ao Plenário: Distribua-se, cumpra-se o disposto no n.º 2 do artigo 155.º do Regimento» - que é este de que estamos a falar -, 18 horas e 35 minutos, de hoje.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Uma voz do PSD: - Desista, que é o que tem a fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, suponho que, neste momento, não estamos a cumprir o Regimento...

Uma voz do PSD: - Tem toda a razão!

O Orador: - ... pois este manda que a votação se faça sem debate prévio. Em todo o caso, porque a Mesa - e nisto não vai nenhuma crítica à orientação que a Mesa está a estabelecer - já permitiu ao Sr. Deputado António Capucho fazer várias alegações. Permita-se-me que, sob a forma de interpelação à Mesa, diga o seguinte: a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi presidida durante a maior parte do tempo em que decorreu a reunião pelo seu Presidente, o Sr. Deputado Almeida Santos, e praticamente sobre o final dos trabalhos a Presidência foi conferida ao Vice-Presidente, o Sr. Deputado Licinio Moreira, do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não importa.

O Orador: - Os trabalhos daquela Comissão terminaram às 20 horas de ontem.

O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Mais tarde!

O Orador: - Às 20 horas e 10 minutos, para sermos totalmente exactos, Sr. Deputado Licinio Moreira.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - Não há nisso nenhum mal. Falemos com transparência! Às 20 horas e 10 minutos de ontem todos os grupos parlamentares perguntaram aos deputados do PSD se se consideravam formalmente no conhecimento do texto, em termos de grupo parlamentar.

O Sr. António Capucho (PSD): - Estavam lá claro!

O Orador: - A partir dessa altura, foi-nos respondido que os deputados do PSD se reuniriam amanhã - que seria hoje - para tomarem conhecimento do texto, a que se acrescentou a seguinte pergunta: «Em termos de notificação oficial, ela está feita a partir de agora?» e a resposta foi: «Está sim senhor, está feita a partir de agora.»

O Sr. António Capucho (PSD): - Com certeza!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio bem que estejam implicitamente a admitir o prolongamento da sessão e, formalmente, vou submeter à votação o requerimento para prolongamento da sessão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desejo rebater uma afirmação gratuita do Sr. Deputado Jorge Lacão, que vem aqui dizer, com uma placidez inconcebível, que os deputados que estavam numa comissão ficaram formalmente notificados do texto que acabava de ser aprovado. Era o que faltava que não ficassem! Mas não eram 20 horas, como ele acabou por reconhecer. Já estamos a adiantar, e daqui a bocado já estamos nas 18 horas e 30 minutos de hoje, que é o que interessa.

á estamos nas 20 horas e 10 minutos de ontem, o que já não é mau. Por este caminho, chegaremos rapidamente às 18 horas e 35 minutos de hoje, hora do despacho do Presidente da Assembleia da República.
Mas o Sr. Deputado esqueceu-se do fundamental, que é o facto de isso não notificar o grupo parlamentar, não notificar os deputados independentes e, mais grave do que isso, é que nessa altura lhe foi referido que o Grupo Parlamentar do PSD dá, em regra,