19 DE DEZEMBRO DE 1986 1051

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr. Deputado, muito obrigado pela explicação que deu, mas apenas gostava de dizer que não fiquei totalmente esclarecido no que diz respeito aos 110 000 contos de receitas, já que não se trata de transferências de verbas sobrantes mas sim do reforço de verbas. E trata-se de um reforço esperado, que o Sr. Deputado admite -julgo que foram estas as suas palavras- que já tenha sido transferido para a Assembleia da República.

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Exacto, exacto!

O Orador: - Essa é que é a questão que ponho! Não há efectivamente a certeza se foi ou não e se não foi estaremos perante uma situação complicada, ou seja, admitimos que essas verbas tenham sido transferidas!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Deputado Pedro Feist, penso que não é admissível que não tenham sido transferidas - repito, penso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar. Começaremos por votar o orçamento suplementar para 1986.
Julgo que poderíamos dispensar as três votações, isto é, a votação na generalidade, na especialidade e a votação final global, pois o conteúdo é sempre o mesmo, uma vez que não há artigos separados.
Não há objecções?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Então, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PSD e do CDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós aceitámos a realização das três votações simultaneamente, ou seja, na generalidade, na especialidade e em votação final global, partindo do pressuposto que iria haver uma votação unânime da Assembleia da República...

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Por alma de quem!?

O Orador: - ... tanto mais que houve partidos que não intervieram no debate, não levantaram qualquer objecção e aqueles que o fizeram acabaram por ver as suas objecções esclarecidas...

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Desculpe, ... não esclarecidas!

O Orador: - ... foram, pelo menos, parcialmente esclarecidas, dentro do que pôde ser esclarecido pela Assembleia da República, e isto do nosso ponto de vista.
Portanto, Sr. Presidente, creio que as condições em que se realizou a votação são absolutamente diferentes. Não poderemos deixar que a situação continue e pensamos mesmo que a seguir à votação, na generalidade, e perante o resultado, deveríamos considerar a hipótese de o orçamento baixar à Comissão...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... para serem esclarecidas as questões que aqui o não foram. Designadamente um dos partidos que não votou favoravelmente não pôs as questões que deveria ter posto na sede adequada, uma vez que, apesar de estar representado no Conselho Administrativo, também aí, ao que sabemos, não levantou quaisquer objecções.
Por estas razões sugiro que façamos baixar estes diplomas à comissão competente e que nessa sede própria sejam analisados todos os problemas que há a analisar, para não sermos confrontados com factos como este que, creio, em nada prestigiam o trabalho da Assembleia da República.

Aplausos do PCP, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, de facto, sou sensível à argumentação que produziu, isto é, a concentração das três votações foi um pouco feita nesse pressuposto; tem sido habitual que estes documentos sejam votados sem grandes divergências.
A partir do momento em que o Sr. Deputado Jorge Lemos considera que a votação feita fere esses pressupostos e requer que haja uma votação na especialidade, ou que o documento baixe à Comissão, está a questão colocada à Câmara.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, eu poderia começar por dizer que a votação está feita com o consenso dos grupos parlamentares para que fosse feita em conjunto, e acabava-se a conversa.
Se o Grupo Parlamentar do PCP me permite, gostaria de dizer que as razões invocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos não colhem porque os grupos parlamentares intervêm se entenderem dever intervir sobre a matéria, fazem declarações de voto orais ou por escrito como entenderem melhor e o Sr. Deputado Jorge Lemos não tem nada a ver com isso.
Agora não vejo nenhum inconveniente, porque entendemos que os assuntos devem ser esclarecidos até ao fim, que se considere a votação feita na generalidade e que o documento baixe à comissão, mas não pelas razões aduzidas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aguardo que chegue à Mesa um requerimento para que o documento baixe a uma comissão, mas, Sr. Deputado Jorge Lemos, é preciso definir a que comissão e por quanto tempo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a situação criada é de tal modo melindrosa que, como já aconteceu noutros casos face à circunstância de não haver uma comissão específica para tratar dos problemas orçamentais da Assembleia da República, se