19 DE DEZEMBRO DE 1986 1047

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 36/IV - Lei do emparcelamento rural.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e abstenções do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sou informado de que não chegou à Mesa nenhum requerimento a pedir a baixa do diploma à respectiva Comissão.
Solicito aos Srs. Deputados o favor de o elaborarem.

Pausa.

Srs. Deputados, enquanto aguardamos a chegada à Mesa do requerimento, talvez seja útil fazer uma precisão quanto à ordem de trabalhos. Nela consta, em último lugar, a apreciação e votação do orçamento suplementar para 1986 e do orçamento para 1987 da Assembleia da República. Simplesmente, como o Regimento diz que esses documentos são apreciados na primeira parte da ordem do dia, penso que podemos entrar desde já nessa discussão. Há objecções?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço uma interrupção da sessão por 30 minutos para que o meu grupo parlamentar possa reunir, na sequência da conferência dos grupos parlamentares que acabou de realizar-se.

O Sr. Presidente: - Pergunto se, antes da interrupção, não podemos votar o requerimento que estava a ser elaborado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai então ler o requerimento subscrito por deputados do PSD.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento é do seguinte teor:

Os signatários, nos termos regimentais, requerem a baixa à Comissão da proposta de lei n.º 36/IV pelo prazo de 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - A pedido do Partido Comunista Português, os trabalhos estão interrompidos por 30 minutos.
Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.
Eram 19 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há acordo para que apreciemos já de seguida e em conjunto o orçamento suplementar da Assembleia da República e o orçamento da Assembleia da República para 1987, pelo que concedo de imediato a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, para produzir uma intervenção.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da discussão destes importantes diplomas para a vida da Assembleia da República e não estando em causa a nossa posição de voto favorável, não podemos deixar de lamentar que ainda não tenha sido possível, aquando da elaboração deste orçamento para 1987, ter em linha de conta as sugestões, comentários e críticas que constaram do relatório elaborado pela comissão eventual que, no passado mês de Maio, teve oportunidade de avaliar exaustivamente a proposta de orçamento da Assembleia da República para 1986.
Pode dizer-se, contudo, que a proposta de Orçamento para 1987 contempla os meios necessários para assegurar o funcionamento da Assembleia da República e dos respectivos serviços durante o próximo ano. Mas este facto não nos deve fazer esquecer as limitações, distorções e omissões que se continuam a verificar no texto em análise.
Consideramos que, para futuro - e volto a referir o que já constava do relatório aprovado em Maio deste ano, aquando da discussão do orçamento da Assembleia da República para 1986 -, os orçamentos devem passar a ser elaborados tendo como base planos de actividades dos serviços e não apenas a mera enunciação e indexação das despesas face ao que foi feito no anterior. Penso que este modo de trabalhar na Assembleia da República tem de ser alterado e, aliás, em muitos domínios já estamos a dar passos nesse sentido. Devemos nós próprios, no orçamento que se refere ao próprio funcionamento desta casa, adoptar também o princípio por que vimos lutando para outros.
Assumem particular relevância os planos de actividades por serviços nas áreas da documentação, biblioteca, informação, formação de pessoal, edições e tantas outras que todos nós, no dia-a-dia, sentimos que não funcionam ainda com a perfeição que todos gostaríamos de ver revelada para engrandecimento do trabalho desta casa e também para melhoramento do nosso próprio trabalho pessoal.
Mais que nunca se torna necessário dar a estes serviços os meios humanos e materiais necessários ao pleno aproveitamento dos suportes de informação que já possuem.
E particularmente urgente para nós que seja implementado, quer nesses serviços, quer nos gabinetes dos grupos parlamentares, o processo de informatização da Assembleia da República, sendo-lhe dada toda a prioridade. Não podemos continuar a funcionar numa Assembleia da República em 1986 como se funcionava no Parlamento em 1900. Estamos no início do terceiro milénio e temos de adaptar os nossos métodos de trabalho às novas tecnologias, designadamente no campo da informação.
Por outro lado, deve passar a ser dada mais atenção, aquando da elaboração dos orçamentos, aos órgãos que funcionam na dependência da Assembleia da República, não só no sentido de permitir o seu funcionamento mas também no sentido de contemplar a sua actividade criadora, dando resposta às iniciativas que esses órgãos nos propõem.