1042 I SÉRIE - NÚMERO 24

Entretanto, há alguns dias, concluímos aqui o debate da votação consequente quer do Orçamento do Estado quer das Grandes Opções do Plano. Sabemos no que redundou a apreciação dos dois documentos, que, sendo instrumentos fundamentais da actividade de qualquer executivo, tiveram o resultado já conhecido.
Das ilações deste importante debate deverá o Governo ponderar o que tem sido a sua acção e o que deverá ser o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão, porém, desta intervenção prende-se com a visita do Sr. Primeiro-Ministro.
Na verdade, depois de analisarmos o Orçamento do Estado, verificamos que grande parte das opções feitas no PIDR norte alentejano não tiveram concretização nos documentos apresentados na Assembleia da República. O PIDR norte alentejano anexo ao Orçamento do Estado não contempla a maior parte dos domínios considerados prioritários para a região.
Assim, na área agrícola, só o lançamento de estudos de mercado para os produtos do sector agrícola, bem como estudos de pequenos regadios e perímetro do Caia, têm uma pequena verba considerada. Mas - é preciso sublinhar - quanto às verbas globais consideradas no plano e aprovadas na região para regadios, projectos regionais de olivicultura, desenvolvimento agrícola, melhoramento de infra-estruturas de apoio aos povoamentos florestais, florestação e melhoria de povoamentos florestais e degradados, instalação e melhoria de pastagens, extensão florestal e formação profissional, aproveitamento de matos e apicultura e fomento e ordenamento cinegético e agrícola nada foi considerado nesse plano.
No respeitante à área da indústria, se são considerados os pontos com prioridade de acção tendo em conta o desenvolvimento industrial de toda aquela zona, nomeadamente no que toca a reestruturação, redimensionamento e modernização de empresas, apoio à criação e desenvolvimento de novas empresas, criação do centro de desenvolvimento industrial de Portalegre e acompanhamento e gestão do programa, constatamos que as verbas apresentadas estão largamente aquém do que foi previsto - e para menos, como é óbvio.
O turismo, sector a privilegiar como susceptível de grande desenvolvimento, é drasticamente cortado. A não ser alguns meios considerados para a promoção e animação turística, nada existe de dotações para a valorização do potencial de atracção turística e a melhoria da capacidade e condições de oferta turística.
No tocante à melhoria da satisfação das necessidades básicas de apoio à fixação de populações, melhoria das condições sociais e culturais da população, melhoria das condições de saúde e melhoria da acessibilidade da zona, verificamos a pobreza total do que aqui foi apresentado pelo Governo.
Assim, analisando ponto por ponto, constatamos que a acessibilidade da zona só aparece considerada num pequeno estudo para o estabelecimento de um plano de transportes. Mas as verbas para a rede viária fundamental não estão consideradas.
Quanto à melhoria das condições sociais e culturais, só se prevê uma pequena verba para experimentação e implementação de uma nova estrutura do ensino básico de 9 anos, mas relativamente a melhoria da cobertura da zona em equipamentos colectivos e a expansão de infra-estruturas de apoio a actividades culturais o PIDR é totalmente omisso.
Só parcialmente é aprovada a área da melhoria dos serviços de saúde. O Hospital de Elvas, que necessita urgentemente de obras, não tem qualquer verba prevista e, finalmente, os equipamentos de apoio à terceira idade e infância não têm qualquer expressão no PIDR.
Ou seja, grande parte do que se prevê no PIDR norte alentejano, que o Sr. Primeiro-Ministro conhece, porque participou numa reunião do mesmo, está largamente por cumprir, não sei se voluntariamente ou por distracção, mas, quando se é pródigo em promessas e se fazem actos de fé nas magníficas capacidades de operacionalidade do Governo, não deixa de ser interessante verificar até onde vai a demagogia e a propaganda.
É certo que, avulso e nalguns departamentos, o PIDDAC para 1987 apresenta verbas para obras em curso e algumas iniciativas. No entanto, empreendimentos em vias de comunicação fundamental giram na maior das lentidões, sem que as entidades públicas respectivas tomem qualquer acção sobre as situações. Estão neste caso as ligações entre Estremoz e Portalegre. Aliás, o próprio Ministro das Obras Públicas diz que, num dos casos, isso se deve ao facto de um empreiteiro ter falido.
Também refiro que, a nível do PIDDAC e na área do Ministério do Trabalho e Segurança Social, se prevêem alguns equipamentos sociais. Não percebo é por que é que não se incluem no PIDR. Será por desinteligência dos respectivos responsáveis ministeriais?
Também no PIDDAC se inclui, na área da educação, o apoio à Escola Superior de Educação, mas a verba é de tal modo mínima que ponho sérias dúvidas sobre o cabal funcionamento daquela instituição.
Haveria ainda mais alguns comentários a fazer ao que o PIDR não é - o mínimo que se apresenta não passa de um somatório de verbas de alguns departamentos, e não de todos, porque no PIDDAC existem outras verbas - e à situação de alguns empreendimentos na zona que não se concretizam.
Também não faço comentários - obviamente que não é necessário - a um recente despacho do Sr. Ministro da Agricultura que retira o matadouro regional, localizado também por despacho do mesmo Ministro, então no IX Governo Constitucional, de Monforte para Sousel.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a governar-se pouco e mal.
Nas regiões, os organismos desconcentrados vocacionam-se mais para fazer a política do partido do Governo do que para actuar em rigorosos termos técnicos e administrativos, como se impunha.
Os planos integrados vão-se tornando braços longos dessas vocações, quando a sua génese e perspectiva nos parece positiva.
Oxalá que o Governo tire as ilações devidas do recente debate do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia.

O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez foi através da comunicação social que o País foi informado de mais um escândalo no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Desta vez o sector foi o das pescas. Justificado