19 DE DEZEMBRO 0E 1986 1041

pessoal sempre possíveis de acordo com o regime legal em vigor, vem na continuidade das políticas de recursos humanos definidas nos últimos anos.
De realçar como aspecto positivo o facto de o Governo se referir ao instrumento de reforço dos incentivos de colocação à periferia como forma de tornar mais eficiente a Administração Pública pela desconcentração de serviços que proporciona, aproximando a Administração da comunidade.
Esperamos que o Governo concretize tal objectivo.
Porém, não sabemos o que pensa o Governo e que medidas vai tomar relativamente aos trabalhadores da Administração Pública, em número cada vez maior, em situação de trabalho precário.
Na Administração Pública reina a diversidade e a imprecisão de conceitos e a dispersão legislativa quanto às modalidades que pode revestir o vínculo jurídico entre o prestador e o dador da actividade profissional.
A necessidade, sentida ao nível de vários serviços e organismos, de transpor obstáculos orçamentais à criação e alargamento dos quadros de pessoal levou a que, desvirtuando a lei, se mantivessem formas de vinculação precária que, arrastando-se no tempo, violam direitos fundamentais de quem trabalha.
Para além de outras situações de trabalho precário na Administração Pública, aquela que assume foros de imoralidade é a que envolve os indevidamente chamados «tarefeiros».
Os tarefeiros, com contrato de prestação de serviços ou sem ele, são admitidos sem concurso, por processos nem sempre transparentes e em que os critérios de confiança política presidem à sua selecção.
Os tarefeiros, que juridicamente poderiam ser contratados, sem vínculo funcional, para a realização de actividades ou trabalhos certos e limitados no tempo, sem carácter subordinado, encontram-se de facto numa situação bem diferente. Para além de cumprirem horário e de estarem sujeitos a subordinação hierárquica como qualquer agente administrativo, não tom, como estes, os direitos e regalias correspondentes ao trabalho efectivamente prestado. Não têm direito a férias, a subsídio de férias, de Natal, de doença, etc. Não se processam descontos para a ADSE e, em regra, recebem menos dinheiro do que teriam direito se houvesse equiparação às letras do funcionalismo público.
O fenómeno do trabalho precário na Administração Pública assume níveis alarmantes e a sua resolução não parece estar no horizonte de objectivos do Governo.

Alguns número falam por si.

O último censo conhecido data de Dezembro de 1983, em que cerca de 76,4% dos trabalhadores da Administração são efectivos (cerca de 263 000) e cerca de 23,6% são trabalhadores precários (cerca de 81 000) e em que relevam 31 800 prestadores eventuais de serviços, 1250 assalariados e 8 950 situações não definidas.
Desde 1983, a situação evoluiu para cerca de 70 mil tarefeiros.
Por exemplo: no Ministério da Saúde, em cerca de 80 000 trabalhadores, 8500 são tarefeiros. De referir que os quadros têm 23 000 vagas e que, ainda por cima, estes tarefeiros cobrem em grande parte um sector deficitário como é o dos enfermeiros.
No Ministério da Educação, há 6000 trabalhadores precários e, por outro lado, 10 000 vagas no quadro.
Na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, há 1500 tarefeiros.
Os exemplos podiam continuar, mas conclui-se, resumindo, que um em cada cinco trabalhadores na função pública vive uma situação de trabalho precário e que muitos são os casos em que, por exemplo, o tarefeiro se encontra há muitos anos nessa situação.
A manutenção, para não falar no agravamento eventual, da existência de trabalho precário na Administração Pública é uma situação que não receamos qualificar como imoral.
Primeiro, porque o Estado tem que se assumir como pessoa de bem, dignificando o funcionalismo público e tornando-o eficiente, por forma a responder às necessidade da comunidade. E não é através da legitimação de situações à margem do quadro legal, mantendo trabalhadores numa profunda instabilidade, que se consegue uma gestão eficaz dos recursos humanos.
Em segundo lugar, porque neste caso é o Estado o primeiro a dar o mau exemplo aos empresários, incentivando a utilização de mecanismos que conduzem à precarização do trabalho.
Em terceiro lugar, porque as formas de selecção dessas pessoas ao serviço da Administração não são transparentes, sendo em grande parte o critério da confiança política uma forma de condicionar a livre opção política de cada um em tempo de desemprego.
Embora todos os cidadãos sejam atingidos, são sobretudo os jovens que, vivendo uma situação desesperada (recordo que 64% do total de desempregados são jovens), são um universo fácil de recrutamento, com a vantagem de não regatearem direitos, regalias ou condições.
Estando bloqueado o acesso à função pública, os cidadãos estão duplamente prejudicados: primeiro, porque não têm iguais oportunidades de acesso, que só se consegue por concurso; depois, porque, no quadro obseuro em que se processam as contratações, é quem gravita em torno de partidos políticos, de preferência aquele que no momento esteja no poder, que tem mais hipóteses de ver o acesso desbloqueado.
Para além de tudo isto, convém realçar que, quando um governo assume a contratação de tarefeiros, está a comprometer a acção de futuros governos.
Urge, pois, pôr cobro a esta calamitosa situação através de uma política de recursos humanos justa, correcta e transparente.
Esperamos, portanto, que o Governo dê prossecução à proposta aprovada pela Câmara, aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 1987, visando exactamente a resolução deste problema.

Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro visitou recentemente o distrito de Portalegre. Teve assim oportunidade de efectuar contactos com responsáveis autárquicos e de apreciar certamente quais as preocupações fundamentais e os anseios das populações daquela região.
Além dos contactos, participou ainda o Sr. Primeiro-Ministro numa reunião de trabalho no governo civil do distrito e teve oportunidade de ser sensibilizado para a necessidade de concretização do plano integrado de desenvolvimento regional que envolve toda aquela zona. Foi dado um apoio à necessidade de concretização desse plano.