1046 I SÉRIE - NÚMERO 24

Não vou carrear motivos que ajudem a erguer a tese defendida; apenas tenho como preocupação fundamental, como deputado natural e eleito pelo Algarve, dar voz e veicular para este órgão de soberania com prudência mas com responsabilidade o seguinte:
É que cada vez que um Chefe de Estado vem a Portugal em visita oficial, as forças vivas do Algarve, os meios jornalísticos provinciais e entidades dos mais variantes quadrantes apressam-se a trazer à colação esta questão emitindo juízos e fornecendo argumentos que lhe permitem reivindicar a reapreciação e equacionamento do problema de molde a que o Algarve passe a constar dessas visitas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A formação profissional no nosso país subsidiada pelo Fundo Social Europeu é de uma importância decisiva para o desenvolvimento da nossa economia.
Na realidade, aplicar cerca de 40 milhões de contos em acções de formação é uma responsabilidade tal que deveria merecer por parte do poder instituído uma atenção especial. No entanto, é hoje voz corrente que a formação profissional se instalou na área da polémica, mercê de diversos factores.
Os dinheiros do Fundo Social Europeu são decisivos para combatermos o desemprego, sobretudo dos jovens, e também para melhorarmos a qualidade da mão-de-obra disponível. Mas estará a formação profissional dirigida para estes grandes objectivos?
Até agora, a primeira grande constatação é de que, por falta de planeamento, ainda não foi possível conciliar as necessidades de formação do país real com as aleatórias acções que de forma casuística ou oportunista se têm vindo a desenvolver.
Salvo raríssimas excepções, os cursos que se têm desenvolvido não produzem outros resultados, para além daquele que representa a sua própria realização, sem qualquer objecto que não seja o de embolsar verbas avultadas por parte das empresas envolvidas, dos monitores, alguns deles pagos a preço de ouro, como seja 7000S/hora.
O desligar do problema da formação em relação ao mercado de trabalho existente ou previsível é sintoma de que não se olha a sério para milhões de contos que poderiam mudar para melhor a nossa situação laboral.
Como os cursos são produzidos, apenas aconteceu na sociedade portuguesa um fenómeno balofo - o aparecimento de uma nova profissão, que dá pelo nome de «frequentadores de cursos». Hoje existem jovens que reclamam dos pais um quarto, não mais cómodo, mas com paredes mais vastas onde lado a lado com o diploma de «controle de qualidade», «tratamentos de águas», «cerâmica industrial» e tanto outros, ainda possam colocar o novo diploma para cujo curso se inscreveram recentemente, o de «programador Basic». Depois, uma grande frustração porque, apesar de «Doutor» em tantas matérias e de terem respondido a dezenas de anúncios, só indo à bruxa talvez consigam arranjar emprego.
Afinal em que ficamos: formação profissional para o emprego ou utilização abusiva de verbas do Fundo Social Europeu?
O Governo conhece os escândalos que todos os dias são denunciados. Vai ou não vai haver inspecção rigorosa das verbas aplicadas?
O PRD e esta Assembleia aguardam a resposta.

Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.
Neste momento, atingimos a hora regimental de fazer o intervalo da sessão. O Sr. Presidente da Assembleia da República pediu-me para solicitar aos líderes dos grupos parlamentares o favor de se reunirem com ele durante o intervalo numa conferência de líderes.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 18 horas e 5 minutos, altura em que se procederá à votação da proposta de lei n.º 36/IV - Lei de emparcelamento rural.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - A Mesa está confrontada com a seguinte dúvida: há uns 15 dias, foram discutidos diplomas que tinham a ver com o direito de associação de menores de 18 anos. Acontece, porém, que não se procedeu à votação de nenhum requerimento pedindo a baixa dos diplomas à respectiva comissão.
Talvez os Srs. Deputados que pertencem à Comissão de Juventude nos possam dar alguma informação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tratou-se de um requerimento que entrou na Mesa numa sexta-feira, pelo que não foi possível proceder-se à sua votação. Contudo, essa votação passou para a terça--feira seguinte, mas, por lapso, não se realizou.
Creio que ficou acordado, em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, agendar a votação desse requerimento, mas quanto à data não lhe posso dizer se esta ficou ou não acordada. No entanto, posso garantir que foi deliberado que o requerimento seria votado.
Se se entender que ele deve ser votado hoje, não pomos objecções.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o requerimento está na Mesa, se não virem objecções, votá-lo-iamos já, visto que a conferência de líderes, reunida ontem, deliberou proceder hoje à sua votação.
O requerimento, subscrito por deputados do PS, é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do artigo 148.º do Regimento, a baixa à 13.ª Comissão para reapreciação na generalidade por um prazo de 30 dias da proposta de lei n.º 41/IV e dos projectos de lei n.ºs 162/IV (CDS) e 291/IV (PRD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.