1048 I SÉRIE - NÚMERO 24

Lembro, por exemplo, a iniciativa que está agora a ser promovida pelo Conselho de Imprensa, que mereceu um apoio generalizado e que nós, Assembleia da República, também devemos concretizar, apoiando-a de uma maneira mais pormenorizada e fundamentada.
Continuam, entretanto, por resolver situações que vêm a arrastar-se decorrentes de tomadas de posição de órgãos exteriores à Assembleia da República e que surgem cada vez que temos de discutir um orçamento desta casa.
Citaria como exemplo o problema da Provedoria de Justiça. É tempo que a Assembleia da República tome uma posição sobre a matéria e que não a continue a ignorar, como até agora tem feito.
Lamentamos ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, situações como aquelas em que hoje se encontram os tarefeiros, que continuam sem ver definido o seu estatuto - que bem necessário é -, mas não podemos deixar de registar como medidas positivas aquelas que, no âmbito dos serviços, têm vindo a ser adoptadas para melhor gestão do pessoal e para o correcto levantamento das maiores necessidades com que hoje se defronta a Assembleia da República.
Permitam-me, finalmente, referir que já é tempo que esta Assembleia adopte as necessárias medidas que permitam acabar com o sistemático recurso à votação de orçamentos suplementares, como é hoje o caso. É preciso que tomemos medidas que permitam acabar com situações decorrentes da realização de despesas extraordinárias, designadamente de deslocações, e que se possa adoptar um novo sistema mais objectivo e rigoroso que previna tais situações.
Numa palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem ser exaustivo, quis deixar-vos algumas questões a que, do nosso ponto de vista, não poderemos deixar de dar resposta, para o que devemos aproveitar o que está a ser feito em termos de elaboração da futura Lei Orgânica da Assembleia da República, que, não sendo, obviamente, a cura para todos os males, será certamente um instrumento importante no sentido de um melhor funcionamento e de uma maior eficácia quer no funcionamento da Assembleia da República, quer nos nossos trabalhos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, relativamente à sua intervenção gostaria de dizer que a minha bancada compartilha, no essencial, das preocupações e das questões que aqui suscitou.
Só lhe fazia uma pergunta muito simples, à qual, de resto, suponho que V. Ex." respondeu na parte final, já depois de eu ter pedido a palavra.
A minha pergunta é, pois, no sentido de saber se as dificuldades que levantou não são susceptíveis de ser removidas, no essencial, com a aprovação das alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República, que, de resto, segundo sou informado pelos nossos colegas que representam o PSD na comissão encarregada desse assunto, caminham em bom ritmo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, tive o cuidado de terminar a minha intervenção precisamente com isto. Sem ser exaustivo - volto a dizê-lo -, tentei levantar e trazer para o debate algumas das questões que acarretam problemas ao funcionamento desta Casa. Penso que muitas delas podem ser resolvidas com a nova Lei Orgânica, mas também não me iludo quanto à possibilidade de ser apenas um diploma legal a resolver os problemas. Penso que tem de haver novos métodos de trabalho, novas perspectivas de actuação, novos sistemas de apoio para o nosso trabalho para que possamos resolver aquilo que a todos interessa.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Soares Cruz manifestou interesse em interpelar a Mesa, concedo-lhe agora a palavra. Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.ª se a Mesa me poderia indicar quem está dotado de informação suficiente para nos responder a algumas perguntas que queremos colocar, nomeadamente quanto ao orçamento suplementar.
Possui a Mesa, eventualmente, informações nesse sentido?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não lhe pode dar esclarecimentos em matéria de orçamento, que, como sabe, é da iniciativa do conselho administrativo.
Há, contudo, deputados que, evidentemente, estudaram esta matéria, pelo que o debate poderá ou não esclarecer o Sr. Deputado Soares Cruz. Não há, aliás, outra forma de suprir a carência que o Sr. Deputado acaba de referir.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª sabe, a minha bancada sente-se confrontada com uma situação delicada, que é a de, por força do espartilho regimental, não estarmos representados no Conselho Administrativo, pelo que, eventualmente, nenhum dos nossos Deputados tem informação acerca desta matéria.
Logicamente que não nos poderíamos pronunciar sobre este orçamento sem ter algumas outras informações. Julgo que o conselho administrativo não tem representação no Plenário da Assembleia da República, pelo que caberá a alguém, designadamente a V. Ex.ª ou a quem presidir ao conselho administrativo, prestar--nos essas informações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento o presidente do conselho administrativo é o Sr. Deputado José Vitoriano, mas creio que, como é lógico, os deputados do CDS têm acesso a este documento e tiveram-no em data oportuna.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Por termos tido acesso a esse documento é que temos algumas dúvidas, pelo que gostaríamos de as ver esclarecidas.
Não quero dilatar esta discussão nesta perspectiva, mas gostaríamos de ver respondidas algumas dúvidas que temos em relação ao documento, sem o que não nos poderemos pronunciar sobre ele.