19 DE DEZEMBRO OE 1986 1043

como «erro de cálculo», a Comissão Europeia, com o acordo natural do Sr. Comissário Cardoso e Cunha, acabou de atribuir a Portugal drásticas limitações às nossas frotas pesqueiras na nossa própria zona económica exclusiva. É um escândalo a que a Assembleia da República não pode ficar indiferente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Encontro Nacional de Pesca Artesanal que o PCP promoveu no passado dia 30 de Novembro, em Matosinhos, debateu e avançou propostas para este importante sector das nossas pescas, que tem vindo a ser sistematicamente desprezado por sucessivos governos e particularmente atacado pelo governo de Cavaco Silva, que tenta agora a sua destruição quase total, através de diversas medidas e de novos regulamentos que pretende impor aos pescadores.
Neste encontro estiveram presentes 200 participantes, pescadores do litoral, do Minho ao Algarve, que em mais de 40 intervenções fizeram um balanço da situação da pesca artesanal.
Significativa foi a presença de muitos pequenos armadores de pesca artesanal, sem filiação partidária, que, espelhando bem a sua preocupação, intervieram activamente no debate.
O encontro concluiu que a pesca artesanal atravessa um período particularmente difícil face à política deste governo que, à revelia dos interesses nacionais, ataca a pesca artesanal, tentando preparar demagogicamente a opinião pública para as medidas impopulares que pretende impor aos pescadores e pequenos armadores com o objectivo de tornar praticamente impossível a pesca local e de reduzir no mínimo a pesca artesanal costeira.
A política do Governo originará o desemprego de milhares de pescadores, tornando-se assim mais fácil aos grandes armadores obterem uma mão-de-obra fácil e barata. O projecto de regulamentação das pescas é um dos instrumentos mais negativos desta política, já que multiplica as limitações e proibições, impõe malhagens inadequadas para a captura de certas espécies e visa exclusivamente o estrangulamento da actividade. E isto, quando na CEE, o Governo e o seu comissário permitem as capturas indiscriminadas por frotas pesqueiras de outros países.
As consequências negativas da adesão à CEE, que o PCP tem vindo insistentemente a denunciar, são bem visíveis neste sector. Intensifica-se a concorrência sem regras, começando já a ser vendido em Portugal pescado capturado nas nossas águas por frotas estrangeiras, como se verificou recentemente com o carapau dito «espanhol». O PCP entende que a política para o sector das pescas deve ser outra. Deve passar pela defesa dos interesses nacionais e dos que trabalham no sector das pescas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Qualquer medida regulamentar nesta área deverá ser devidamente fundamentada em termos científicos e técnicos e previamente discutida com os pescadores e armadores. Ao contrário, o Governo com o seu projecto visa a destruição da pesca artesanal.
Os pescadores e armadores exigem uma simplificação dos mecanismos de acesso a subsídios e créditos, financiamentos adequados e o fim da discriminação que se tem verificado nesta matéria.
Mas uma verdadeira política nacional de pescas pressupõe, como salientou o encontro, uma investigação científica e técnica dos nossos recursos. Torna-se urgente uma adequada utilização do INIP e de outras instituições, exigindo-se ao mesmo tempo o cabal esclarecimento daquilo que está por detrás do chamado Instituto Universitário de Ciências do Mar.
A defesa e a salvaguarda da nossa ZEE passa fundamentalmente pelas medidas de fiscalização, não discriminatórias e pelo cumprimento rigoroso das leis e regulamentos, por parte da frota estrangeira que utiliza abusivamente formas ilegais de pesca, nomeadamente com o cumprimento do Decreto-Lei n.º 52/85.
Mas aqueles que trabalham no mar precisam também de mais emprego, mais formação profissional adequada e segurança a bordo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo deveria garantir a segurança nas barras e portos, o apoio aéreo e isenções e facilidades de crédito na aquisição de equipamentos e meios de salvamento e segurança.
Tal como salientou o encontro, uma nova política de pescas, verdadeiramente nacional, que vá de encontro aos interesses dos pescadores e do País, passa acima de tudo pela urgente substituição do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho, que dispõe de 8 minutos, dos quais 5 minutos são cedidos pelo MDP/CDE.

O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já noutras oportunidades tivemos ensejo de aflorar um vasto elenco de problemas que fazem parte constante do dia-a-dia que o homem do Nordeste Transmontano penosamente vai vivendo.
E sempre o fizemos, conscientes que a sua enumeração não era exaustiva e a abordagem carecia da profundidade que a sua importância amplamente justificava, mas a exiguidade do tempo não consentia.
No exercício de um direito, e sobretudo no cumprimento de um indeclinável dever decorrente do mandato que a gente nordestina nos confiou, sempre quisemos dar a tais problemas um tratamento marcado pelo rigor, seriedade e isenção, sem demagogia e com total propósito construtivo, alertando esta Câmara e para eles pedindo a atenção deste e doutros governos, na esperança de que algo pudesse reverter em benefício das pessoas na defesa de cujos interesses erguíamos e erguemos, aqui, a nossa voz, e, de uma vez, se pusesse ponto final na enorme e chocante injustiça em que se traduzem as condições de vida das populações transmontanas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase nos finais de 1986, e em jeito de inventário, importa referir, naturalmente sem qualquer satisfação, mas com verdade, que nada se alterou, ou antes, que nada melhorou no Nordeste, contrariamente ao que algumas notícias e certas declarações, por vezes acompanhadas de imagem, poderiam sugerir aos mais desprevenidos e menos informados.
Com efeito, a situação de isolamento mantém-se, porventura agravada; o nível de vida das populações vem-se degradando progressivamente; as assimetrias avultam de forma quase humilhante e o litoral fica cada vez mais longe; a Europa continua distante, apesar de Bragança estar às suas portas; as vias de comunicação