9 DE JANEIRO IDE 1987

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O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, na última terça-feira tivemos ocasião de dizer que faríamos hoje uma declaração política relativa a declarações do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares que consideramos de extrema gravidade.
Gostaríamos de saber se o Sr. Secretário de Estado pretende estar presente a uma declaração que versa uma intervenção que fez. Nesse caso, a nossa bancada aguardaria pela presença de um membro do Governo que possa dar explicações sobre as declarações que fez.
Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Vou providenciar nesse sentido, Sr. Deputado Magalhães Mota.

Pausa.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, agradece-se a cortesia - se assim se pode chamar do PRD, implícita na interpelação à Mesa do Sr. Deputado Magalhães Mota, mas, como é óbvio, o Sr. Secretário de Estado sabia perfeitamente que esta declaração política ia ser feita e que tem precedência sobre todas as outras declarações. Portanto, estará ou não presente, consoante quiser ou não estar presente.

Poderíamos, pois, prosseguir os nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª afiança-me que o Sr. Secretário de Estado tinha conhecimento de que o PRD ia fazer esta intervenção?

O Sr. António Capucho (PSD): - Obviamente que sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Entretanto, a Mesa já encetou diligências nesse sentido e, depois de ter falado com o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, não vê inconveniente em que se prossiga o período de antes da ordem do dia. Depois de termos a certeza sobre se o Sr. Secretário de Estado estará ou não presente, concederei a palavra ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos para produzir a referida declaração política. Tudo isto, repito, com a aquiescência do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

Há alguma objecção?

Pausa.

Não havendo objecções, concedo a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Armando Fernandes.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ainda não há muito tempo foi denunciada nesta Câmara a tensa situação que se vivia na Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal.
Se na altura a situação era má, neste momento podemos afirmar que se vivem tempos dramáticos naquela unidade fabril, com todo o cortejo de malefícios sociais à mistura.
Nesta altura, os trabalhadores receberam o salário respeitante ao mês de Dezembro, estando por pagar o 13.º mês e 40% dos salários respeitantes aos meses de Outubro e Novembro.
Mas, para além da não existência da garantia de os
trabalhadores passarem a receber a tempo e horas o salário, ameaça-os o espectro do desemprego. Com efeito, após terem sido despedidos 476 trabalhadores, o conselho de administração requereu autorização para aplicar o «lay off» a 294 trabalhadores.
Em reunião efectuada na Câmara Municipal de Abrantes, no dia 24 de Dezembro, o conselho de administração da Metalúrgica Duarte Ferreira reafirmou o seu propósito em viabilizar a empresa; os representantes dos trabalhadores manifestaram o seu desejo em defenderem os postos de trabalho, ao invés, o representante do Governo, o Governador Civil de Santarém, informou os presentes de que o Ministério do Trabalho irá garantir assistência social aos afectados, e, quanto à viabilização da empresa, informou-nos de que o Ministério da Indústria não acredita no futuro da empresa. Ficámos com a impressão de o Governo estar mais interessado na institucionalização da «sopa dos pobres» que na salvação daquela histórica unidade industrial.
A Metalúrgica Duarte Ferreira já foi discutida muitas vezes nesta assembleia. Pelos vistos, não será a última, pois estão em jogo interesses importantes para a região do Ribatejo e interesses de índole social com incidência junto de milhares de pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a resolução do Conselho de Ministros n.º 11/85 atribuiu à Metalúrgica Duarte Ferreira um subsídio de 320 000 contos e estabeleceu um conjunto de medidas para a empresa se viabilizar, entre as quais a de proceder ao despedimento de 476 trabalhadores. Na altura, os trabalhadores manifestaram a sua repulsa, pois previam que tal resolução
não viria contribuir para a solução do problema.
Por despacho conjunto de 30 de Abril de 1986 dos Ministros das Finanças, do Plano, da Indústria e do Trabalho, é prorrogado por mais um ano o estado de situação difícil na empresa, prazo esse que termina em 7 de Março de 1987. Esperava-se que com essa prorrogação o Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, em conjugação com o Secretário de Estado da Indústria e Energia, estudasse as «acções necessárias à definição e implementação de um programa integrado de desenvolvimento para a região do Tramagal» e fosse integrada prioritariamente nesse plano a problemática da Metalúrgica Duarte Ferreira.
Em vez do cumprimento desse despacho, sabemos hoje que a Metalúrgica Duarte Ferreira não é prioritária para o Governo. Talvez por isso, em Agosto, o Banco Fonsecas & Bumay, seu maior credor, cortou-lhe o crédito, numa altura em que se projectava um
investimento de 50 mil contos no sector da fundição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os despachos conjuntos, os subsídios, as promessas eleitorais não resolveram nem viabilizaram esta empresa. Os trabalhadores vivem na instabilidade, na insegurança, recebem o salário inseguramente, estão ameaçados de nova onda de despedimentos. Isto quando a empresa tem em carteira
para o ano de 1987 um potencial de mais de 700 mil contos em encomendas.
O Ribatejo continua à espera de um plano integrado de desenvolvimento regional, o Tramagal continua à espera de ver medidas capazes de salvar aquela unidade industrial, os trabalhadores continuam à espera de ver consagrado o direito ao trabalho e ao salário completo.
O Ribatejo, os empresários, os trabalhadores e a popu-