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I SÉRIE - NÚMERO 28

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Carlos Brito, no PRD gostamos sempre de confiar nas pessoas até ao último momento e quando dissemos que ainda aguardávamos que o Sr. Secretário de Estado nos viesse dizer que não quis dizer aquilo ou que se retractasse é porque acreditamos que essa seja uma hipótese.
Também este Governo - que é um governo da República legítimo - e o Primeiro-Ministro nos hão-de merecer ainda e para já a consideração de, face à gravidade desta situação, tomarem alguma medida. Se o não fizerem, o PRD ponderará a atitude que deve tomar através do próprio partido e no local próprio.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mote (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Dezembro passado desloquei-me a vários concelhos de Trás-os-Montes, onde contactei com agricultores e produtores de batata, nomeadamente da região do Barroso.
Pude constatar que na última campanha os produtores tiveram largas centenas de contos de prejuízos, resultantes do apodrecimento da batata, não tendo tido, até ao momento, qualquer ajuda por parte dos Serviços Regionais de Agricultura e do Governo, não só quanto a esclarecimentos pedidos, como quanto aos subsídios à produção.
Acresce que este ano foi particularmente mau para a produção, tendo esta ficado a menos de metade do que seria normal, tendo havido muitos agricultores que nem sequer conseguiram ficar com batata para consumo próprio, devido ao apodrecimento precoce deste tubérculo. Os agricultores tiveram de deitar fora largas dezenas de toneladas estragadas em vastas áreas, nomeadamente em Vilarinho, Cerdedo e Dornelas.
E isto acontece não por culpa dos agricultores, mas sim pelo insuficiente ou nulo trabalho de apoio técnico à agricultura por parte do Ministério da Agricultura, nomeadamente quanto às sementeiras, à fertilização e ao tratamento fitossanitário.
Os agricultores testemunharam que após recorrerem aos técnicos da Direcção Regional da Agricultura, estes, incompreensivelmente, em vez de analisarem, como lhes competia e era seu dever, a situação, transmitiram aos agricultores nada ser possível fazer, porque nem seguro havia que os abrangesse.
Os agricultores exigem que o Governo, como lhe compete, tome medidas rápidas para salvaguardar os prejuízos.
Dirigimos aqui, na Assembleia da República, a pergunta ao Governo: o que vai fazer para apoiar os produtores de batata?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na visita pude também contactar com trabalhadores da TABOPAN, em Vila Pouca de Aguiar, que me expressaram o mais vivo repúdio pela forma como a administração atenta contra os seus legítimos direitos, estando encerrada a empresa desde a 2.ª quinzena de Abril passado.
Os 92 trabalhadores têm neste momento quatro meses de salários em atraso, subsídio de férias e I3.º mês de 1986 e a administração tem vindo a ameaçar, em nítida manobra de chantagem, com o encerramento da empresa, chegando a dizer que se «os trabalhadores lutarem pelos salários, encerrará a empresa».
Mas eles têm razão na sua luta.
A administração deve-lhes, incluindo a unidade fabril de Amarante, diuturnidades, subsídios de férias desde 1979, após a revisão do contrato colectivo de trabalho, subsídios de Natal de 1984, 1985 e 1986 e subsídio de férias de 1985, salários de Outubro, Novembro e Dezembro, num total de 276 750 contos.
Srs. Deputados, estão em causa 1500 postos de trabalho na região, e da nossa parte - e penso que da Assembleia da República - deveríamos perguntar ao Governo se os organismos competentes do Ministério do Trabalho actuaram na empresa e verificaram as ilegalidades da administração e que resposta dão aos trabalhadores e à Assembleia da República.
Ao trazer aqui alguns problemas da região de Trás-os-Montes e do Douro gostaria de, por fim, me congratular pelo agendamento neste mês das ratificações apresentadas pelos diversos grupos parlamentares, em que o PCP se inclui, do Decreto-Lei n.º 313/86, que lesivamente alterou o Estatuto da Casa do Douro.
O que os 28 000 agricultores esperam agora da Assembleia da República, e para isso contarão com o empenhamento do Grupo Parlamentar do PCP, é que esta dê adequada resposta aos seus interesses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. (Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reunidos em Setembro passado na Figueira da Foz, nas suas VII Jornadas Parlamentares, os deputados socialistas decidiram, como consta das suas conclusões, consagrar o melhor dos seus esforços à elaboração de medidas, à preparação de diplomas e à luta pela descentralização, pela reforma do Estado e pela regionalização.
Um grupo de trabalho então constituído tem vindo a dinamizar o processo, encontrando-se neste momento concluídos os primeiros projectos de lei que serão submetidos à apreciação da comissão nacional do nosso partido, que, para o efeito, reúne em Lisboa no próximo dia 10 de Janeiro.
Uma vez acolhidas as sugestões mais salientes do debate, serão aqueles projectos imediatamente apresentados à Assembleia da República, dentro do prazo estabelecido pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Consciente da complexidade e das dificuldades que o processo global de descentralização e de regionalização do continente apresentam, o Grupo Parlamentar Socialista articulou os seus projectos de lei, preparou uma metodologia para a sua análise, adoptou uma calendarização das acções a levar a cabo até à completa institucionalização das regiões e propõe um sistema de consultas que minimize essas dificuldades e reforce as condições de sucesso.
Mas todos sabemos que o nosso processo de regionalização não poderá vingar, não vingou em qualquer outro país, a partir de um simples acto de promulgação da legislação que o consagre, por melhor que se trabalhem os seus aspectos formais e processuais e se cuide da sua parte substantiva.