9 DE JANEIRO DE 1987

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falei em cerca de uma vintena; errei nessa parte, mas penso que ela é uma questão transcendente. De qualquer modo, errei nessa parte.
Sr. Deputado, também sei que aquilo que foi feito foi apenas uma fiscalização preventiva da constitucionalidade desse diploma e, portanto, falei apenas na perspectiva desse entendimento.
V. Ex.ª começou por fazer algumas considerações e fez esta observação espantosa: «A quem se deve o mérito do Código? O mérito do Código deve-se ao Prof. Figueiredo Dias ou ao Governo?»
Esta observação e esta pergunta é espantosa para quem, pela primeira vez, diz que o Código tem mérito, porque até aqui sempre toda a intervenção do MDP/CDE foi...

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Deputado.

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Costa Andrade está enganado, pois não é a primeira vez que o MDP/CDE afirma que o Código de Processo Penal, projecto do Prof. Figueiredo Dias, tem mérito. Porém, isto não significa que o MDP/CDE concorde com todas as disposições.

O Orador: - A quem se deve o mérito, perguntou V. Ex.ª É evidente que este Governo teve o mérito de pôr a ciência jurídica a trabalhar ao serviço de uma causa de interesse nacional e é evidente que o mérito científico é dos autores que fizeram o trabalho científico; porém, o mérito de viabilizar a reforma, de converter um mero desejo de reforma numa reforma efectiva, numa verdadeira reforma estrutural, é do Governo, que viabilizou esse desejo.
Se o Sr. Deputado quer confrontar as coisas, devo dizer-lhe que a quem competia fazê-lo era à Assembleia da República. A Assembleia da República, em vez de se entreter com outras coisas, podia ter feito um Código de Processo Penal e não o fez.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado, penso que, nesta matéria, se o Sr. Deputado tivesse tomado a iniciativa, ela estava entregue em boas mãos. O Sr. Deputado, que é especialista na matéria, nunca tomou essa iniciativa e, portanto, o que disse será talvez uma autocrítica...

O Orador: - Sr. Deputado Raul Castro, assumo a minha parte de autocrítica, mas quem é que diz que esta bancada é minoritária e não pode ter grandes iniciativas? Quem é que diz, aqui nesta Assembleia, que a maioria está aí, que a Pátria está toda no MDP/CDE e nas forças que o apoiam? Aqui está uma pequena minoria e era da Pátria, da sua plenitude e da sua alma, que está nas mãos do MDP/CDE, que devia vir a resposta a esta ânsia colectiva.
Sr. Deputado, a maioria está aí e, sendo esta apenas uma bancada minoritária, não nos pode exigir isso.
Mas voltemos às coisas sérias...

Agradeço-lhe também, Sr. Deputado, a subtil distinção que fez entre prevenção, repressão, prevenção geral e especial. Porém, aceite a plausibilidade do meu testemunho: continua a falar-se em repressão criminal, que tem várias formas.
É preciso reprimir a criminalidade que existe e é preciso prevenir a criminalidade que ainda não existe. Isto são coisas diferentes, Sr. Deputado!
Nos velhos bancos das universidades medievais, onde se formou a inteligência europeia, dizia-se que a inteligência humana se forma e se revela na distinção. Ora, uma coisa é reprimir a criminalidade que existe - e mantenho o que disse, pois creio que ela deve ser reprimida -, outra coisa diferente é prevenir a criminalidade, que obviamente ainda não existe, para que não venha a existir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à Constituição, penso que não é este o momento adequado para discutirmos essa questão, mas se o Sr. Deputado pretender, oportunamente podemos discutir a revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Constitui lugar-comum dos programas e planos governamentais a referência às assimetrias regionais entre o litoral e o interior do País, ao propósito de as eliminar, ou pelo menos atenuar, e de promover o apoio às regiões mais desfavorecidas.
O Programa do actual Executivo não fugiu à regra e também nele se encontram declarações de intenção nesse sentido.
Legítimo seria esperar, por isso, que na sua acção concreta o Governo passasse de meras declarações de intenção a actos, de modo que, decorrido mais de um ano de governação, fossem palpáveis os resultados obtidos e se pudesse afirmar com verdade que se iniciara um caminho longo e difícil mas apaixonaste e moralizador.
Legítimo seria esperar que o interior do País deixasse de ser apenas o terreno onde se conquistam votos com processos aliciantes para se tornar numa área prioritária das preocupações da governação.
No distrito de Viseu as populações têm esperado que o actual Governo promova a progressiva implementação de medidas concretas, visando a satisfação dos seus anseios de há muito reconhecidos como legítimos.

No entanto, e em vez disso, têm assistido ao agravamento das suas condições de vida e de existência, especialmente em quatro áreas essenciais: da saúde, da educação, da indústria e da agricultura.
Na área da saúde, a situação é simplesmente deplorável: assim é que, salvo nos hospitais distritais de Viseu, não existe serviço de atendimento permanente de clínica geral, limitando-se o atendimento de doentes ao período diário de doze horas, que começa às 8 horas e termina às 20 horas.
Fora desses períodos, qualquer paciente carecido de tratamento urgente terá de ser transportado a dezenas de quilómetros de distância para ser assistido em estabelecimento hospitalar estatal.