29 DE JANEIRO DE 1987

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A capacidade para comunicar, não só a larga distância, mas também por meio de documentos escritos e gráficos, é uma característica peculiar do género humano. A criação, programação, preservação e utilização desses documentos são actividades exclusivamente humanas, que têm desempenhado um papel fundamental da conservação da nossa larga memória, como muito bem diz Stephen Parker.
Desde a aparição da escrita se impôs a necessidade de constituir colecções organizadas de documentos com os usos mais variados. Para esse fim nasceram os arquivos. Os arquivos são parte da memória das nações, não se devendo poupar esforços para os reconstituir, para os alargar, para os tornar mais eficazes.
Em Portugal, os arquivos, salvo raras e honrosas excepções, nunca mereceram a atenção devida por parte do Estado, e mesmo hoje o panorama é desolador.
Ainda recentemente, em mais um desabafo, a historiadora Miriam Halphen Pereira chamava a atenção para o modo como importantes acervos documentais de diversos ministérios eram tratados. E se recentemente os arquivos distritais, alguns arquivos distritais, passaram a ter melhores instalações e se o nosso vizinho Arquivo da Torre do Tombo (a maior memória da Nação) irá, dentro de algum tempo, ser transferido para um novo edifício, nem por isso o problema se pode considerar resolvido. Só num país como Portugal é que se podem votar ao abandono dezenas e dezenas de arquivos, muitos deles possuindo preciosa documentação. Ele são os arquivos da misericórdia, ele são os arquivos municipais, ele são os arquivos da empresa, etc.
Tanto as instituições políticas, sociais ou culturais como as empresas industriais ou bancárias têm necessidade de voltar às suas próprias origens, como tentam encontrar, na sua própria história, a energia para superar as dificuldades do presente. Para tal todos têm de recorrer aos arquivos. Mas quando eles não estão organizados, não possuem pessoal habilitado ou instalações capazes, como é isso possível?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As considerações agora tecidas vêm a talhe de foice face ao problema ventilado nos últimos tempos na nossa empresa. Referimo-nos concretamente ao «filantrópico» gesto de uma biblioteca americana de microfilmar o acervo documental da Biblioteca da Ajuda. A história é conhecida: a Hill Monarchic Manuscript Lybrarie, do Minesota, propõe-se organizar uma filmoteca medieval e para isso microfilmar «gratuitamente» a massa documental da Biblioteca da Ajuda.
Tendo em conta as considerações atrás expendidas, devíamo-nos congratular pelo facto e ficarmos eternamente gratos àquela generosa instituição, o que não é o caso. E não é pelo seguinte: vão ser remetidos para a América manuscritos únicos no mundo, bem como códices onde se fala da nossa história em África, no Oriente e no Brasil, decerto já é a lei do mecenato a funcionar! Só que, no caso vertente, quem ganha é a América. Sendo a América uma nação rica materialmente, procura por todos os meios enriquecer-se culturalmente. Ninguém lhe deve levar a mal esta vontade. Só que esse propósito não deve ser conseguido à custa do nosso património.

Não pomos em causa a necessidade de serem microfilmados os nossos arquivos, de todos os arquivos, pomos em causa, isso sim, o modo como se faz. É que em nenhum pais civilizado do mundo se entrega, de mão beijada, importantes documentos da sua história sem previamente ter assegurados alguns aspectos. E neste ponto gostava de saber:
a) Assegurou a Secretaria de Estado da Cultura as necessárias contrapartidas culturais e comerciais?
b) Os lucros da posterior comercialização dos
microfilmes a quem vão pertencer?
c) Teve-se em conta o principio da reciprocidade?

Personalidades de todos os quadrantes e de todos os matizes culturais ou políticos protestaram, protestam, e a nosso ver bem, contra o consentido. Pode o nóvel presidente do IPPC dizer que as pessoas protestam sem conhecer o acordo na sua totalidade. Talvez assim seja, mas uma coisa parece certa: o arquivo da biblioteca (inteirinho) vai ser microfilmado com destino aos Estados Unidos. As consequências não vão tardar: ele vai ser o menor afluxo de investigadores estrangeiros a Portugal, ele vai ser a perda da especificidade da nossa documentação, ele vai ser o abrir caminho para outras tropelias do género. Por este andar, qualquer dia vai a massa documental da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra e a seguir, sabe-se lá, o próprio Arquivo da Torre do Tombo. Em troca de quê?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bom seria que o IPPC nos informasse do modo como se processou este atentado ao património de Portugal, bom seria ficarmos a saber quanto é que o IPPC vai receber por esta operação de transferência da nossa cultura.
Ao que parece, Portugal vai receber uma cópia gratuita. Portugal, qual cavaleiro medieval oferece tesouros de incalculável valor e vai ficar agradecido por lhe aceitarem a oferta.
É que, em Portugal, nunca se ouviu falar no princípio da reciprocidade, nunca se ouviu falar em contrapartidas, nunca se ouviu falar no acautelamento dos nossos interesses. Em Portugal, pura e simplesmente, dá-se. Até quando?
Aplausos do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado Raúl Rêgo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguei Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seis meses após o lançamento do Cartão Jovem, torna-se fundamental proceder aqui a um balanço desta iniciativa da Secretaria de Estado da Juventude e, porventura, retirar algumas achegas e conclusões para o seu futuro desenvolvimento.
Em vigor desde Julho do ano passado, o Cartão Jovem tem sido, em muitas opiniões, um êxito imprevisível; noutras opiniões, um incentivo ao puro consumismo dos jovens.
Quanto a nós, estamos certos de que ele constitui, por princípio e em princípio, uma expressiva oportunidade que se oferece aos jovens. E uma oportunidade que não se deve desprezar, conhecidas que são as dificuldades acrescidas da condição do jovem, e isto não obstante os importantes passos que já foram dados em matéria de política de juventude.

Vozes do PSD: - Muito bem!