31 DE JANEIRO DE 1987 1493

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de resolução n.º 9/IV, que aprova para ratificação a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais I, II, III, IV, V, VI e VII, assinados em Nairobi a 6 de Novembro de 1982.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação do artigo único.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo único
São aprovados, para ratificação, a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais I, II, III, IV, V, VI e VII, assinados em Nairobi a 6 de Novembro de 1982, cujos textos originais em francês e as respectivas traduções para português seguem em anexo à presente resolução.

Vamos proceder à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, devíamos agora entrar na discussão das ratificações n.º 100/IV (CDS) e 105/IV (PCP) relativas ao Decreto-Lei n.º 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n. 486/82, de 28 de Setembro. Acontece que estamos quase chegados ao termo dos nossos trabalhos, pelo que certamente não teremos tempo, nem havia essa possibilidade, para procedermos à sua discussão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, por parte do nosso Grupo Parlamentar, pensamos que podíamos, pelo menos, iniciar o debate. Sucede que a ordem do dia da próxima sessão, que terá lugar terça-feira, é reservada a um partido, ao abrigo de um direito de marcação, e, do nosso ponto de vista, se pudéssemos iniciar já o debate e começar a gastar o tempo que lhe é inerente, ganharíamos com isso. Inclusivamente, poderíamos prolongar um pouco a sessão.
Penso que se deveria iniciar já o debate, pois, ao que sei, trata-se de uma matéria muito simples e creio mesmo que há consenso com o Governo. Portanto, julgo que se trata de uma matéria que se pode resolver rapidamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, eventualmente estaríamos de acordo com esta sugestão do Partido Comunista se o Governo estivesse presente neste debate porque, como é óbvio, parece-me indispensável essa presença.
Porém, verifico que o Governo acabou de se ausentar, provavelmente na convicção de que a sessão iria terminar. Por isso, não nos parece adequado que se inicie o debate, até porque duvidamos que pudéssemos

proferir ainda hoje a nossa intervenção e, por outro lado, parece-nos completamente inadequado prolongarmos a sessão para além da hora regimental.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pensei que a Mesa ia anunciar a transição desta discussão para a próxima sessão. É que eu fui consultado há cinco ou dez minutos sobre se via inconveniente em que, na sessão da próxima terça-feira, cuja ordem de trabalhos foi marcada pelo nosso partido, se discutissem simultaneamente, por transição de hoje, estas ratificações.
Ora, eu respondi afirmativamente, dizendo que não via inconveniente nisso, pois penso que é mais adequado.
Nessa conformidade, e dado o adiantado da hora, o Governo não está presente. Por isso, proponho que se adie a discussão das ratificações para a próxima terça-feira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu ia informar o Plenário disso, mas fui interrompido por um pedido de interpelação à Mesa, que, como sabe, tem prioridade.
Tencionava dar essa informação depois, quando anunciasse a ordem de trabalhos para terça-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se é esse o caso, se o próprio partido que tem a marcação da ordem do dia não levantou objecções, pelo nosso lado também não haverá qualquer objecção.
Contudo, gostaríamos que ficasse registado que este debate tem vindo a ser adiado a solicitação do Governo. Pela parte do PCP, parecia-nos de todo o modo necessário que hoje se iniciasse o debate e se clarificassem posições, porque estão em causa direitos que abrangem largo número de agricultores, e creio que quanto mais cedo a Assembleia da República tomar uma deliberação sobre esta matéria melhor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, o nosso Grupo Parlamentar não tem nada a objectar quanto ao adiamento desta matéria, embora consideremos que ela é de facto de grande importância pelas razões já aqui expostas por outras bancadas. Por isso mesmo, faremos todos os esforços no sentido de cooperar para se fazer um agendamento imediato, e neste sentido concordamos com a terça-feira proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a informação prestada pelo PSD à nossa solicitação, não vejo qualquer inconveniente em que a discussão desta matéria respeitante à Casa do Douro seja adiada para a próxima terça-feira depois da apreciação da matéria que foi objecto de marcação por parte do PSD, ou seja, o projecto de lei n.º 308/IV.
Assim sendo, Srs. Deputados, informo VV. Ex.ªs de que a próxima sessão terá lugar no dia 3 às 15 horas, não havendo período de antes da ordem do dia. 0 período da ordem do dia será preenchido com o