31 DE JANEIRO DE 1987 1491

frequências que impõem ao Estado Português a cooperação com os mais de 170 Estados que existem neste momento no Mundo.
É significativo que da parte da administração portuguesa - e o Sr. Ministro permita-me esta indicação haja um conhecimento tão disperso e que as representações nacionais, integrando o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da tutela, a administração geral, hoje a empresa pública CTT, ou a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, tenham um carácter tão avulso, precário e, muitas vezes, negligenciador do parecer de especialistas que integram a própria empresa nacional. Gostaria de fazer esta indicação para que a nossa participação como Estado em termos da UIT não seja uma representação meramente formal e que a nossa votação não seja feita e assumida nesta organização, como noutras instâncias nacionais, por pertencermos a uma associação, a um clube de países determinado, e não por motivos claramente de ordem técnica que representem os interesses efectivos do nosso pais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro É nosso entendimento que Portugal não deve ter nas instituições internacionais, nas agências internacionais, uma posição meramente passiva ou expectante. Consideramos correctas estas ratificações, sublinhamos a relevância que damos às convenções internacionais, não somos, de maneira alguma, insensíveis à necessidade perante a complexificação crescente da vida internacional e perante o grau de internacionalização desejável, como denominando comum da vida era comunidade internacional, não somos defensores de qualquer política de isolamento.
Fomos expulsos da UIT em anos que precederam a libertação do 25 de Abril e é significativo que seja também com o 25 de Abril que, nestes domínios e nestas agências especializadas, Portugal retomou voz e que Portugal teve naturalmente outra vez uma voz no conjunto das Nações.
Daí, Sr. Presidente, Srs. Deputados - e é neste entendimento global que o Grupo Parlamentar do PCP votará positivamente estas ratificações -, entendemos que Portugal não deve ter, volto a insistir, nestas instituições e agências internacionais, uma posição meramente passiva ou expectante, deve ter, isso sim, uma posição empreendedora, inovadora e que lhe permita acompanhar as decisões internacionalmente assumidas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Ganopa.

O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando em 1865, em Paris, foi assinada a primeira convenção telegráfica internacional, na qual foi designado o morse como o alfabeto telegráfico internacional, estavam dados os primeiros passos para a utilização das telecomunicações numa futura cooperação entre os povos, e no desempenho de um importante papel no seu desenvolvimento sócio-económico.
Em 1906 foi assinada em Berlim a primeira convenção radiotelegráfica internacional, o protocolo final e o regulamento de serviço. Esta convenção seria revista em 1912 e em 1927, sendo nesta data criado o primeiro quadro internacional de repartição de frequências e a comissão consultiva internacional de radiocomunicações (CCIR).
Foi em Madrid em 1932 que se deu a fusão das duas convenções, a convenção telegráfica e a radiotelegráfica, dando origem à convenção internacional de telecomunicações, na qual são anexados os regulamentos telegráficos, telefónicos e de radiocomunicações.
A União Telegráfica Internacional, tornou-se então na União Internacional das Telecomunicações.
Em 1947 em Atlantic City, nos termos de um acordo estabelecido com a organização das Nações Unidas, a UIT tornou-se numa instituição especializada da ONU, e a sua sede foi transferida de Berna para Genebra, tendo sido então criada a Comissão Internacional de Registo de Frequências (IFRB).
Depois sucederam-se as conferências plenipotenciárias de Buenos Aires (1952), e Genebra (1959) aonde foi assinada a nova convenção e foi terminado o processo de integração da UIT na família das Nações Unidas.
Em 1965 a União fez 100 anos, foram introduzidas grandes modificações na estrutura da sua organização, e desenvolveram-se medidas particulares em favor da cooperação técnica.
Posteriormente, em Málaga - Torremolinos (1973), devido ao desenvolvimento espectacular das telecomunicações, fez-se a revisão da Convenção de Montreux de 1965.
Finalmente em Nairobi (1982), com a presença de 147 países participantes, fez-se a revisão da Convenção de Málaga (1973).
As resoluções adoptadas implicam o prosseguimento da acção da UIT, particularmente no respeitante ao desenvolvimento das telecomunicações, nomeadamente promulgando o Ano Mundial das Telecomunicações, a criação da Comissão Internacional Independente para o Desenvolvimento das Telecomunicações Mundiais, assim como o reforço efectivo da presença regional da União.
A UIT tem como principal objectivo o alargamento da cooperação internacional entre todos os seus membros, no sentido da melhoria e emprego racional das telecomunicações de qualquer espécie, assim como fornecer assistência técnica aos países em desenvolvimento, no domínio das telecomunicações.
Privilegia também o desenvolvimento dos meios técnicos e a sua exploração mais eficaz, aumentando o rendimento dos serviços de telecomunicações, intensificando o seu emprego, além de generalizar a sua utilização pelo público.
Para atingir os objectivos propostos, a UIT leva a efeito uma política de harmonização de esforços entre os seus membros, através de uma série de acções, que vão desde a coordenação de esforços de modo a eliminar as interferências prejudiciais entre as estações de radiocomunicações dos diversos países, até à promoção e adopção de medidas para garantir a segurança da vida humana pela cooperação dos serviços de telecomunicações.
É através dos seus órgãos, dos quais salientamos as conferências de plenipotenciários e administrativas, e os órgãos permanentes, o IFRB, o CCIR, e o CCITT (Comissão Consultiva Internacional Telegráfica e Telefónica), que ao longo de todos estes últimos anos, se racionalizaram, uniformizaram e estabeleceram critérios disciplinadores do espaço radioeléctrico, melhorando a utilização do espectro de frequências.
Actualmente (1 de Janeiro de 1987), são em número de 161 os países que já aderiram à UIT.