1486 I SÉRIE - NÚMERO 38

grande importância e uma grande actualidade nos nossos dias. De facto, essa é a única forma pela qual países, como o caso de Portugal, podem ter acesso a serviços de telecomunicações e radiocomunicações de grande importância para o sistema de comunicações nacional e internacional e também para determinadas finalidades que têm de ver com a própria soberania do Estado.
Acontece que, ultimamente, nas organizações internacionais tem havido fortes movimentações no sentido de esta concepção de organização cooperativa ter sido posta em causa, nomeadamente por países desenvolvidos, como os Estados Unidos, que pretendem colocar em funcionamento sistemas concorrenciais ao sistema da INTELSAT, da EUTELSAT e da INMARSAT.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro qual é a sua opinião sobre esta matéria e qual é a opinião do Governo sobre esta luta que se vem travando e acentuando cada vez mais nos nossos dias. Penso que é uma questão extremamente importante e, em nossa opinião, pensamos que o Governo deve ter uma atitude extremamente firme nesta matéria, dado que o que está em causa é a possibilidade de Portugal dispor de um amplo e vasto sistema de telecomunicações e radiocomunicações internacionais.
A segunda pergunta relaciona-se com a Convenção Internacional de Telecomunicações e com a conferência que a aprovou em Nairóbi. Um dos pontos mais importantes desta conferência - que, de resto, é reflectido em diversas disposições da Convenção - tem de ver com a ajuda a países subdesenvolvidos e, nomeadamente, a importante questão da criação de um centro de formação e de apoio internacional a esses países - tema esse que, como o Sr. Ministro sabe, teve continuidade na reunião de Arusha, na Tanzânia, em 1985.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro qual tem sido a posição do Governo Português e, nomeadamente, do Ministério da tutela quanto a este projecto que nós pensamos ser de grande importância, não só para a ajuda a esses países menos desenvolvidos, mas também para a própria harmonia do sistema internacional de telecomunicações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro, eu estava numa reunião e cheguei já no termo da sua intervenção, pelo que não sei se o Sr. Ministro já se referiu a algumas das questões que irei formular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Governo apresenta constantemente à Assembleia da República pedidos de prioridade e, às vezes, de urgência sobre determinado tipo de matérias. Assim tem acontecido e tenta o Governo sobrepor-se, muitas vezes, a determinadas matérias que estão na iniciativa legislativa dos grupos parlamentares, prejudicando por vezes até o seu próprio agendamento, uma vez que o Governo solicita muitas vezes prioridade. E se isso se justifica em alguns casos, noutros nem tanto - e isso tem sido objecto de várias interpretações de todos nós.
Acontece, Sr. Ministro, que em relação a esta proposta de resolução também é pedida uma certa prioridade, até porque se diz, em determinada altura, que esta utilização dos satélites para comunicações aeronáuticas entrará em vigor no princípio deste ano.
Como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, numa nota justificativa que nós temos presente, mas que não faz parte do corpo da proposta de resolução apresentada pelo Governo - parece mais uma nota justificativa dos serviços da Direcção-Geral dos Negócios Políticos e Económicos do Ministério para ser utilizada internamente - essa nota, que temos em nossa mão, está assinada em 30 de Setembro de 1986 e a 4. º Assembleia das Partes realizou-se em 16 de Outubro de 1985.
E vem o Governo, agora, solicitar as prioridades todas. Pois bem, a ratificação será feita e eu gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, perante este atraso, vai ou não haver qualquer tipo de consequência para Portugal. Gostaria igualmente de saber quando é que vai ser levado à prática, na realidade, a aplicação deste sistema de comunicações aeronáuticas, uma vez que aqui se diz que é no início de 1987.
É em relação a este problema que eu coloco esta questão, para que, no futuro, Sr. Ministro, não surjam documentos desta natureza com um ano, dois meses e doze dias de atraso à Assembleia da República, a exemplo do que teria acontecido, nomeadamente, com o Acto único Europeu, que esteve praticamente um ano na gaveta do Governo e depois pretendeu-se uma ratificação apressada.
Se em relação a esta matéria parece não existir grandes problemas, queria, de qualquer modo, saber se este atraso prejudicará ou não a nossa participação neste sistema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para responder às questões formuladas, se o desejar fazer.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou a tomar conhecimento do parecer da comissão relativo à proposta de resolução n.º 8/IV, que respeita à Convenção da INMARSAT, onde se colocam algumas questões que devem ser esclarecidas e em relação à quais vou responder globalmente.
Como no plano interno há muitas vezes guerra de capelas, no plano internacional essa guerra também existe. Muitas vezes, as organizações internacionais têm também, no uso das competências que lhes são próprias, posições claramente definidas umas contra as outras. Todos os que têm alguma experiência do trabalho internacional podem observar que tal acontece.
Quando se fala em comunicações aeronáuticas, portanto serviço móvel aeronáutico, a Organização Internacional da Aviação Civil diz: "Face aos estatutos isso é meu." Simplesmente, a realidade económica obriga a considerar certos ajustamentos a esse plano de competências distribuídas pelas várias organizações internacionais.
Actualmente existe um excesso de capacidade para comunicações nos satélites. A quantidade de satélites que já está no ar oferece hoje uma capacidade de circuitos para telecomunicações largamente excedentária e torna-se necessário racionalizar a utilização destes meios por colaboração no plano internacional. Daí que a posição portuguesa, compreendendo o ponto de vista da Organização Internacional da Aviação Civil - as radiocomunicações e a aeronáutica são do foro e da competência desta Organização - tenha acabado por aderir à tese de que era necessário aproveitar os meios