1482 I SÉRIE - NÚMERO 38

A vida hospitalar tem vindo a ser regida nestes últimos anos de acordo com esta última legislação, mas Portugal é um país ainda em mudança e onde não se sedimentaram totalmente e estabilizaram, nesta última década, os princípios básicos de um modus faciendis mais adequado ao equilíbrio sociocultural da nossa sociedade.
Daí ser compreensível e até salutar, a publicação de legislação hospitalar mais adequada ao tempo, à época e aos meios humanos e técnicos.
Compete ao Estado, de acordo com o exarado na Constituição, de forma inequívoca, o direito de proporcionar a toda a população a protecção da saúde, reservando para o Governo, a incumbência prioritária e não meramente supletiva, como sucedia no passado, de garantir uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar do País.
Assim, pertinente será, que os órgãos com poder legislativo apresentem soluções mais adequadas a um melhor funcionamento e rendibilização dos meios disponíveis.
Legislar é inovar, é procurar gerir melhor, é rendibilizar, é proporcionar melhores condições de vida às populações.
Daí nos congratularmos com a iniciativa do Governo em procurar actualizar a gestão hospitalar.
O Governo tem de ser observador atento, mas dinâmico e moderno, em que deve fazer pairar sempre, em todos os seus actos, o sentimento pátrio e genérico acima do partidário e do pessoal.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, ao debruçar-nos concretamente sobre a decisão do Governo e especificamente do Ministério da Saúde, em publicar nova legislação hospitalar, temos de olhar para a floresta que é este país e a sua saúde e não só, para a árvore, que é o decreto-lei em si.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Já aqui afirmámos diversas vezes que o problema da saúde em Portugal tem de ser visto no seu todo.
Não se pode legislar só sobre o vínculo à função pública, carreiras médicas, depois sobre gestão hospitalar, etc., enquanto o Governo, o País e todos os profissionais médicos e paramédicos não souberem que carta hospitalar temos, que carta sanitária temos, que valências temos e as solicitações das populações, que carências ou excedentes existem nos vários concelhos e distritos do País, que recursos humanos e técnicos dispomos, que necessidades mais prementes têm os aglomerados populacionais para terem o tal direito inalienável à saúde, tão apregoado por todos os grupos políticos e todos os sucessivos governos. Embora a Sr.ª Ministra, nos trouxesse aqui, na passada semana, com o brilhantismo que é seu timbre, algumas dessas respostas, o certo é que o Ministério da Saúde não dispõe ainda de dados que lhe permitam avançar com passos seguros, cadenciados e certos, na elaboração de legislação, tendo como pressuposto um conhecimento perfeito e exacto de todo esse levantamento ao nível nacional, para depois sim, apresentar, com pleno conhecimento e ligação com a Comissão Parlamentar de Saúde e Segurança Social desta Assembleia da República, os projectos que visem o estabelecimento de melhorias reais e concretas do serviço de saúde, rendibilizando-os, modernizando-os e colocando-os, realmente e concretamente ao serviço das populações utentes.
Mas não, o Governo ignorando a sua situação de minoritário neste Parlamento, legisla "sem dar cavaco" com um sigilo premeditado, não procurando consenso, antes pelo contrário, seguindo infelizmente uma política que parece de afrontamento, que se vem tornando hábito e regra nas relações institucionais Parlamento-Governo, nos últimos tempos.
Daí o que resulta, é que o Governo, apesar de integrar elementos capazes e competentes, não consegue, talvez porque também não se preocupa muito com esse facto - não consegue dizíamos - fazer passar a legislação que vai criando e publicando, o que se vai transformando num "faz que anda mas não anda", o que torna relativamente ineficaz a sua acção.
E isso preocupa-nos sobremaneira, porque o País e mormente as populações mais carênciadas não podem usufruir benefícios que o seu Governo, com a anuência deste Parlamento poderia levar a todos os recantos deste Portugal.
É que não podemos olvidar, que para se praticar um acto médico com as regras exigidas pela deontologia e com os conhecimentos necessários, é exigido, além de competência, muita serenidade.
Ora, não é com o clima de guerrilha permanente e contínua, que parece intencional com a classe médica, mais idosa ou jovem, com o vínculo, com os indeferimentos das transferências dos clínicos gerais, com a não ocupação de vagas de especialistas dos hospitais, com os problemas dos tarefeiros na enfermagem, etc., que só se solucionam num clima de paz e concordância, os inúmeros problemas com que se debate o Ministério da Saúde.
E é na sequência da linha de rumo instituída pelo Ministério da Saúde que hoje aqui nos defrontamos com mais um decreto para ratificação - o da gestão hospitalar. - Decreto cuja filosofia geral não contestamos por não parecer que quer disciplinar e rendibilizar os estabelecimentos hospitalares, mas, por outro lado, constatamos que é mais uma lei atirada para a fogueira da saúde, já com tantas achas a arder. Mais prudente e mais prático, Sr.ª Ministra e Srs. Membros do Governo, teria sido, se existisse um diálogo prévio e não só a posteriori como sucedeu.
O Governo recolheria as sensibilidades e o consenso seria possível, até porque - estamos certos - as divergências não serão de monta.
Todos beneficiaríamos se o Governo não quisesse deliberadamente estabelecer este confronto, já com duvidosos benefícios eleitoralistas e os portugueses teriam a lei hospitalar que tão necessária é à nossa actual realidade.
O CDS votaria favoravelmente esta lei se lhe tivessem sido introduzidas - no decreto regulamentar, principalmente - as emendas correspondentes às preocupações já largamente expendidas pelo nosso partido e que tivemos ocasião de expor ao Governo.
Caso a lei não seja ratificada, o CDS altamente preocupado com a saúde deste país apresentará com urgência neste Parlamento uma lei alternativa da gestão hospitalar, que vise acima de tudo, não interesses governamentais ou corporativos, mas sim e exclusivamente a rendibilização dos hospitais e a melhoria das condições de saúde dos Portugueses.

Aplausos do CDS.