5 DE FEVEREIRO DE 1987

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o auxílio referente a material e equipamento militar e a prestação de serviços no valor de 45 milhões de marcos todos os dezoito meses será válido até 1988, bem como o empréstimo a juro baixo e longo prazo de amortização, até 100 milhões de marcos por ano.
Como o prazo de validade dos acordos poderá ser prorrogado por mútuo acordo devendo a parte interessada solicitar o início de negociações com uma antecedência mínima de doze meses, dentro em breve ter-se-á de encarar estas negociações.
Que nos diz o Governo sobre esta matéria? Foi cumprido o acordado na sua globalidade? Que perspectivas se antevêem para a renegociação? Ou será que se irá manter um manto de silêncio sobre este assunto?
Em Outubro de 1984 foi assinado um novo acordo entre o Governo Português e o Governo Francês respeitante à utilização pela França de facilidades no arquipélago dos Açores.
Como contrapartida das facilidades concedidas, a República Francesa presta à República Portuguesa um auxilio anual de 500 000 contos. Desta verba, 300 000 destinam-se ao desenvolvimento económico da Região Autónoma dos Açores e 200 000 à aquisição de material francês pelas Forças Armadas Portuguesas.
Até agora não foram utilizados os meios financeiros postos à disposição de Portugal, ou seja, os 200 000 contos anuais indexados. Qual a razão por que não foram ainda utilizados?
No mesmo acordo previa-se a cooperação em matéria de indústrias de defesa. Teve alguma sequência tal possibilidade de colaboração? A situação das nossas indústrias neste campo é ilustrativa de que não se estão a desenvolver as potencialidades de cooperação previstas.
Quanto aos acordos entre Portugal e os Estados Unidos já atrás referimos que está a diminuir a nossa posição em termos de contrapartidas financeiras com finalidades militares. Aguardamos ainda para o corrente ano as decisões do Congresso dos Estados Unidos sobre esta matéria. No entanto, somos levados a pensar que diminuirão as contrapartidas financeiras. Aliás, se não fosse assim, como se explicaria a recusa do Primeiro-Ministro em vir à Comissão Parlamentar de Defesa explicar os resultados da sua visita recente aos Estados Unidos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vemos com preocupação todo este estado de coisas. Urge inverter a situação, optando-se por uma política afirmativa em termos de defesa nacional.
Termino com a convicção de que as considerações feitas «poderão propiciar acções que melhorem a nossa defesa tal como disse aqui há algum tempo um colega meu de bancada - não só porque tal é importante para a nossa segurança e independência, mas porque o é também para a garantia necessária da nossa tranquilidade e da nossa paz».
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.

O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O desenvolvimento científico, técnico e industrial dar-nos-á, além de benefícios materiais, a consciência de não sermos menores no concerto das nações, tornar-nos-á confiantes e orgulhosos de nós mesmos, homens e mulheres de aqui e agora, sem o recurso freudiano de constantemente nos refugiarmos nas glórias de antanho para nos justificarmos como povo. A ciência e tecnologia, dando-nos a alegria e a satisfação de concretizarmos colectivamente em obras a nossa inteligência e o nosso engenho, constituem requisito prévio, que não único, para a coesão nacional. Esta a dimensão culturalmente moderna da ciência e da tecnologia com implicações óbvias e irrecusáveis ao nível da consciência nacional e da soberania.
Não julgo ter o Governo desenvolvido uma acção esclarecida para obviar à deterioração crescente da nossa matriz industrial. O Governo mantém-se impassível, deixa correr quando não colabora nesta erosão patrimonial, seja por incapacidade seja por mor do seu fervor neo-liberal.
Num mundo em rápida transformação tecnológica, a que já se chama Terceira Revolução Industrial, o pouco avançar, agravado pelo delapidar de potencialidades, significa para Portugal um real atraso, um aumento das dependências externas, logo, o acréscimo da sua vulnerabilidade global.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa indústria de defesa mantém a estrutura e produção herdadas da guerra colonial, pelo que, decorrida mais de uma década, a sua crise estrutural não pára de agravar-se, por a tecnologia utilizada ser pouco elaborada, estando ao alcance de qualquer país em vias de desenvolvimento. A incorporação nacional está muito aquém das metas, já de si modestas, que nos propusemos alcançar. Há que proceder à reconversão tecnológica da indústria militar tendo em mente o reforço da capacidade de defesa autónoma, a abertura de novos mercados, nomeadamente no seio da OTAN, e a eficácia da política externa.
Que tem feito o Governo e, mais particularmente, V. Ex.a, Sr. Ministro, neste domínio? Não se terão vindo a degradar, abaixo do admissível, as nossas vulnerabilidades sem se curar, em simultaneidade e por decoro, de lhes dar adequada cobertura política e diplomática? Não foi o Estado Português enredado, por desatenção e descaso na teia confusa e enxovalhante do escândalo do IRANGATE, com manifesto prejuízo para a nossa consciência colectiva e imagem internacional?
A investigação científica, com as suas virtualidades e aplicações, dado o seu carácter de universalidade, é tributária da defesa, qualquer que seja a acepção considerada. É assim preocupante que, no presente ano, a investigação e desenvolvimento não vá além de uns magros 0,4 % do produto nacional bruto, o que, indubitavelmente, conduzirá ao crescente aumento da nossa dependência.
Não existe uma política global interactiva, contemplando meios e objectivos, que ligue as Forças Armadas ao sistema científico-tecnológico nacional. Torna-se imprescindível articular as necessidades militares com a ciência, a tecnologia e a indústria.
Tem o Sr. Ministro da Defesa alguma filosofia relativa a esta articulação ou simplesmente aguarda relatórios de comissões?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A tecnologia, a defesa e as relações externas formam uma tríade dificilmente destrinçável. Os apoios que nos têm sido concedidos através da Comissão de Investigação para a OTAN - a INVOTAN- deverão ser ampliados e reforçados,