1614 I SÉRIE - NÚMERO 40

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa nacional é um dever constitucional de todos os portugueses.
Trata-se de um dos sectores da nossa vida pública onde é mais urgente encontrarmos grande consenso nacional.
Importa que exista uma real estabilidade das políticas neste sector para que a credibilidade e a coerência se mantenham.
Estamos prontos a responder ao desafio que o Governo nos coloca.
À ausência de uma política de defesa nacional, contrapomos a disponibilidade para contribuir de forma construtiva e decisiva para a sua elaboração.
Advertimos, porém, o Governo: a nossa principal vulnerabilidade em matéria de defesa é a ausência de uma doutrina, de uma política, de um ministério.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Em primeiro lugar, devemos encarecer a oportunidade da interpelação do PRD, que permite a esta Câmara enfrentar um dos assuntos mais delicados e sem dúvida mais preocupantes da nossa vida colectiva.
E, quase no final deste debate, ressaltam ainda com maior evidência a ausência de política de defesa do Governo e a falta de transparência da sua actuação neste domínio e a sua incapacidade para esclarecer questões centrais que a gravidade dos problemas impõe e a legítima preocupação dos Portugueses exige.
A falta de informação sobre questões que se impunha esclarecer em favor da clarificação da vivência democrática, do normal funcionamento das instituições e da aquietação dos Portugueses tem servido de justificação para ocultar factos que a todos dizem respeito, que a todos interessa. Assim, a discussão crítica sobre a doutrina militar e os sistemas de armamentos é submetida às restrições da classificação da informação.
Desloca-se, assim, com o maior relevo, a questão acerca do tratamento da informação no interesse da defesa nacional: que tipo de controle é o mais apropriado, mais necessário e justificado? O que deve ser classificado e o que não deve ser classificado?
Vejamos um exemplo bem recente: invoca-se o segredo de Estado para não dar informações sobre as suspeitas de relações da 2.1 Divisão/EMGFA com o « GAL».
Com esta questão se relaciona o comércio, trânsito e contrabando de armas e de material radioactivo em Portugal, País já considerado internacionalmente uma porta aberta à permissividade.
Em nosso entender, o desenvolvimento das indústrias de defesa deve ser feito para satisfazer as necessidades do nosso país e, acessoriamente, as dos nossos aliados.
Mas não se deveria entrar, como já se entrou largamente, pelo caminho da traficância desregrada dos armamentos, sem o indispensável controle das autoridades.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Pensamos, assim, que, admitindo não haver conivência, há pelo menos inoperância óbvia do Governo para controlar estes negócios, pelo que as actuais empresas privadas de comércio de armas em Portugal deveriam ser, pura e simplesmente, extintas.

Uma outra nota diz respeito à Aliança Atlântica. O MDP/CDE é contra qualquer bloco político ou militar. Mas, nas circunstâncias actuais, não defendemos a saída de Portugal do Pacto. Mas também não defendemos a inevitabilidade da nossa participação em nome de um duvidoso cientifismo de natureza geopolítica que segrega fatalmente uma geoestratégia para justificar, acima de tudo, uma opção política e ideológica.
Uma opção não justificada pelos interesses nacionais, pela nossa tradição e ligações históricas, pelos objectivos que temos em comum com países colocados no mesmo plano do nosso na divisão mundial do trabalho e na ordem económica internacional.
Disse aqui, claramente, há pouco, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.- é, acima de tudo, a necessidade de termos o apoio dos Estados Unidos da América, e nunca qualquer perspectiva do que denominou como terceira via. O que significa, de facto, uma política de não independência relativamente a interesses estratégicos externos.

Nas condições actuais, como já dissemos, não pomos em causa a nossa presença na NATO, mas defendemos que essa presença devia ser orientada pelos princípios expressos no artigo 7.º da Constituição da República: «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios [...j da solução pacífica dos conflitos internacionais, da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.» «Portugal preconiza a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão, o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.»
À luz destes princípios constitucionais, Portugal deveria desenvolver dentro da NATO uma política não alinhada com as políticas mais agressivas da Aliança, mas, sim, no sentido da diminuição das tensões regionais e globais; mas, sim, no sentido de contribuir para pôr fim à escalada armamentista; mas, sim, no sentido de contribuir para serem levadas a bom termo negociações, quer no domínio das armas nucleares e de exterminação, quer no das armas convencionais, com vista a um desarmamento geral mutuamente aceitável; mas sim, no sentido de defender a celebração de um tratado entre a NATO e o Pacto de Varsóvia de não recurso à força para dirimir as questões litigiosas, como primeiro passo para a ulterior criação de um sistema colectivo de segurança à escala mundial.
Uma política de defesa alimentada ou sobretudo justificada, nas suas alianças, pelos perigos de ameaças armadas do exterior?
Preferíamos, antes, uma política sobretudo preocupada com as ameaças externas de natureza económica e sociocultural, em relação às quais - essas, sim - nos encontramos cada vez mais desprotegidos.
Esta é a verdadeira realidade, esta a verdadeira exigência nacional e patriótica que hoje se nos levanta.

Aplausos do MDP/CDE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Passinhas.