5 DE FEVEREIRO DE 1987 1615

O Sr. José Passinhas (PRD): - Sr. Presidente, - Srs. Deputados: Segundo a Constituição da República Portuguesa é obrigação do Estado Português assegurar a defesa nacional. Às Forças Armadas incumbe a defesa militar da Nação, sendo estas compostas exclusivamente por cidadãos portugueses e organizadas com base no serviço militar obrigatório.
Eis por que uma análise do serviço militar assume importância decisiva, por aquilo que representa não só para o cidadão que o cumpre mas também para a defesa nacional, que dele necessita para a sua organização. É, aliás, por seu intermédio que se estabelece a primeira relação dos jovens com a problemática da defesa, especialmente pela sua vertente militar. Esta relação terá de ser, da parte dos responsáveis políticos, sistematicamente acompanhada, já que à imagem que as Forças Armadas hoje projectam não é indiferente o modo como tal relação se estabelece ou caracteriza.
Aos governos não bastam as profissões de fé, a repetição de conceitos mais ou menos abstractos, para que se diga que as questões de defesa estão a ser geridas de acordo com o interesse nacional.
Um serviço militar, na sua concepção global e nos diversos aspectos do seu cumprimento, capaz de diminuir a distância entre as Forças Armadas e a chamada sociedade civil deverá constituir uma das preocupações de qualquer governo. A este propósito cabe perguntar o que tem sido feito pelo actual Ministério da Defesa Nacional.
Estamos em crer que, passado um ano de governação, muito pouco se fez que tivesse tido resultados palpáveis. Bastará pensar na fragilidade do consenso social sobre a função actual das Forças Armadas, numa sociedade periférica como a nossa, para que aquela conclusão se faça sem necessidade de um grande esforço.
Apesar da ausência de estudos sistemáticos, alguns inquéritos disponíveis parecem dar confirmação à hipótese de que também na sociedade portuguesa a instituição militar sofre de um relativo isolamento que este, como outros governos, não tem sabido combater.
É assim que as Forças Armadas, efusivamente saudadas pela sua acção libertadora, passados que são apenas doze anos sobre o 25 de Abril, parecem surgir aos olhos dos Portugueses como uma instituição agora e tão-só discretamente tolerada.
A consciência nacional sobre toda a temática da defesa só tenuamente é estimulada. A realidade devolve-nos, aliás, alguns sinais de pessimismo. E o Governo, que faz o Governo para combater a indiferença verificada? Sensibiliza a juventude para estas questões?
O conhecimento do fenómeno militar é em Portugal infelizmente reduzido, sendo ainda mais raros os estudos disponíveis relacionados com as imagens recíprocas entre civis e militares.
Parece-nos que um governo minimamente atento a estes fenómenos, para além dos aspectos de enquadramento legal - importantes, necessários e, alguns deles, urgentes -, deveria, em paralelo, preocupar-se em promover, tanto interna como externamente, estudos de opinião que ajudassem a melhor detectar motivações, atitudes e valores projectados pela instituição militar para que se pudessem introduzir os mecanismos necessários à regulação de todo este complexo sistema de defesa.

No que se refere à questão especifica do serviço militar, o problema ganha outras dimensões, porventura mais preocupantes, pelas repercussões sociais que dele relevam, sem que se vislumbre, sequer, o esboçar de medidas que restituam ao serviço militar a importância social que ele inegavelmente já teve.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O n.º 1 do artigo 276.º da Constituição refere que a defesa da Pátria é dever fundamental de todos os Portugueses.
Mas, sem que lhes tenha sido formada, ao longo do seu processo educativo, uma clara consciência cívica, não será natural que as novas gerações tenham dificuldade em entender por que razão são chamadas à prestação do serviço militar obrigatório? Ou que é seu dever a defesa da Pátria?
É nestas condições redutoras que se dá o ingresso dos jovens no serviço militar. $ assim que, neste âmbito, algumas lacunas atrás apontadas deveriam ser empenhadamente preenchidas no sentido de dar sentido útil ao cumprimento de um dever constitucionalmente expresso.
Neste domínio, tem V. Ex.º, Sr. Ministro da Defesa Nacional, um conhecimento exacto acerca do modo e das condições em que se processa a passagem pelo serviço militar em ordem a saber, designadamente, da qualidade da formação cívica ministrada nos estabelecimentos militares, não tanto pela sua inexistência, mas pela sua qualidade, de modo que o resultado daquela constitua uma real valorização do cidadão? Que informações concretas possui o Sr. Ministro?
Sabendo das reacções ao serviço militar, visíveis já em muitos segmentos da sociedade portuguesa, tem o seu Ministério conhecimento das suas causas?
Gostaríamos ainda de saber que esforços têm sido feitos tendentes à criação de um sentimento de identidade nacional, complementados com incentivos a outros valores como os da liberdade, democracia ou, ainda, os de cooperação e solidariedade internacionais essenciais à formação do cidadão.
Ainda no domínio da sensibilização da opinião pública para a temática da defesa, lançou recentemente o Ministério da Defesa Nacional um Livro Branco da Defesa Nacional. Se se louva o esforço de informação não se pode, todavia, deixar de perguntar: qual o real significado deste livro? Surgindo ele organizado apenas em torno de alguns aspectos de carácter formal, pensará o Sr. Ministro da Defesa Nacional que as lacunas apontadas ficarão preenchidas?
Ficando-se pela descrição, o livro branco optou por deixar de lado a equação dos problemas reais e concretos da defesa, sobretudo na sua relação com a juventude portuguesa. Somos dos que duvidamos, neste âmbito, dos seus efeitos úteis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se o serviço militar coloca algumas questões que, em abstracto, são de modo a exigir alguma reflexão no sentido de, para o futuro, se começar a pensar na perspectivação de uma política integrada, susceptível de preencher lacunas, eliminar vulnerabilidades criando condições para o fortalecimento da coesão interna, outras questões que, pelo seu interesse imediato, necessitam já de urgente resolução. Vale a pena referir, pelo peso social que possui, o problema dos amparos de família.

Independentemente do modo como vier a ser tratada esta questão na futura Lei do Serviço Militar, parece-nos útil perguntar, desde já, como pensa o Ministério