1618 I SÉRIE - NÚMERO 40

recordam, durante a polémica em torno dos símbolos nacionais que se gerou no passado Verão com a aprovação da primeira revisão dos Estatutos dos Açores, o Governo, que podia perfeitamente tê-la evitado, manteve-se absolutamente silencioso, mesmo em face de declarações de cariz separatista. Diz agora que aprovou legislação sobre o uso da Bandeira Nacional e, embora tenha falhado no fundamental, aparece a vangloriar-se do feito, como se não fosse afinal uma obrigação que as circunstâncias puseram em evidência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A atitude de pesporrência e propaganda assumida pelo Governo impediu o aprofundamento de muitas questões que se prendem com as grandes opções em matéria de defesa nacional, como de sobremaneira interessava ao País. Mas não impediu que viessem à superfície o grande embaraço do governo PSD nesta matéria, as suas opiniões sobre a situação militar do País e as graves concepções e omissões que caracterizam a sua política de defesa nacional.

Aplausos do PCP.

É precisamente as conclusões do debate que nos propomos fazer ressaltar agora nesta curta intervenção, uma vez que deixámos apontadas noutra algumas das principais críticas, preocupações e propostas alternativas do PCP.
Este foi um debate importante pela pluralidade das contribuições. Compare-se com o carácter hirto e monolítico do Livro Branco que o Governo editou. Este debate é que é o verdadeiro livro branco da defesa nacional.
A nosso ver, há cinco traços da intervenção do Governo que importa salientar, pela novidade ou pela gravidade que comportam.
O primeiro é a afirmação do Sr. Ministro da Defesa de que «o País está entalado» pelo acordo feito com os Americanos - pelo governo PS/PSD em relação à Base das Lajes. É uma afirmação que surpreende pela crueza, mas que confirma e traduz a política de submissão e dependências múltiplas que temos vindo a condenar no campo diplomático, militar, económico e cultural. Mas o que é igualmente surpreendente é que o mesmo Ministro, que teve este inesperado desabafo, faça de conta que o PSD não estava também no Governo que assinou o acordo e continue a recusar qualquer esclarecimento à Assembleia da República em relação às pretensões americanas, já tornadas públicas, sobre novas facilidades de actuação no território nacional.
O que ouvimos neste debate legitima todas as interrogações em relação a novos compromissos e volta a colocar na ordem do dia a visita do Sr. Primeiro-Ministro aos Estados Unidos e as conversações que manteve com as mais altas personalidades, incluindo os responsáveis pela defesa e pela CIA.
O segundo é a afirmação do Sr. Ministro da Defesa de que o conceito estratégico de defesa nacional é hoje uma palavra vã, o que, mais do que uma gafe, deve ser interpretado como o sentimento da ausência de uma defesa militar nacional e das espantosas carências nas demais componentes de defesa, cujo levantamento foi aqui feito ao longo da interpelação com contribuições de quase todas as bancadas.
O terceiro é a inquietante confusão de conceitos que o Sr. Ministro aqui exibiu ao assumir a defesa de orientações expressamente rejeitadas pela Constituição e a Lei de Defesa Nacional, apontando para um conceito alargado de defesa nacional e a introdução da noção de «inimigo interno». A confusão pode não ser inocente e estar articulada com o conceito das «estratégias indirectas» que também aqui ouvimos referir, visando todas elas a atribuição às Forças Armadas que um papel de intervenção repressiva em relação a conflitos políticos e sociais. Esta revelação, tão grave, exige, com urgência, medidas clarificadoras por parte da Assembleia da República.
O quarto é a tentativa feita pelo Ministro da Defesa para legitimar uma prática de promoções discriminatórias (em que os preteridos são os militares ligados ao 25 de Abril) e o prosseguimento das orientações que visam reduzir os elementos das Forças Armadas a cidadãos de 2.ª classe, transformando a limitação ao exercício de direito que a Constituição admite em eliminação de direitos, como acontece no projecto de Estatuto de Condição Militar.
O quinto é o silêncio comprometido e a tentativa enviesada do Sr. Ministro da Defesa para desviar as questões da pista portuguesa do «Irangate», o envolvimento do nosso país no fornecimento de armas aos «contras» da Nicarágua e o presumível envolvimento de elementos dos serviços de informações militares em atentados terroristas promovidos pelo «GAL».
A posição do Sr. Ministro é muito grave e não infunde qualquer tranquilidade ou sentimento de segurança, pois sabe-se como o envolvimento do pais nestas operações sinistras, como acontece igualmente com a RENAMO e a UNITA, agravam seriamente as vulnerabilidades da nossa defesa.

O Sr. João Andrade (PCP): - Muito bem,

O Orador: - No caso do «Irangate», a soberania nacional, as instituições e a imagem do nosso país foram ultrajadas por agentes ao serviço da Administração Americana. Foi aprovado também que o quadro legal em vigor sobre a exportação e importação de armas contém deficiências que potenciam os riscos de desvio e abuso. Resta saber se foi só isto ou se se verificaram também pressões de membros da Administração Americana ou a ela ligados sobre autoridades portuguesas. É indispensável que tudo fique esclarecido. Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP já depositou na Mesa a proposta de um inquérito parlamentar à componente portuguesa do «Irangate».
Abordámos cinco dos traços mais característicos da intervenção do Governo neste debate. Referem-se a cinco áreas diferentes e todas fundamentais da política de defesa nacional. Há-de aceitar-se que o resultado é inquietante.
Compreende-se, por isso, que o Governo se tenha encontrado mais só do que nunca, mais minoritário do que nunca, apesar de ter pretendido sublinhar no início que era largo o consenso nesta matéria. A sorte é que as interpelações ainda não terminam com uma votação.

O Sr. António Capucho (PSD): - É pena!

O Orador: - Mas o Governo voltou a chumbar. Desta vez chumbou na defesa nacional, como ontem