5 DE FEVEREIRO DE 1987 1613

Difusa, porque considera a defesa das fronteiras nacionais de forma fixista, formula a adesão à CEE como um projecto puramente económico e providencialista, encara a nossa presença na Aliança Atlântica como uma forma de reequipamento militar a que um posicionamento seguidista retira, inclusive, qualquer credibilidade, não faz um esforço sério para compreender a nossa projecção no espaço euro-africano.
Não sistemática, porque considera (quando considera ... ) todos estes espaços de existência, de uma forma fixa, cindível e não como uma convergência de integrantes transformadoras.
Portugal está, por falta de uma doutrina e de uma política de defesa consequentes, ausente de todos os debates marcantes da nossa época.
Liminarmente não tem o Governo sabido identificar as ameaças às nossas fronteiras tradicionais e à integridade nacional.
Contra estas não podem, em caso algum, prevalecer os interesses dos nossos inimigos ou as concepções geoestratégicas dos nossos amigos...
De seguida, não tem ainda o Governo sabido compreender a realidade europeia no plano de uma política de defesa nacional.
A voz portuguesa deve ser, neste como noutros campos, cada vez mais uma voz europeia.
Para tanto urge, desde logo, perspectivar a presença de Portugal na Aliança Atlântica num quadro europeu.
Tal implica levantar o pilar europeu da Aliança Atlântica não só coordenando as políticas como forma de abrir as portas a um diálogo com os Estados Unidos da América e com o Canadá mas também pugnando pela criação de uma entidade que coordene as políticas de defesa europeias, nomeadamente apoiando os esforços de modificação do Tratado de Bruxelas e anexos e de revitalização da União da Europa Ocidental.
O Governo não tem sabido (ou querido) continuar os esforços empreendidos pelo então Ministro dos Negócios Estrangeiros Jaime Gama e pela Assembleia da República visando promover a entrada de Portugal na União da Europa Ocidental.
Mais! O Governo não apresentou uma qualquer política alternativa nem sequer uma presença (ou vontade de presença... ) nos diversos projectos europeus -multilaterais ou bilaterais- de produção de armamentos.
A padronização é cada vez mais uma exigência de defesa dos países da Europa.
Sobre esta matéria o Governo também não tem política.
E deveria tê-la, pois a construção da Europa far-se-á não de uma forma fixa e vertical mas através de uma «estrutura complicada de poderes que não será necessariamente uma cópia do estado histórico».
Não temos, consequentemente, uma voz autónoma na Aliança Atlântica.
Portugal, pela sua dimensão geográfica e económica, terá uma voz tanto mais autónoma na Aliança Atlântica quanto mais souber ser uma voz europeia.
É a recusa (ou ignorância) da sua dimensão europeia que traz Portugal mudo e quedo perante o projecto de iniciativa de defesa estratégica e as suas consequências num, sempre possível, «teatro de operações» europeu...
É esta incompreensão do papel de Portugal no mundo e da sua forma de intervenção na história que faz com que o Governo se mantenha à margem do debate sobre o controle de armamentos e sobre o desarmamento (não é a mesma coisa...), questões sobre as quais temos uma palavra a dizer e que vão dominar o debate estratégico dos anos mais próximos.
Este vazio de políticas é tanto mais grave quanto é certo ter o Governo a tendência para aceitar, passivamente, o seu preenchimento por políticas de outrem que não são fundadas nas nossas realidades e não defendem, como não podem defender, os nossos interesses.
Nesta matéria há como que um acto permanente de renúncia.
É essa permanente renúncia à possibilidade de uma política nacional em matéria de defesa que explica a renúncia à sua expressão no espaço euro-africano.
A dimensão africana de Portugal tem sido uma constante da nossa história.
A descolonização veio permitir continuar a projecção africana de Portugal em bases sólidas e duradouras.
Uma política de defesa bem definida permitirá, como talvez em mais nenhum outro campo, assumir o papel de ponte entre a Europa e a África, que vimos, de há muito, reivindicando.
Só assim será possível dar a nossa contribuição para que aos povos de África se abram opções políticas diferenciadas dos alinhamentos tradicionais.
Mais ainda! É de interesse nacional e constitui uma fronteira de defesa do interesse nacional a existência de países africanos onde a língua portuguesa seja a língua nacional desses estados.
A abertura das nossas escolas militares para a formação de quadros, a criação de opções possíveis de material nos nossos arsenais e a abertura dos nossos arquivos cartográficos são aspectos de cooperação a assumir como política de defesa bem definida e, sobretudo, bem entendida.
Portugal necessita de ter um ministério de defesa nacional para definir uma política de defesa consequente.
Simplesmente não existe um ministério sem lei orgânica e não há lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional.
Quer dizer que não há quadro definido, não há direcções-gerais, há tão-só um edifício ou, se se quiser, um andar...
Trata-se, com tristeza o dizemos, de uma concepção arquitectural e não institucional...
Não falta só a lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional mas também um conjunto de legislação definida na Lei de Defesa Nacional, que importa, urgentemente, publicar.
Enfim, só e ainda duas questões a título de exemplo: a primeira é a de que importa definir uma política clara quanto às nossas indústrias de armamentos. Não só quanto ao seu desenvolvimento mas também quanto ao controle das suas opções de venda. Trata-se de questões de suma importância, como, aliás, acontecimentos recentes vieram demonstrar e que os Portugueses têm o direito de conhecer na Assembleia da República e não na Câmara dos Representantes ou no Senado dos Estados Unidos da América.
A segunda é a de que importa legislar em matéria de defesa da tecnologia, portuguesa de origem ou importada, pois será cada vez mais difícil importar tecnologia, nomeadamente em matéria de defesa, se não dermos garantias claras aos nossos parceiros e aliados quanto à segurança da tecnologia adquirida.