1612 I SÉRIE - NÚMERO 40

explorando as potencialidades de transferência tecnológica que a Aliança Atlântica oferece no vasto campo da modernização industrial. Tendo-se iniciado em 1985 no campo da investigação e desenvolvimento experimental a identificação de projectos de cooperação económica, poderia o Sr. Ministro da Defesa Nacional dizer-nos o que sabe sobre o caso e as vantagens já obtidas para Portugal?
Nem tudo é, neste domínio, pacífico no seio da Aliança, surgindo por vezes dificuldades, por parte dos Estados Unidos, respeitantes à transferência de alta tecnologia. Qual a posição adoptada pelo Governo Português, nomeadamente no seio do COCOM (Co-ordinating Committee on Multilateral Export Controls), para salvaguarda dos nossos interesses, em especial os de índole estratégica?
Nos acordos bilaterais de incidência militar a nossa debilidade económica e tecnológica coloca-nos na posição de, no capítulo da defesa, dispensarmos tão-somente facilidades territoriais para instalação de bases estrangeiras. As recentes GOPs, instrumento ideológico do Governo, pretendem dar suporte teórico a esta prática, reduzindo o País, do ponto de vista geoestratégico, a um sítio, a um lugar que se mercadeja, sem pretender, ao menos, apelar às energias e potencialidades nacionais, que, adormecidas, importa patrioticamente despertar. Poderia o Governo vir adoptando uma política ajustada de contrapartidas tecnológicas e industriais com consequências na absorção de know-how e efeitos positivos no domínio estratégico e no da modernização do tecido industrial. Não tem o Governo evidenciado a menor sensibilidade nesta área, o que se assinala e lamenta. A complexidade e delicadeza desta matéria requerem o suporte orgânico e funcional do Ministério de Defesa. Quando pensa V. Ex.º, Sr. Ministro, que a estruturação do Ministério esteja realizada a fim de obviar a estas e outras graves disfunções e prejuízos?
Integrados que estamos nas Comunidades Europeias, a manutenção da nossa identidade e auto-reconhecimento como pátria obrigam-nos a um grande esforço e determinação para implantar indústrias de alta tecnologia.
Está presentemente em lançamento no seio da CEE um programa-quadro para a ciência e tecnologia. Poder-me-ia o Sr. Ministro dizer qual a participação portuguesa e mais especificamente a relativa à área da defesa?
Vem a propósito abordar a questão da iniciativa da defesa estratégica, projectada pela administração Reagan. Qual a posição assumida pelo Governo Português e por V. Ex.ª neste crucial problema com sérios reflexos na nossa condição de Estado soberano? É-nos conveniente, como pequena potência, a fantástica evolução das tecnologias militares levando à rápida obsolescência de armas e equipamentos?
Qual a orientação defendida por V. Ex.ª, Sr. Ministro, quanto ao posicionamento de Portugal?
Dado que o programa europeu Eureka foi lançado com vista a contrabalançar a iniciativa de defesa estratégica visando contribuir para uma maior autonomia estratégica, científica e tecnológica da Europa, o Governo deve, obrigatoriamente, empenhar-se em acompanhá-lo e fazer com que Portugal entre decididamente na aventura estimulante da Europa da tecnologia. Qual a intervenção do Ministério da Defesa, quais as orientações e o nível de financiamento já definidas por V. Ex.ª?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs., Deputados: Não podemos consentir em nos deixar remeter, à condição de aliado de segunda, cerceando fatalisticamente o nosso papel ao de concessionário de facilidades territoriais. Nem tão-pouco devemos passivamente aceitar que a defesa do território nacional possa ser exclusivamente confiada a terceiros.
Os Portugueses, esta nação antiga e soberana de mais de oito séculos, podem e sabem embarcar para as índias do nosso tempo, de todos os tempos, desses tempos idos de glória, que são o conhecimento, a ciência e a técnica aliados a uma vontade firme de solidariamente realizar uma obra colectiva. Deve este Governo, todos os governos e todos nós, procurar sem desfalecimento os caminhos da modernidade, da independência nacional e do orgulho de ser português.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da acção governativa ressalta claramente não ter o Governo uma política de defesa nacional.
Não se trata sequer de ter uma política errada ou uma política inadequada, mas tão-só de não ter qualquer espécie de política.
Mais! O Governo não dispõe dos instrumentos legislativos e das estruturas institucionais susceptíveis de contribuírem para a formulação e execução de uma qualquer política. Não dispõe de um Ministério de Defesa Nacional dotado das adequadas estruturas à execução da política formulada.
O Governo não tem, igualmente, uma doutrina de defesa nacional, não tem um pensamento que pense e actue nessa doutrina.
O Governo não tem uma doutrina de defesa nacional.
Para ele não é claro o que defender e como defender. Daí uma confusa e inexpressiva acção.
Para nós, defender Portugal não se confunde com a simples defesa de uma área geográfica delimitada para o que se alinham meios e se expõem estratégias apenas acessíveis aos iniciados.
Para nós, toda e qualquer política de defesa tem como fim defender um lugar para Portugal no mundo que lhe permita uma intervenção na história.
A existência e o dimensionamento de meios militares, em tempo de paz, visam não só prevenir as ameaças que se perfilam no mundo instável e perigoso em que vivemos mas também ocupar, com meios portugueses, o espaço de defesa dos nossos interesses vitais e executar, neste campo específico, uma política globalmente definida.
Portugal orienta a sua política de defesa em quatro espaços fundamentais: no espaço euro-atlântico das suas fronteiras históricas; no espaço da Europa das Comunidades, em que nos integramos; no espaço euro-atlântico coberto pelo Tratado do Atlântico Norte; no espaço euro-africano, em que nos projectámos em oito séculos de história.
É na compreensão conjugada destes quatro espaços fundamentais que é possível formular uma doutrina de defesa nacional.
O Governo tem uma consciência difusa e não sistemática destas realidades.