1782 I SÉRIE-NÚMERO 45

quadros que vêm anexos à lei, nem sequer existe nesta nada que imponha que eles sejam respeitados, no que toca à elaboração e à apresentação do balanço, social. Portanto, em querendo cumprir a lei, do meu ponto de vista, as empresas não têm sequer de ficar atreitas ao mero preenchimento desses formulários; nada o impõe no dispositivo positivo da lei. Como tal, poderíamos ter jogado neste simples artifício interpretativo,

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Essa agora!

O Orador:- ... que, aliás, suponho que corresponde à orientação dominante das empresas com as quais tenho contacto.
Portanto, até admito que, na prática este seja um problema muito menor. Agora o que, do meu ponto de vista, está aqui em causa é a necessidade de nos confrontarmos com as insuficiências já amplamente detectadas. Aliás, na minha opinião, no discurso do Sr. Deputado Rui Salvada foram completamente denunciadas e desdobradas, não podendo mais ser ignoradas.
Portanto, o que está aqui em causa é saber se a resposta da esquerda é uma resposta simples, primária - VV. Ex.ªs permitir-me-ão este termo, que não é utilizado num sentido pejorativo, mas meramente psicológico, no sentido de que «o que está, está, vamos manter e daqui não arredamos pé».
Bem, é uma postura a que estamos condenados, pois a esquerda é maioria neste Parlamento, facto que obviamente respeitamos...

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, a posição da esquerda não é nem nunca foi a de que «o que está, está». Com efeito, nós dizemos que o que está bem, está, e o que está mal, muda-se.
No entanto, a postura dos conservadores em geral - por isso é que são conservadores - é que se traduz em que «o que está, está, e nada se muda».

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, é verdade, há quem diga que os conservadores são assim. Porém, não é seguramente assim no que toca aos democratas-cristãos e menos ainda a quem tenha afloramentos liberalizadores.
De qualquer modo, deveria ser assim - era isso que esperávamos da esquerda -, mas não é isso o que temos verificado; não é esse espectáculo que a nossa esquerda nos tem oferecido. Muito menos, Sr. Deputado - e insisto nisto -, quando julgava que nos tínhamos libertado da secular pecha portuguesa de seguirmos os maus exemplos franceses. Aliás, quando vi os governos socialistas de há quatro ou cinco anos repetirem os erros que os socialistas portugueses tinham cometido em Portugal ainda estava com um sorriso aberto. No entanto, assisti ao nosso regressar ao círculo vicioso, à nossa péssima tradição e ao repegar-se da nossa esquerda e dos nossos socialistas aos maus exemplos e aos maus precedentes franceses. Sobretudo, quando se iniciava a senda europeia e quando esta. já tinha explicado que nada justificava que se pegasse nesse mau exemplo, o qual não havia sido retomado por ninguém, o qual estava condenado... Ainda aí não evitámos pegar nele e hoje, dois anos passados, confrontados com os erros, com as limitações e, inclusivamente, com as impossibilidades de concretização, não somos capazes de «dar o salto»!
Srs. Deputados da oposição de esquerda, muito lamento que seja essa a vossa posição. Na minha opinião, penso que, com a posição que vão tomar na votação do projecto de lei n. º 281/IV, prestarão um mau serviço ao País.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - O raciocínio foi correcto, mas isso começou nos Estados Unidos!

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Nos Estados Unidos não se fazem leis para isto!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao final do debate sobre o projecto de lei n.º 281/IV. A sua votação fica para a próxima sessão (quinta-feira), pelas 18 horas, por concordância expressa do CDS.
No entanto, antes de indicar qual a ordem de trabalhos para quinta-feira, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, o qual irá depois ser submetido à votação da Câmara.
Foi lido, É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião realizada no dia 17 de Fevereiro de 1987, pelas 17 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Partido Social Democrata:

Amândio dos Anjos Gomes (círculo eleitoral de Bragança), por José Maria Peixoto Coutinho. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.º l do artigo 4.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 15 de Fevereiro corrente, inclusive.

Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:

Agostinho Correia de Sousa (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por Defensor Oliveira Moura. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), para os dias 29 de Janeiro passado a 18 de Fevereiro corrente, inclusive (corrige e anula a substituição efectuada pelo relatório n.º 88, de 29 de Janeiro de 1987).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de