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18 DE FEVEREIRO DE 1987 1775

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Responderei já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, em lugar de três páginas, poderia utilizar dez, quinze, vinte ou as que desejasse para justificar a sua posição em defesa do título da lei do balanço social, alterando-se corripletamente o respectivo conteúdo por forma a conseguir que, na prática, ela não tivesse qualquer eficácia... O problema de o fazer em três, dez ou vinte páginas é seu.
Quanto aos outros pontos que focou, como seja o de se tratar de uma «bandeira» ou o de eu me bastar com uma lei, dir-lhe-ei que o que está aqui em causa é o facto de a lei ainda não ter sido testada na prática. O Sr. Deputado sabe que o primeiro balanço social ainda não foi entregue, dado que o prazo para a entrega dos primeiros balanços sociais acaba em 30 de Abril deste ano. Na verdade, o prazo para a sua elaboração finda em 30 de Março e o da respectiva entrega em 30 de Abril, depois de as comissões de trabalhadores ou de as comissões sindicais, nas empresas onde não existam comissões de trabalhadores, darem o seu parecer.
Então, se a lei ainda não está testada na prática, como é que o Sr. Deputado sabe que não é boa e que não defende os interesses dos trabalhadores?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Deixe que a lei seja testada na prática e depois apresente um projecto de lei para a melhorar, se se provar que ela não serve os interesses dos trabalhadores.
Mas não é isso que deve estar em causa para o Sr. Deputado, como parece indicar o voto que vai dar ao projecto de lei apresentado pelo CDS. Com isso o Sr. Deputado demonstrou que, afinal, o que deseja é alterar, no sentido da não eficácia, a actual lei do balanço social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moía (PRD): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, fala-se muito - o próprio Governo o referiu - na existência de fraudes no acesso aos fundos comunitários, especialmente em matéria de formação profissional.
Dado que para terem acesso a esses fundos as empresas têm de fornecer elementos que em parte coincidem com os do balanço social, através da difusão do balanço social não virão a lume divergências? Não será, possivelmente, esse um dos motivos para que se procure não prestar essas informações?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, em minha opinião, é exactamente aí que reside uma das razões - talvez a essencial - de apresentação do projecto de lei do CDS agora em debate. E, certamente, também reside aí uma das razões -talvez a fundamental - da mudança de posição do PSD, como, aliás, referi no início da minha intervenção.
Todos sabemos dos grandes problemas que estão a surgir e do que se diz da utilização de parte dos fundos do Fundo Social Europeu e de outros fundos estatais para apoio à formação profissional.
Quem pretende impedir a clarificação e a transparência da utilização destes fundos lá terá as suas razões. Nós somos pela clareza e pela transparência e, por isso, tal como estou em crer que fará o PRD, iremos votar contra o projecto de lei do CDS.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Não posso acreditar que vão votar contra!.. .

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproxima-se a hora regimental para procedermos às votações agendadas para hoje e a Mesa efectuou já diligências para chamar ao Plenário os Srs. Deputados que se encontram reunidos em comissões.
Se a intervenção que a Sr.ª Deputada Ana Gonçalves pretende produzir não for demasiado longa, talvez pudesse ser proferida ainda antes das votações.

A Sr.ª Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, a minha intervenção terá uma duração que rondará os dez minutos.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que a Sr.ª Deputada Ana Gonçalves produza a sua intervenção desde já?

Pausa.

Não havendo objecções, tem a palavra a Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutindo-se hoje nesta Câmara o projecto de lei do CDS referente a alterações à Lei n.º 141/85, que implementa em Portugal a obrigatoriedade de elaboração do balanço social pelos órgãos de gestão das empresas com mais de 100 trabalhadores, importa fazer uma análise tão sucinta quanto possível sobre a importância de tal instrumento.
O balanço social, contendo dados quantificados e rigorosos, que cobre áreas como o emprego, as despesas com pessoal, as condições de higiene e segurança, os gastos com formação, as relações laborais e a acção social, tem vindo a ser introduzido nas empresas portuguesas, ainda que sem carácter de obrigatoriedade, quer no sector público quer no sector privado.
Insere-se tal facto numa moderna concepção de empresa, em que a responsabilidade social da mesma não é já questionável.
O objectivo primeiro de qualquer empresa - produzir e progredir - e indissociável da criação de um clima de bem estar social no seio da unidade produtiva, o que pressupõe a assumpção clara pelos órgãos de gestão da sua responsabilidade social perante o colectivo de trabalhadores.